20/09/2025 00:02

Decorrido prazo de UNIMETAIS LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - EPP em 19/09/2025 23:59.
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Decorrido prazo de UNIMETAIS LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - EPP em 19/09/2025 23:59.
30/08/2025 04:04

Publicado Intimação em 29/08/2025.
30/08/2025 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz Convocado Dr.

Luiz Alberto na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL N° 0820491-29.2022.8.20.5001 APELANTE: UNIMETAIS LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - EPP Advogado(s): GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA APELADO: ECMAN ENGENHARIA LTDA, TIUA EMPREENDIMENTOS LTDA, LOMATER LOCACOES E SERVICOS LTDA FALIDO, LUCIANO GUIMARAES DE CARVALHO Advogado(s): FABIANE DA SILVA LOURENCO RELATOR: LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO - JUIZ CONVOCADO DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por UNIMETAIS LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA em face da decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que encerrou o incidente de desconsideração de personalidade jurídica de nº 0820491-29.2022.8.20.5001.

Sem contrarrazões.

Sem intervenção Ministerial. É o relatório.

Cinge-se o mérito recursal, como já relatado acima, em modificar o pronunciamento que decidiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Acerca da admissibilidade do recurso sub examine, é cediço que o Código Processual Civil, por meio de seu art. 1.015, disciplinou o cabimento do Recurso de Agravo de Instrumento, contra a decisão que versa sobre: Art. 1.015.

Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; In casu, o comando judicial impugnado ostenta natureza jurídica de decisão interlocutória e, nos termos do dispositivo acima declinado deve ser impugnado por meio do recurso de Agravo de Instrumento.

Destaque-se, por oportuno, que a situação em testilha se amolda ao entendimento firmado por outros Tribunais Pátrios, como se observa dos arestos abaixo: APELAÇÃO CÍVEL – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EQUIVOCADO – CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ART. 136 C/C ART. 1.015, INCISO IV, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – ERRO GROSSEIRO – RECURSO NÃO CONHECIDO.

A decisão que acolhe ou rejeita o pedido de desconsideração da personalidade jurídica é interlocutória e deve ser impugnada mediante agravo de instrumento se for proferida em primeiro grau de jurisdição.

Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal caso tenha sido interposto recurso de apelação, ante a previsão categórica do diploma processual civil sobre o recurso cabível e do qual não resulta dúvida para o operador do direito. (TJ-MS - AC: 00015698220178120017 MS 0001569-82.2017.8.12.0017, Relator: Des.

Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 25/06/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/06/2021) Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Decisão que acolhe o pedido.

Recurso cabível é o agravo de instrumento, nos termos dos artigos 136 e 1.015, IV, do CPC.

Inadequação da via eleita.

Apelo não conhecido. (TJ-SP - AC: 40079282920138260405 SP 4007928-29.2013.8.26.0405, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 29/03/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.

RECURSO CABÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Da decisão proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, acolhendo-o ou desacolhendo-o, cabe agravo de instrumento nos termos da lei processual civil.Apelação não conhecida. (TJ-RS - AC: 50040597120208210005 BENTO GONÇALVES, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Data de Julgamento: 09/09/2020, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 09/09/2020) Em assim sendo, incabível o manejo de apelação cível para promover a presente irresignação.

Em sendo assim, vislumbrando-se a ocorrência de erro grosseiro que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade, inviável é o aproveitamento deste como agravo.

A corroborar: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO.

PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

DECISÃO EXTINTIVA DO FEITO.

INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ART. 522 DO CPC/1973.

INADEQUAÇÃO.

ERRO GROSSEIRO.

FUNGIBILIDADE RECURSAL.

INAPLICABILIDADE.

PRECEDENTES. 1.

Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a decisão que extingue a execução é impugnável pela via da apelação, configurando erro grosseiro, em casos tais, a interposição de agravo de instrumento, situação que afasta inclusive a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2.

Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 147.396/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 24/10/2016). (Grifos acrescidos).

Em casos tais, é cediço caber ao Relator o exame quanto à admissibilidade dos recursos, consoante disposição do art. 932 do CPC, abaixo transcrito: Art. 932.

Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Diante do exposto, considerando a falta de pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, não conheço da apelação cível, nos termos do art. 932, III, do Código Processual Civil, por ser manifestamente inadmissível.

Após a preclusão recursal, retornem os autos à origem, advertindo-se às partes que a reiteração de teses manifestamente incabíveis poderá ensejar a aplicação das sanções processuais cabíveis.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do registro eletrônico.

Luiz Alberto Dantas Filho - Juiz Convocado Relator
27/08/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 19:49

Negado seguimento a Recurso
08/05/2025 13:09

Recebidos os autos
08/05/2025 13:09

Conclusos para despacho
08/05/2025 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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