TJRN - 0804266-56.2021.8.20.5101

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804266-56.2021.8.20.5101 Polo ativo MARIA DE LOURDES LIMA REGES Advogado(s): MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA Polo passivo Banco BMG S/A Advogado(s): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA registrado(a) civilmente como FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804266-56.2021.8.20.5101 APELANTE/APELADA: Maria de Lourdes Lima Reges ADVOGADO: Marcos Antonio Inácio da Silva (OAB/PB nº 4007) APELANTE/APELADO: Banco BMG S/A ADVOGADA: Fernando Moreira D.

Teixeira (OAB/MG nº 108112) RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

RELAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA.

CONTRATO NÃO RECONHECIDO E NÃO JUNTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

IRREGULARIDADE DA COBRANÇA CONFIGURADA.

AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.

VIABILIDADE.

ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

DANOS MORAIS EVIDENCIADOS.

ENGANO INJUSTIFICÁVEL.

MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

CABIMENTO.

ALINHAMENTO AOS PRECEDENTES DESTA SEGUNDA CÂMARA.

CONHECIMENTO DOS RECURSOS.

NEGA PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE AUTORA.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são parte as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer das apelações, negar provimento ao recurso da instituição financeira, e dar parcial provimento ao recurso da parte autora, apenas para majorar o quantum dos danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do voto da Relatora, que integra o Acórdão.

R E L A T Ó R I O Apelações Cíveis interpostas por Maria de Lourdes Lima Reges e Banco BMG S/A em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Caicó que, nos autos da Ação Anulatória de débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, declarando nulo o contrato de cartão consignado de nº 16409992, e determino que a empresa Banco BMG S/A: a) cancele o contrato de cartão consignado nº 16409992, no prazo de 10 dias; a) restitua, em dobro, todas as quantias descontadas indevidamente do benefício previdenciário da promovente em relação ao contrato de cartão consignado n.º 16409992, devendo tais montantes serem acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação válida e correção monetária desde os descontos realizados, consoante índices dispostos no IPCA; b) pague a parte autora a importância de R$3.000,00 (três mil reais) pelos danos morais causados, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês contados a partir da data da citação válida e correção monetária contada a partir deste arbitramento (Súmula 362/STJ), consoante índices dispostos no IPCA.

Com relação à requerente, determino a restituição do valor de R$1.463,00 (um mil, quatrocentos e sessenta e três reais), podendo haver compensação de valores.

Condeno a parte demandada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, no valor de 10% (dez por cento) sobre as condenações ora fixadas.Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.” Em suas razões recursais (Id. 21157153), a parte autora da demanda sustentou que o valor arbitrado pelo juiz de primeiro grau, a título de indenização por danos morais está aquém do que entende devido, e nesse sentido requer a reforma da sentença neste ponto.

Em sede de Apelação, o Banco BMG S/A (Id. 21157149), sustentou pela licitude da contratação, inexistência de dano moral e material e, subsidiariamente, pela modificação para restituição na forma simples, além da redução do dano moral.

Por sua vez, o Banco BMG S/A (Id. 21157164), em contrarrazões, sustentou pela legalidade da relação contratual, e inexistência de dano moral, e subsidiariamente, pela redução da indenização.

Parecer do Ministério Público pela não intervenção (Id. 22331093). É o relatório.

V O T O Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, e passo a análise do mérito em conjunto.

Consoante relatado, busca a parte autora/recorrente aferir a ocorrência de efeitos patrimoniais e/ou morais em face da cobrança de empréstimo consignado, efetuado pelo Banco BMG S/A, o qual a parte autora alega não ter contratado.

Insta consignar, de início, que quando se trata de relação jurídica consumerista, a regra é aplicar a responsabilidade objetiva, não sendo cabível averiguar a existência ou não de culpa por parte da instituição bancária, de acordo com o que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Sendo assim, o fornecedor de serviços responde pelos prejuízos gerados por seus atos, consubstanciado na teoria do risco do empreendimento, devendo sofrer as obrigações decorrentes da operação, independentemente de culpa.

Além disso, é também cediço que essa espécie de relação processual impõe, como regra, a inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do diploma consumerista.

Desde a inicial, a autora/apelante sustenta que desconhece a origem dos descontos nos seus proventos pelo banco, aduzindo não ter celebrado o contrato de empréstimo consignado em discussão, apontando a existência de fraude.

Por sua vez, a instituição financeira não apresentou o instrumento contratual supostamente assinado pela parte autora.

Ressalte-se que o dever de provar a veracidade da informação (legítima contratação pela parte consumidora) pertence à instituição financeira, conforme recente julgamento pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061, REsp 1.846.649 - MA, Dje 24 de novembro de 2021).

Desse modo, a instituição bancária, também apelante, não trouxe aos autos documento que demonstrasse a legalidade da cobrança, falhando, assim, no que tange ao exercício do seu ônus probatório (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil), restando evidenciada a falha no serviço, não tendo se cercado o banco das averiguações que lhe seriam exigíveis antes de efetivar a implantação, em seu sistema, das transações bancárias ora questionadas.

Nesse diapasão, os prejuízos suportados por si devem ser devidamente ressarcidos pela instituição financeira, de acordo com o art. 14 do CDC.

No mesmo sentido, já decidiu esta Corte de Justiça: EMENTA: PROCESSO CIVIL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO DA AUTORA.

CONTRATO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MANUTENÇÃO DO QUANTUM A SER FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O dano moral em razão da existência do nexo de causalidade entre a conduta do apelante e o prejuízo sofrido pelo autor, em face de descontos indevidos em sua conta corrente referentes a seguro não realizado. 2.

O valor fixado a título de indenização deve ser proporcional e razoável ao prejuízo causado, devendo ser levado em consideração a situação econômica daquele que causou o dano, de modo a ressarcir os danos extrapatrimoniais sem gerar enriquecimento ilícito. 3.

Precedentes do TJRN (AC nº 2014.026296-4, Rel.ª Desembargadora Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 12/05/2015; AC nº 2014.000172-0,Rel.º Juiz Convocado Paulo Maia, 2ª Câmara Cível, j. 23/09/2014; AC nº 2014.018796-5, 1, Rel.º Desembargador Expedido Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 14/05/2015; AC 2016.012417-2, Relator Desembargador Cornélio Alves, julgado em 01.02.2018; AC 2017.011216-3, Relator Desembargador Ibanez Monteiro, julgado em 05.12.2017; AC nº 2017.014994-0, Rel.

Des.

João Rebouças, j. 20/03/2018; AC 2016.012417-2, Relator Desembargador Cornélio Alves, julgado em 01.02.2018; AC nº 2017.014994-0, Relator Desembargador João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 20/03/2018) 4.

Recurso conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0807591-87.2022.8.20.5106, Des.

Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 17/03/2023).

Nesse sentido, entendo patente a inexistência de engano justificável em relação à cobrança em análise, tendo em vista, inclusive, que a instituição financeira insistiu na defesa acerca da regularidade da contratação, bem como da consequente legitimidade da cobrança ora considerada indevida, o que faz surgir a existência do dolo, em meu sentir, o qual não existiria caso o banco tivesse simplesmente reconhecido o eventual equívoco na conduta administrativa.

Motivo, pelo qual restou devidamente justificada a restituição em dobro aplicada ao dano material.

No mesmo sentido, impõe-se destacar que é indiscutível a necessidade de indenização pelos danos morais sofridos pela parte autora, restando comprovada a falha na prestação do serviço pelo banco, gerando dissabores e constrangimentos, ficando a consumidora privada de usufruir de seus já parcos rendimentos na sua integralidade, em decorrência de contrato de empréstimo que não contratou, sob responsabilidade da instituição bancária. É nesse sentido o seguinte julgado desta Corte de Justiça: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

FRAUDE EVIDENCIADA POR PROVA PERICIAL.

EXAME GRAFOTÉCNICO QUE ATESTOU QUE A ASSINATURA DO CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO NÃO PERTENCIA AO CONSUMIDOR.

FALTA DE DILIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS.

COBRANÇA IRREGULAR.

DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

LESÃO PRESUMIDA.

DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO (DANO IN RE IPSA).

QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

RECURSOS CONHECIDOS.

APELO DO RÉU DESPROVIDO.

RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800412-03.2021.8.20.5118, Des.

Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/02/2024, PUBLICADO em 06/02/2024).

Destarte, não havendo dúvidas quanto à caracterização do dano moral na hipótese, passo à análise do quantum indenizatório.

Ora, é cediço que, no momento da fixação do dano moral deve o julgador, diante do caso concreto, utilizar-se do critério que melhor possa representar os princípios de equidade e de justiça, levando-se em conta as condições latu sensu do ofensor e ofendido, como também a potencialidade da ofensa, a sua permanência e seus reflexos no presente e no futuro. É certo, também, que o valor arbitrado, a título de indenização, deve compensar a dor sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular a ocorrência de outros episódios dessa natureza e não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser ínfimo, ao ponto de não atender ao seu caráter preventivo.

Tudo isso considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

No caso concreto, considerando que esta Corte tem adotado parâmetro indenizatório que gravita em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para casos em que decorre a efetiva negativação do nome do consumidor e/ou fraude, entendo coerente e suficiente, para as circunstâncias examinadas, fixar a referida quantia como verba indenizatória.

Cito o seguinte julgado: EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL.

NÃO COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO.

APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 479 DO STJ, DO ART. 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) E DO TEMA 1.061 (STJ).

FIXAÇÃO DO DANO MORAL.

POSSIBILIDADE.

QUANTUM REPARATÓRIO QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA DECORRENTE DE CONTRATO NÃO FIRMADO ENTRE PARTES.

FRAUDE CONFIGURADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER INTEGRAL EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

APELO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800926-07.2022.8.20.5122, Desª.

Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 31/01/2024, PUBLICADO em 01/02/2024) Ante o exposto, conheço dos recursos, para negar provimento ao recurso da instituição financeira, e dar parcial provimento ao recurso da parte autora, apenas para majorar o quantum dos danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mantendo a sentença em seus demais termos.

Por fim, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença para o percentual de 12% (doze por cento), a teor do art. 85, § 11, do CPC.

Defiro o pedido de compensação de valores eventualmente recebidos pela parte autora.

Defiro o pedido de exclusividade de publicação e intimação em nome do advogado Fernando Moreira Drummond Teixeira. É como voto.

Natal/RN, data de registro no sistema.

Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora VOTO VENCIDO V O T O Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, e passo a análise do mérito em conjunto.

Consoante relatado, busca a parte autora/recorrente aferir a ocorrência de efeitos patrimoniais e/ou morais em face da cobrança de empréstimo consignado, efetuado pelo Banco BMG S/A, o qual a parte autora alega não ter contratado.

Insta consignar, de início, que quando se trata de relação jurídica consumerista, a regra é aplicar a responsabilidade objetiva, não sendo cabível averiguar a existência ou não de culpa por parte da instituição bancária, de acordo com o que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Sendo assim, o fornecedor de serviços responde pelos prejuízos gerados por seus atos, consubstanciado na teoria do risco do empreendimento, devendo sofrer as obrigações decorrentes da operação, independentemente de culpa.

Além disso, é também cediço que essa espécie de relação processual impõe, como regra, a inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do diploma consumerista.

Desde a inicial, a autora/apelante sustenta que desconhece a origem dos descontos nos seus proventos pelo banco, aduzindo não ter celebrado o contrato de empréstimo consignado em discussão, apontando a existência de fraude.

Por sua vez, a instituição financeira não apresentou o instrumento contratual supostamente assinado pela parte autora.

Ressalte-se que o dever de provar a veracidade da informação (legítima contratação pela parte consumidora) pertence à instituição financeira, conforme recente julgamento pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061, REsp 1.846.649 - MA, Dje 24 de novembro de 2021).

Desse modo, a instituição bancária, também apelante, não trouxe aos autos documento que demonstrasse a legalidade da cobrança, falhando, assim, no que tange ao exercício do seu ônus probatório (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil), restando evidenciada a falha no serviço, não tendo se cercado o banco das averiguações que lhe seriam exigíveis antes de efetivar a implantação, em seu sistema, das transações bancárias ora questionadas.

Nesse diapasão, os prejuízos suportados por si devem ser devidamente ressarcidos pela instituição financeira, de acordo com o art. 14 do CDC.

No mesmo sentido, já decidiu esta Corte de Justiça: EMENTA: PROCESSO CIVIL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO DA AUTORA.

CONTRATO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MANUTENÇÃO DO QUANTUM A SER FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O dano moral em razão da existência do nexo de causalidade entre a conduta do apelante e o prejuízo sofrido pelo autor, em face de descontos indevidos em sua conta corrente referentes a seguro não realizado. 2.

O valor fixado a título de indenização deve ser proporcional e razoável ao prejuízo causado, devendo ser levado em consideração a situação econômica daquele que causou o dano, de modo a ressarcir os danos extrapatrimoniais sem gerar enriquecimento ilícito. 3.

Precedentes do TJRN (AC nº 2014.026296-4, Rel.ª Desembargadora Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 12/05/2015; AC nº 2014.000172-0,Rel.º Juiz Convocado Paulo Maia, 2ª Câmara Cível, j. 23/09/2014; AC nº 2014.018796-5, 1, Rel.º Desembargador Expedido Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 14/05/2015; AC 2016.012417-2, Relator Desembargador Cornélio Alves, julgado em 01.02.2018; AC 2017.011216-3, Relator Desembargador Ibanez Monteiro, julgado em 05.12.2017; AC nº 2017.014994-0, Rel.

Des.

João Rebouças, j. 20/03/2018; AC 2016.012417-2, Relator Desembargador Cornélio Alves, julgado em 01.02.2018; AC nº 2017.014994-0, Relator Desembargador João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 20/03/2018) 4.

Recurso conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0807591-87.2022.8.20.5106, Des.

Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 17/03/2023).

Nesse sentido, entendo patente a inexistência de engano justificável em relação à cobrança em análise, tendo em vista, inclusive, que a instituição financeira insistiu na defesa acerca da regularidade da contratação, bem como da consequente legitimidade da cobrança ora considerada indevida, o que faz surgir a existência do dolo, em meu sentir, o qual não existiria caso o banco tivesse simplesmente reconhecido o eventual equívoco na conduta administrativa.

Motivo, pelo qual restou devidamente justificada a restituição em dobro aplicada ao dano material.

No mesmo sentido, impõe-se destacar que é indiscutível a necessidade de indenização pelos danos morais sofridos pela parte autora, restando comprovada a falha na prestação do serviço pelo banco, gerando dissabores e constrangimentos, ficando a consumidora privada de usufruir de seus já parcos rendimentos na sua integralidade, em decorrência de contrato de empréstimo que não contratou, sob responsabilidade da instituição bancária. É nesse sentido o seguinte julgado desta Corte de Justiça: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

FRAUDE EVIDENCIADA POR PROVA PERICIAL.

EXAME GRAFOTÉCNICO QUE ATESTOU QUE A ASSINATURA DO CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO NÃO PERTENCIA AO CONSUMIDOR.

FALTA DE DILIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS.

COBRANÇA IRREGULAR.

DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

LESÃO PRESUMIDA.

DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO (DANO IN RE IPSA).

QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

RECURSOS CONHECIDOS.

APELO DO RÉU DESPROVIDO.

RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800412-03.2021.8.20.5118, Des.

Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/02/2024, PUBLICADO em 06/02/2024).

Destarte, não havendo dúvidas quanto à caracterização do dano moral na hipótese, passo à análise do quantum indenizatório.

Ora, é cediço que, no momento da fixação do dano moral deve o julgador, diante do caso concreto, utilizar-se do critério que melhor possa representar os princípios de equidade e de justiça, levando-se em conta as condições latu sensu do ofensor e ofendido, como também a potencialidade da ofensa, a sua permanência e seus reflexos no presente e no futuro. É certo, também, que o valor arbitrado, a título de indenização, deve compensar a dor sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular a ocorrência de outros episódios dessa natureza e não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser ínfimo, ao ponto de não atender ao seu caráter preventivo.

Tudo isso considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

No caso concreto, considerando que esta Corte tem adotado parâmetro indenizatório que gravita em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para casos em que decorre a efetiva negativação do nome do consumidor e/ou fraude, entendo coerente e suficiente, para as circunstâncias examinadas, fixar a referida quantia como verba indenizatória.

Cito o seguinte julgado: EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL.

NÃO COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO.

APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 479 DO STJ, DO ART. 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) E DO TEMA 1.061 (STJ).

FIXAÇÃO DO DANO MORAL.

POSSIBILIDADE.

QUANTUM REPARATÓRIO QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA DECORRENTE DE CONTRATO NÃO FIRMADO ENTRE PARTES.

FRAUDE CONFIGURADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER INTEGRAL EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

APELO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800926-07.2022.8.20.5122, Desª.

Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 31/01/2024, PUBLICADO em 01/02/2024) Ante o exposto, conheço dos recursos, para negar provimento ao recurso da instituição financeira, e dar parcial provimento ao recurso da parte autora, apenas para majorar o quantum dos danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mantendo a sentença em seus demais termos.

Por fim, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença para o percentual de 12% (doze por cento), a teor do art. 85, § 11, do CPC.

Defiro o pedido de compensação de valores eventualmente recebidos pela parte autora.

Defiro o pedido de exclusividade de publicação e intimação em nome do advogado Fernando Moreira Drummond Teixeira. É como voto.

Natal/RN, data de registro no sistema.

Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 1 de Abril de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0804266-56.2021.8.20.5101, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 01-04-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 8 de março de 2024.