TJRN - 0801293-88.2023.8.20.5124
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Parnamirim
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            11/11/2024 13:37 Arquivado Definitivamente 
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                                            07/11/2024 14:11 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/07/2024 08:12 Conclusos para despacho 
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                                            22/07/2024 16:18 Juntada de Petição de petição 
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                                            20/07/2024 01:02 Decorrido prazo de FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA em 19/07/2024 23:59. 
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                                            04/07/2024 13:27 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/07/2024 13:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/07/2024 09:25 Recebidos os autos 
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                                            04/07/2024 09:25 Juntada de decisão 
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                                            01/03/2024 01:10 Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária 
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                                            08/02/2024 17:53 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior 
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                                            08/02/2024 17:51 Juntada de Certidão 
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                                            02/11/2023 00:35 Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN em 01/11/2023 23:59. 
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                                            23/10/2023 10:20 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            06/10/2023 14:56 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            06/10/2023 14:56 Juntada de diligência 
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                                            05/09/2023 12:03 Expedição de Mandado. 
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                                            05/09/2023 11:04 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/09/2023 11:03 Juntada de ato ordinatório 
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                                            05/09/2023 11:02 Juntada de Certidão 
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                                            04/09/2023 18:13 Juntada de Petição de apelação 
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                                            22/08/2023 15:39 Juntada de Petição de petição 
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                                            17/08/2023 09:43 Juntada de Petição de petição 
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                                            02/08/2023 16:36 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/08/2023 16:36 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/08/2023 16:36 Expedição de Outros documentos. 
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                                            31/07/2023 20:06 Denegada a Segurança a LAHELYA CARLA DE ANDRADE OLIVEIRA 
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                                            10/05/2023 14:10 Juntada de Petição de petição 
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                                            10/05/2023 08:31 Conclusos para julgamento 
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                                            10/05/2023 08:30 Juntada de Certidão 
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                                            09/05/2023 13:42 Decorrido prazo de MPRN - 06ª Promotoria Parnamirim em 08/05/2023 23:59. 
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                                            13/04/2023 03:08 Decorrido prazo de FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA em 12/04/2023 23:59. 
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                                            10/04/2023 12:06 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/04/2023 11:59 Juntada de Certidão 
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                                            04/04/2023 06:45 Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN em 03/04/2023 23:59. 
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                                            31/03/2023 11:21 Juntada de Certidão 
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                                            30/03/2023 11:33 Juntada de Petição de contestação 
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                                            17/03/2023 15:28 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            17/03/2023 15:28 Juntada de Petição de diligência 
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                                            06/03/2023 11:35 Expedição de Mandado. 
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                                            06/03/2023 10:21 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/03/2023 10:21 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/03/2023 07:47 Não Concedida a Medida Liminar 
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                                            03/03/2023 08:41 Conclusos para decisão 
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                                            01/03/2023 12:32 Decorrido prazo de FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA em 28/02/2023 23:59. 
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                                            27/02/2023 22:14 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/02/2023 14:28 Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto 
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                                            16/02/2023 13:56 Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto 
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                                            16/02/2023 13:31 Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto 
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                                            16/02/2023 13:07 Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto 
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                                            16/02/2023 12:42 Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto 
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                                            16/02/2023 12:14 Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto 
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                                            16/02/2023 11:45 Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto 
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                                            16/02/2023 11:13 Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto 
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                                            06/02/2023 13:09 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/02/2023 12:56 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            03/02/2023 11:55 Conclusos para decisão 
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                                            02/02/2023 08:00 Juntada de Petição de petição 
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                                            01/02/2023 11:58 Juntada de custas 
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                                            31/01/2023 17:28 Expedição de Outros documentos. 
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                                            31/01/2023 12:15 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            30/01/2023 17:50 Conclusos para decisão 
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                                            30/01/2023 17:50 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            01/03/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            07/11/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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