13/08/2025 13:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2025 13:18

Juntada de diligência
06/08/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 00:09

Publicado Intimação em 04/08/2025.
04/08/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Rua Alameda das CarnaubeirasAlameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0805537-80.2024.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: MARIA LUCIA ALVES ROGERIO Advogado: Advogados do(a) AUTOR: ABEL ICARO MOURA MAIA - RN0012240A, ADRIANO CLEMENTINO BARROS - RN15738 Parte Ré: REU: BANCO BRADESCO SA Advogado: Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 10/2005-CJRN e do art. 203, § 4º do CPC/2015, e despacho retro, intime-se a(s) parte(s), por seu(s) advogado(s), para audiência, Tipo: Instrução Sala: Sala Padrão - 1ª VCIVMOS Data: 05/11/2025 Hora: 09:30 , que se realizará de forma HÍBRIDA, devendo, porém, as testemunhas e as partes depoentes, necessariamente, se dirigirem à sala de audiências da 1.ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, situada nos recintos internos do Prédio do Fórum Desembargador Silveira Martins, na Rua Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º Andar, Mossoró - RN - CEP: 59625-410, facultando-se aos Senhores e Senhoras advogados e advogadas e partes não depoentes, o comparecimento presencial ou virtual, conforme a sua conveniência.

Ainda que, excepcionalmente, o magistrado possa realizar a audiência por acesso remoto (PLATAFORMA TEAMS), a equipe da 1.ª Vara Cível desta Comarca estará à disposição das partes, advogados e testemunhas para recebê-los no dia e hora aqui designados.

Nesse sentido, as partes deverão, através dos seus respectivos advogados, indicar contato eletrônico (e-mail ou whatsapp) para envio do link da sala virtual da audiência, através da Plataforma TEAMS.

Em caso de problemas para acessar o link, entre em contato com o gabinete da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, através do whatsapp (84) 3673-9831.

Mossoró/RN, 31 de julho de 2025 RAFAELLA FONSECA PEREIRA Analista Judiciário(a)
31/07/2025 00:38

Expedição de Mandado.
31/07/2025 00:36

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 18:12

Audiência Instrução designada conduzida por 05/11/2025 09:30 em/para 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, #Não preenchido#.
13/06/2025 00:09

Expedição de Certidão.
13/06/2025 00:09

Decorrido prazo de Adriano Clementino Barros em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:09

Decorrido prazo de ABEL ICARO MOURA MAIA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:09

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 12/06/2025 23:59.
22/05/2025 01:35

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
22/05/2025 01:33

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
22/05/2025 00:50

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:31

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0805537-80.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: MARIA LUCIA ALVES ROGERIO Advogado(s) do AUTOR: ABEL ICARO MOURA MAIA, Adriano Clementino Barros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA: 60.***.***/3521-40 Advogado(s) do REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR Despacho Intime-se a parte ré para, no prazo de 10 dias, informar quais provas pretende produzir por meio da audiência de instrução, se testemunhal, depoimento pessoal do autor ou ambos.

Após, voltem-me conclusos para decisão.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Mossoró, 12/03/2025.

EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
20/05/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 14:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/03/2025 00:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/03/2025 23:59.
22/03/2025 01:50

Decorrido prazo de ABEL ICARO MOURA MAIA em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:18

Decorrido prazo de ABEL ICARO MOURA MAIA em 21/03/2025 23:59.
17/03/2025 08:18

Conclusos para decisão
14/03/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 00:46

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0805537-80.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: MARIA LUCIA ALVES ROGERIO Advogado(s) do AUTOR: ABEL ICARO MOURA MAIA, Adriano Clementino Barros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA: 60.***.***/3521-40 Advogado(s) do REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR Despacho Intime-se a parte ré para, no prazo de 10 dias, informar quais provas pretende produzir por meio da audiência de instrução, se testemunhal, depoimento pessoal do autor ou ambos.

Após, voltem-me conclusos para decisão.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Mossoró, 12/03/2025.

EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
12/03/2025 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/03/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/03/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 11:11

Conclusos para despacho
12/02/2025 01:02

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:23

Expedição de Certidão.
12/02/2025 00:23

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 17:15

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ 0805537-80.2024.8.20.5106 MARIA LUCIA ALVES ROGERIO Advogado(s) do AUTOR: ABEL ICARO MOURA MAIA, Adriano Clementino Barros BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR Despacho Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da petição de ID nº 131892807, notadamente: “Neste sentido a título de produção de provas requer que o Demandado seja intimado para que junte aos autos o meio de contato utilizado no momento da contratação para que se possa aferir que não foi a Demandante que realizou a negociação.”.

Após, voltem-me conclusos para despacho.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Mossoró, 08/01/2025.

EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
09/01/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 07:57

Publicado Intimação em 16/07/2024.
02/12/2024 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
24/09/2024 14:24

Conclusos para decisão
24/09/2024 04:33

Decorrido prazo de Adriano Clementino Barros em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 18:44

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 09:57

Publicado Intimação em 26/08/2024.
26/08/2024 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
26/08/2024 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
26/08/2024 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
26/08/2024 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
26/08/2024 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
26/08/2024 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró 0805537-80.2024.8.20.5106 MARIA LUCIA ALVES ROGERIO Advogado do(a) AUTOR ABEL ICARO MOURA MAIA - RN012240, Adriano Clementino Barros - RN015738 BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PIRN0000392S Despacho De modo a realizar o saneamento em cooperação com os litigantes, faculto-lhes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta: as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Deverão indicar a matéria de fato que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já demonstrada nos autos, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

As questões de direito relevantes ao julgamento do processo, deverão ser especificadas.

Com relação às questões controvertidas, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado.

Prazo comum de 15 dias.

Após o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para decisão.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Mossoró, 19/08/2024.

EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
22/08/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 10:08

Conclusos para despacho
13/08/2024 10:07

Expedição de Certidão.
13/08/2024 04:04

Decorrido prazo de Adriano Clementino Barros em 12/08/2024 23:59.
12/08/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró , 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 33157211 - E-mail: [email protected] Autos n. 0805537-80.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: MARIA LUCIA ALVES ROGERIO Polo Passivo: BANCO BRADESCO SA CERTIDÃO CERTIFICO que a CONTESTAÇÃO no ID. 118974190 foi apresentada tempestivamente.

O referido é verdade; dou fé. 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, , 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 12 de julho de 2024.

ANGELA MARIA SOARES DA COSTA Mat. 200.819-0. (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à contestação no ID. 118974190 no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437). 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, , 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 12 de julho de 2024.

ANGELA MARIA SOARES DA COSTA Mat. 200.819-0. (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
12/07/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 10:21

Expedição de Certidão.
09/07/2024 09:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/07/2024 09:52

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada para 09/07/2024 09:30 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
05/07/2024 08:47

Juntada de Petição de substabelecimento
03/06/2024 09:11

Juntada de termo
14/05/2024 11:05

Juntada de Certidão
10/05/2024 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/05/2024 09:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 09:05

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 09/07/2024 09:30 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
17/04/2024 03:22

Decorrido prazo de Adriano Clementino Barros em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 02:15

Decorrido prazo de Adriano Clementino Barros em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 00:06

Decorrido prazo de ABEL ICARO MOURA MAIA em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 00:03

Decorrido prazo de ABEL ICARO MOURA MAIA em 16/04/2024 23:59.
12/04/2024 10:56

Juntada de Petição de contestação
14/03/2024 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
14/03/2024 18:15

Publicado Intimação em 13/03/2024.
14/03/2024 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
14/03/2024 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0805537-80.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: MARIA LUCIA ALVES ROGERIO Polo passivo: BANCO BRADESCO SA: 60.***.***/3521-40 , BANCO BRADESCO SA: Advogado do(a) AUTOR ABEL ICARO MOURA MAIA - RN012240, Adriano Clementino Barros - RN015738 Decisão A parte autora requereu liminar objetivando: "Que se digne o Meritíssimo em deferir liminarmente e inaudita altera pars, na forma de antecipação da tutela de urgência prevista no art. 303 do CPC, DETERMINANDO QUE O DEMANDADO SE ABSTENHA DE DESCONTAR OS VALORES INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (contrato de n° 336304659- 4) DA AUTORA JUNTO AO INSS DE Nº 184.264.868-0, relativos ao contrato aqui discutido sob pena de multa diária a ser estabelecida por Vossa Excelência " É o brevíssimo relato.

Decido.

Para concessão da tutela de urgência em caráter antecedente é preciso a conjugação dos seguintes requisitos: probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (CPC, artigo 300).

Também não se pode conceder a antecipação dos efeitos da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

No caso dos autos, não obstante se visualizar a probabilidade do direito alegado, uma vez que a autora afirma nunca ter aderido as relações contratuais de empréstimo que originaram as cobranças, o que, por si só, já revela a verossimilhança do direito, e não seria razoável exigir da parte autora que demonstre um ato inexistente, não se verifica o perigo na demora.

Quando interposta a presente ação declaratória, os descontos no benefício previdenciário da demandante, conforme se infere da inicial e documentos colacionados, já ocorriam desde o ano de 2020, o que afasta a alegada urgência na medida requerida, ainda que os descontos recaiam sobre benefício previdenciário, visto que não há como compreender o seu desconhecimento.

Posto isso, nesse momento processual, indefiro a medida liminar de tutela de urgência.

Defiro a gratuidade judiciária em face da declaração e da presunção legal de hipossuficiência.

Defiro a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, §1º, do CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por se tratar de regra de instrução (STJ, EResp 422.778/SP), a possibilidade de produzir prova acerca da existência da relação contratual com a parte autora, dada a hipossuficiência do consumidor.

Designe-se audiência de conciliação ou de mediação que será realizada por este Juízo ou através do CEJUSC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o(s) réu(s) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência para comparecer à audiência.

Não havendo acordo ou não comparecendo o(s) réu(s), então se iniciará o prazo para apresentação de defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na petição inicial (CPC, artigo 341).

Considerando a Resolução nº 345/2020 - CNJ, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021.

Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital.

Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo.

Este documento deverá ser utilizado como mandado ou como ofício, devendo a Secretaria Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento: destinatário(s), endereço(s), tabela de documentos do processo e outros dados ou documentos necessários ao cumprimento.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Mossoró, 11/03/2024.

EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
11/03/2024 14:23

Recebidos os autos.
11/03/2024 14:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
11/03/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 13:39

Não Concedida a Medida Liminar
10/03/2024 12:12

Conclusos para decisão
10/03/2024 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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