03/04/2024 14:31

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 14:31

Juntada de documento de comprovação
03/04/2024 12:41

Expedição de Ofício.
01/04/2024 12:04

Transitado em Julgado em 26/03/2024
27/03/2024 01:01

Decorrido prazo de DANILO AARON DA SILVA CAVALCANTE em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 01:00

Decorrido prazo de DANILO AARON DA SILVA CAVALCANTE em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 00:59

Decorrido prazo de DANILO AARON DA SILVA CAVALCANTE em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 00:38

Decorrido prazo de DANILO AARON DA SILVA CAVALCANTE em 26/03/2024 23:59.
04/03/2024 11:28

Juntada de Petição de ciência
04/03/2024 00:55

Publicado Intimação em 04/03/2024.
04/03/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
04/03/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
04/03/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete Desembargador Saraiva Sobrinho REVISÃO CRIMINAL nº 0801940-95.2024.8.20.0000 Requerente: Daniel Paulo Lima de Souza Advogado: Danilo Aaron da Silva Cavalcante Requerido: Ministério Público Relator: Desembargador SARAIVA SOBRINHO DECISÃO 1.

Revisão Criminal em favor de Daniel Paulo Lima de Souza, em face de sentença tomada na AP 0801489-83.2021.8.20.5300, onde se acha incurso nos art. 157, §2º, I, e §2°-A, I, na forma do art. 70, todos do CP, a qual lhe condenou a pena no patamar de 10 anos e 3 meses e 44 dias de reclusão e 44 dias-multa, em regime fechado (ID 23415510, págs. 13/29). 2.

Requer, em resumo: “(...) julgue procedente a revisão criminal e que reforme a sentença, acolhendo a tese de afastamento da majorante de emprego de arma de fogo, tendo em vista a falta de provas contundentes, assim como as Testemunhas não encontraram a arma do crime, bem como as vítimas afirmaram que a arma estava na posse de um rapaz gordo, baixo e moreno, bem diferente das características do Requerente que é alto, magro e branco.

Ademais a arma nunca foi encontrada (...)”. 3.

Pugna, alfim, por sua procedência (ID 23415493). 4.

Instada a se pronunciar, a 3ª PJ opinou por sua inadmissibilidade. (ID 23489787). 5. É o relatório. 6.

Penso não merecer processamento a actio. 7.

Com efeito, a regra do art. 621, I do CPP só enseja a revisão do julgado em face de flagrante e manifesta contrariedade à evidência dos autos, dispensando a interpretação ou reanálise das provas coligidas. 8.

Além disso, o instituto é instrumento processual de exceção, dada sua capacidade de desafiar a coisa julgada (art. 5º, XXXVI da CF) e mitigar o princípio da segurança jurídica, sendo seu desiderato restrito às situações de inequívoco erro, injustiça ou ilegalidade, não sanadas em momento anterior. 9.

A propósito, Guilherme de Souza Nucci leciona: “O objetivo da revisão não é permitir uma ‘terceira instância’ de julgamento, garantindo ao acusado mais uma oportunidade de ser absolvido ou ter reduzida a pena, mas, sim, assegurar-lhe a correção de um erro judiciário” (In Código de Processo Penal Comentado, 8.ª Ed., São Paulo, 2008, p. 989). 10.

Por ocasião do julgamento do REsp 2008089/RN, o STJ assentou entendimento: “... em relação à dosimetria da pena, a revisão criminal tem cabimento restrito, apenas admitida quando, após a sentença, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante, ou na ocorrência de flagrante ilegalidade.

Destarte, a revisão não pode ser utilizada como se apelação (ou recurso especial) fosse, para rediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos elementos probatórios, as circunstâncias que já foram valoradas no processo originário” (AgRg no REsp 1.805.996/SP, Quinta Turma, Rel.

Min.

Ribeiro Dantas, DJe 29/3/2021). 11.

Daí, objetivando rediscutir a análise do acervo probatório, sob o argumento da ausência de localização da arma com o requerente, bem como o relato de uma das vítimas de que o objeto se encontrava na posse de pessoa com características distintas das do revisionando, impossível prosperar a lide, porquanto não se encaixa em qualquer das hipóteses insertas no art. 621 do CPP. 12.

Destarte, acolho a preliminar suscitada pelo Ministério Público e inadmito a revisional, com fundamento no art. 485, I, do CPC, aplicável por analogia, nos termos do art. 3º do CPP. 13.

Após a preclusão recursal, arquivem-se os autos com a devida baixa.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, data da assinatura eletrônica.

Desembargador SARAIVA SOBRINHO Relator
29/02/2024 20:24

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:56

Indeferida a petição inicial
26/02/2024 10:35

Conclusos para decisão
24/02/2024 10:38

Juntada de Petição de parecer
21/02/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 12:25

Expedição de Certidão.
21/02/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 14:19

Conclusos para despacho
20/02/2024 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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