15/08/2025 00:00

Intimação

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - 0100601-86.2018.8.20.0119 Partes: MUNICIPIO DE PEDRO AVELINO x Francisco Hélio de Araujo DESPACHO DETERMINO a inclusão do presente feito na pauta de audiência de instrução deste Juízo.

Fixo o prazo de 15 dias para apresentação de eventual rol de testemunhas, caso ainda não tenha sido apresentado, esclarecendo que, por força do artigo 357, §§ 6 e 7 , doº º CPC, o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10, sendo 3, no máximo, para a prova de cada fato e que este juízo poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. Nos termos do artigo 455, do CPC, "Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo".

Intimem-se.

Diligencie-se.

LAJES/RN, data registrada no sistema GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
27/02/2025 00:00

Intimação

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - 0100601-86.2018.8.20.0119 Partes: MUNICIPIO DE PEDRO AVELINO x Francisco Hélio de Araujo DESPACHO Considerando a audiência realizada (Id118333736), na qual foi registrada a intenção das partes em celebrar Acordo de Não Persecução Cível (ANPC), bem como a posterior manifestação favorável do Ministério Público (Id121445470), ratificada no Id131652008, intimem-se as partes para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os termos do referido acordo.

Apresentados os termos do acordo, concedo vista ao Ministério Público para manifestação definitiva sobre a proposta, no prazo de 10 (dez) dias, antes da homologação.

Por outro lado, após o transcurso do prazo, sem manifestação, prossiga-se com a designação de audiência de instrução e julgamento, conforme anteriormente determinado.

Fica desde já indeferido o pedido de suspensão do processo requerido pelo demandado (Id130046125), tendo em vista que a tramitação regular deve ser garantida até a eventual formalização do acordo e sua homologação pelo juízo.

Cumpra-se.

Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público e às partes.

LAJES/RN, data registrada no sistema GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
25/07/2024 00:00

Intimação

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - 0100601-86.2018.8.20.0119 Partes: MUNICIPIO DE PEDRO AVELINO x Francisco Hélio de Araujo DESPACHO Intime-se a parte demandada para, no prazo de 20 dias, manifestar o seu interesse na realização do acordo (ANPC).

Em caso afirmativo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para os devidos fins.

CUMPRA-SE.

LAJES/RN, data registrada no sistema GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
16/05/2024 12:00

Conclusos para despacho
15/05/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 00:09

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 09:18

Audiência Instrução realizada para 04/04/2024 09:30 Vara Única da Comarca de Lajes.
04/04/2024 09:18

Audiência de instrução convertida em diligência conduzida por Conciliador(a) em/para 04/04/2024 09:30, Vara Única da Comarca de Lajes.
03/04/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 12:56

Juntada de devolução de mandado
25/03/2024 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2024 09:23

Juntada de Certidão
25/03/2024 09:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2024 09:20

Juntada de Certidão
25/03/2024 09:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2024 09:10

Juntada de Certidão
25/03/2024 09:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2024 09:00

Juntada de Certidão
25/03/2024 08:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2024 08:54

Juntada de Certidão
25/03/2024 08:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2024 08:45

Juntada de devolução de mandado
13/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Lajes Rua José Militão Martins, S/N, Fórum Municipal Doutor Caio Pereira de Souza, Alto da Maternidade, LAJES - RN - CEP: 59535-000 Processo nº: 0100601-86.2018.8.20.0119 ATO ORDINATÓRIO Por intermédio do presente, de ordem da Doutora GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX, Juíza de Direito desta Comarca, em cumprimento ao determinado nos autos em epígrafe, designo o dia 04/04/2024 09:30, para a realização de audiência de Instrução, na sala de audiências deste Juízo, cujo endereço encontra-se no cabeçalho deste expediente, pelo que devem as partes serem intimadas para comparecimento, com as devidas cautelas e advertências.

OBSERVAÇÃO: A audiência será realizada na modalidade presencial, facultando-se aos advogados/defensores, caso não possam comparecer, peticionarem nos autos acerca da impossibilidade e requererem o link para participação na modalidade virtual, em até 03 (três) dias antes da data da audiência.

LAJES/RN, 9 de janeiro de 2024 JOSE EDMILSON DA SILVA Cedido (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/03/2024 13:26

Expedição de Certidão.
12/03/2024 13:09

Expedição de Mandado.
12/03/2024 13:07

Expedição de Mandado.
12/03/2024 13:07

Expedição de Mandado.
12/03/2024 13:07

Expedição de Mandado.
12/03/2024 13:07

Expedição de Mandado.
12/03/2024 13:07

Expedição de Mandado.
12/03/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 08:14

Audiência instrução designada para 04/04/2024 09:30 Vara Única da Comarca de Lajes.
27/11/2023 17:13

Outras Decisões
30/10/2023 10:04

Conclusos para decisão
26/09/2023 09:02

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 20:48

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 04:32

Decorrido prazo de ESTENIO LUIZ CAMARA em 18/09/2023 23:59.
02/08/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 19:17

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 13:25

Conclusos para despacho
14/02/2023 05:05

Decorrido prazo de ESTENIO LUIZ CAMARA em 13/02/2023 23:59.
13/02/2023 19:54

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 18:36

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 10:12

Conclusos para despacho
24/10/2022 15:45

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 01:10

Decorrido prazo de MPRN - Promotoria Lajes em 20/10/2022 23:59.
12/08/2022 09:34

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 13:35

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 23:40

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 23:38

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 23:10

Juntada de Petição de contestação
11/11/2021 01:49

Decorrido prazo de ESTENIO LUIZ CAMARA em 10/11/2021 23:59.
07/11/2021 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2021 10:40

Juntada de Petição de diligência
04/10/2021 11:40

Expedição de Mandado.
28/09/2021 09:05

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2021 01:55

Outras Decisões
27/08/2021 11:36

Digitalizado PJE
26/08/2021 12:57

Recebidos os autos do Ministério Público
26/08/2021 12:57

Recebidos os autos do Ministério Público
29/07/2021 09:57

Recebimento
29/07/2021 09:57

Recebimento
29/07/2021 02:10

Remetidos os Autos ao Promotor
19/07/2021 08:55

Certidão expedida/exarada
15/07/2021 09:18

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
15/07/2021 09:15

Recebidos os autos do Magistrado
14/07/2021 03:39

Relação encaminhada ao DJE
13/07/2021 11:00

Expedição de termo
24/03/2021 17:16

Conclusos para despacho
23/03/2021 15:19

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/03/2021 15:00

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 13:14

Recebidos os autos
03/09/2019 06:24

Concluso para decisão
26/06/2019 04:33

Juntada de Parecer Ministerial
26/06/2019 02:13

Recebidos os autos do Ministério Público
26/06/2019 02:13

Recebidos os autos do Ministério Público
19/06/2019 10:53

Remetidos os Autos ao Promotor
18/06/2019 05:43

Recebidos os autos do Magistrado
18/06/2019 05:43

Recebidos os autos do Magistrado
18/06/2019 01:49

Mero expediente
19/09/2018 08:59

Recebido os Autos do Advogado
19/09/2018 02:04

Concluso para decisão
19/09/2018 01:59

Juntada de mandado
19/09/2018 01:59

Petição
04/09/2018 12:09

Remetidos os Autos ao Advogado
04/09/2018 12:01

Certidão expedida/exarada
22/08/2018 02:50

Expedição de Mandado
22/08/2018 02:00

Juntada de Ofício
22/08/2018 01:54

Recebidos os autos do Magistrado
22/08/2018 01:54

Recebidos os autos do Magistrado
21/08/2018 08:51

Concluso para decisão
20/08/2018 08:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2018

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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