01/08/2023 13:32

Arquivado Definitivamente
01/08/2023 13:32

Juntada de documento de comprovação
01/08/2023 13:11

Transitado em Julgado em 21/07/2023
25/07/2023 00:06

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 00:06

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 24/07/2023 23:59.
13/07/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 02:05

Publicado Intimação em 03/07/2023.
03/07/2023 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
29/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Ibanez Monteiro na Câmara Cível 0800277-47.2023.8.20.5400 AGRAVANTE: VANDIMARA RAQUEL MENDES DA SILVA Advogado(s): PEDRO PAULO HARPER COX AGRAVADO: HAP VIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA Advogado(s): Relator: Des.

Ibanez Monteiro DECISÃO Pedido de reconsideração apresentado pela agravante VANDIMARA RAQUEL MENDES DA SILVA, em face da decisão do relator que não conheceu do recurso.

Após sustentar as razões de fato e de direito, requereu a reconsideração da decisão para deferir o pedido de antecipação da tutela recursal.

Relatado.

Decido.

Em que pese a prática reiterada dos “pedidos de reconsideração”, é certo que não há como admiti-los como sucedâneo recursal, uma vez que cabe à parte que deseja recorrer utilizar-se da via recursal prevista em lei como adequada ao caso concreto.

Acerca do assunto, merece ser destacada a lição de Nelson Nery Junior: Evidentemente, a prática forense tem demonstrado ser o pedido de reconsideração expediente utilizado pelas partes para atender-lhes a comodidade, pois a interposição dessa medida dispensa prazo, preparo, dedução de razões do inconformismo e formação de instrumento, significando economia de tempo e dinheiro.

Ocorre que as regras do processo não foram feitas para, somente, comodidade das partes, em detrimento dos princípios de ordem pública que as norteiam. É preciso que as regras cogentes sejam observadas por todos aqueles que atuem no processo, ou seja, pelas partes e seus advogados, intervenientes, Ministério Público, juiz e auxiliares. [...] Se a parte, ao invés de recorrer, pede reconsideração, não se utilizou do meio legal colocado à disposição para atacar a decisão desfavorável. (in Teoria Geral dos Recursos, Ed.

Revista dos Tribunais, 6ª edição, 2004, págs. 91/93).

Com o mesmo posicionamento já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

IMPOSSIBILIDADE. 1. “Há um recurso próprio para cada espécie de decisão.

Diz-se, por isso, que o recurso é cabível, próprio ou adequado quando corresponde à previsão legal para a espécie de decisão impugnada (...)” (Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, Ed.

Forense, 25ª edição, 1998, p. 559). 2.

Em que pese a prática reiterada dos “pedidos de reconsideração”, à ausência de previsão legal expressa, não há como apreciá-los como sucedâneo recursal, cabendo, como cabe, à parte, querendo impugnar a decisão, valer-se do recurso previsto em lei. 3.

Pedido de reconsideração não conhecido. (STJ, RCDESP no Ag nº 679.672/SP, Rel.

Min.

HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 12/9/2005).

Equivoca-se a agravante ao considerar que o pleito liminar foi indeferido na decisão anterior por ausência de provas.

Na realidade, o recurso nem sequer foi conhecido, por impugnar ato que apenas posterga a análise do pedido de tutela de urgência a fim de permitir o prévio exercício do contraditório, o qual não ostenta cunho decisório e, portanto, é irrecorrível nesse ponto.

Nesse contexto, o pedido de reconsideração encontra óbice também na ausência de dialeticidade com a decisão da qual pretende revisão.

Pelos motivos expostos, não conheço do pedido de reconsideração.

Publique-se.

Natal, 27 de junho de 2023.

Des.

Ibanez Monteiro Relator
28/06/2023 06:17

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 17:56

Não recebido o recurso de VANDIMARA RAQUEL MENDES DA SILVA.
27/06/2023 15:46

Conclusos para decisão
27/06/2023 13:59

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 02:15

Publicado Intimação em 27/06/2023.
27/06/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
23/06/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 11:06

Não conhecido o recurso de VANDIMARA RAQUEL MENDES DA SILVA
23/06/2023 08:39

Conclusos para decisão
23/06/2023 08:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/06/2023 23:54

Juntada de Petição de outros documentos
22/06/2023 20:25

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 20:18

Outras Decisões
22/06/2023 18:14

Conclusos para decisão
22/06/2023 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
27/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800460-27.2023.8.20.5300

Antonia Maria Felix Furtunato

Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Tr...

Advogado: Murilo Mariz de Faria Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/01/2023 08:28

Exibir Processo

Processo nº 0819183-31.2022.8.20.5106

Eryna Freitas de Carvalho

Banco Itau Unibanco S.A

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/09/2022 15:02

Exibir Processo

Processo nº 0821751-10.2023.8.20.5001

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Enterprise Comercio LTDA

Advogado: Alysson Hayalla Martins Grilo Fernandes ...

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/04/2023 13:34

Exibir Processo

Processo nº 0800026-29.2018.8.20.5004

Rodrigo Luiz Henriques Miranda

F1 Comercio e Distribuidora de Tecnologi...

Advogado: Francisco Alberto Silva de Farias

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 28/11/2018 14:06

Exibir Processo

Processo nº 0833924-76.2017.8.20.5001

Henrique Lemos Sociedade de Advogados

B.d. Energia LTDA.

Advogado: Carlos Henrique Lemos

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/08/2017 09:06

Exibir Processo