TJRN - 0800122-42.2023.8.20.5142

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Jardim de Piranhas

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Polo Ativo

Partes

MPRN - PROMOTORIA JARDIM DE PIRANHAS

47 DELEGACIA DE POLICIA CIVIL JARDIM DE PIRANHAS/RN

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ITALO PETRIKY DA SILVA

CPF *01.***.*11-90

Advogados

JOATAN KINDERMAN DANTAS DA COSTA

OAB: 20565/RN

CPF *03.***.*48-78

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

JACIELY ALVES FERREIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/11/2024 09:26

    Publicado Intimação em 12/03/2024.

  • 24/11/2024 09:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

  • 03/04/2024 13:26

    Arquivado Definitivamente

  • 03/04/2024 13:25

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2024 13:24

    Transitado em Julgado em 15/03/2024

  • 21/03/2024 16:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) nº: 0800122-42.2023.8.20.5142 AUTOR: 47ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL JARDIM DE PIRANHAS/RN, MPRN - PROMOTORIA JARDIM DE PIRANHAS REU: ITALO PETRIKY DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Ação Penal movida por este Órgão Ministerial contra ITALO PETRIKY DA SILVA, acusado da prática do crime previsto no art. 129, §9°, do Código Penal c/c art. 147, caput, do Código Penal.

    Na manifestação de ID 116410710, o MPRN opinou pela extinção de punibilidade do agente, em razão de seu falecimento, na forma do art. 107, inciso I, do Código Penal, visto que o CAOP Criminal, por meio eletrônico, procedeu com a comunicação da morte do ora réu, tendo sido encaminhado relatório do ITEP/RN com as informações de identificação do acusado. É o que importa relatar.

    Fundamento e, após, decido.

    A princípio, pelo comando do artigo 61, parágrafo único, do Código de Processo Penal, em qualquer fase do processo, o juiz, após oitiva do Ministério Público, reconhecida a morte do agente como causa da extinção da punibilidade, deverá declarar encerrada a persecutio criminis do Estado.

    Continuamente, possui razão o órgão ministerial.

    Consta nos autos que o requerido faleceu na data de 21 de fevereiro de 2024, as 15:17, conforme documento de ID 116410711.

    Sobre a extinção da punibilidade do agente, o Código Penal dispõe em seu artigo 107 as seguintes possibilidades: Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; VII – revogado; VIII – revogado; IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei. (grifou-se) Logo, a morte do agente é causa extintiva da punibilidade conforme o inciso I do referido artigo, e, assim, é a medida cabível no presente processo.

    Diante do exposto, EXTINGO a punibilidade de ITALO PETRIKY DA SILVA, referente ao crime objeto da presente demanda, em razão de seu óbito, o que faço amparado no art. 107, inciso I, do Código Penal c/c artigos 61 e 62 do Código de Processo Penal.

    Considerando a atuação do defensor dativo, uma vez que a Defensoria Pública não atua nesta Comarca (Resolução 047/13 - CSDP/RN), FIXO em R$ 600,00 (seiscentos reais) os honorários advocatícios devidos ao bel.

    Joatan Kinderman Dantas da Costa (OAB/RN 20.565) – nomeado conforme ID 99763598, a serem pagos pelo Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 22, §1º, da lei 8.906/94 - Estatuto da OAB.

    Expeça-se certidão em favor do causídico.

    Sirva o presente de mandado/ofício.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Ciência ao MP.

    Transitada em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição.

    Cumpra-se.

    JARDIM DE PIRANHAS/RN, data registrada no sistema.

    GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (assinado digitalmente)

  • 08/03/2024 11:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/03/2024 11:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2024 22:31

    Extinta a Punibilidade por morte do agente

  • 06/03/2024 07:05

    Conclusos para julgamento

  • 05/03/2024 15:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/03/2024 14:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/01/2024 09:37

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2023 10:19

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 13:36

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2023 10:50

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2023 17:11

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/06/2023 23:59.

  • 29/05/2023 16:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/05/2023 01:54

    Publicado Intimação em 19/05/2023.

  • 20/05/2023 01:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

  • 17/05/2023 13:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/05/2023 10:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2023 09:26

    Outras Decisões

  • 17/05/2023 07:40

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2023 16:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/05/2023 14:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/05/2023 10:29

    Publicado Intimação em 10/05/2023.

  • 11/05/2023 10:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

  • 08/05/2023 10:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2023 10:48

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2023 10:43

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2023 00:24

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/05/2023 23:59.

  • 24/04/2023 14:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/04/2023 14:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/03/2023 08:42

    Expedição de Mandado.

  • 18/03/2023 10:14

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 17/03/2023 15:11

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2023 15:07

    Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 15/03/2023 17:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/02/2023 07:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2023 07:46

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2023 12:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
24/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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