28/07/2025 14:56

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
22/07/2025 00:35

Decorrido prazo de DANIEL ROMERO DA ESCOSSIA PINHEIRO em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:35

Decorrido prazo de GLAUBER PATRICK DE FREITAS SILVA em 21/07/2025 23:59.
09/07/2025 22:50

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 09:24

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 10:55

Juntada de ato ordinatório
24/06/2025 21:26

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
24/06/2025 21:25

Transitado em Julgado em 12/06/2025
13/06/2025 00:20

Decorrido prazo de DANIEL ROMERO DA ESCOSSIA PINHEIRO em 12/06/2025 23:59.
29/05/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 01:01

Publicado Intimação em 29/05/2025.
28/05/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0806937-66.2023.8.20.5106 EXEQUENTE: FRANCISCA NEIDE MOREIRA MARQUES EXECUTADO: MUNICIPIO DE MOSSORO DECISÃO Trata-se de Ação em fase de cumprimento de sentença em que a Fazenda Pública fora intimada para se manifestar sobre os cálculos, no entanto, permaneceu inerte, conforme certidão de Id. 133315554.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Analisando os autos, verifica-se que o Município de Mossoró, ora Executado, embora intimado para manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela exequente, os quais, a propósito, foram elaborados em conformidade do que ficou fixado na sentença e no acórdão já transitado em julgado, inclusive quanto à correção monetária e juros, manteve-se inerte, pelo que entendo pela sua concordância tácita com os mesmos.

Assim, o valor devido totaliza o montante de R$ 86.549,55, sendo o valor de R$ 75.260,48 devido a parte autora e o valor de R$ 11.289,07 devido ao causídico, correspondente aos honorários sucumbenciais (15%) arbitrados no acórdão de Id. 122759961.

Desta feita, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de Id. 127527590, apresentados pela exequente, devendo ser remetido os autos para o TJRN para pagamento do precatório a favor da parte exequente da quantia de R$ 75.260,48, atualizados até 01/08/2024.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais de acordo com o percentual acertado entre as partes, para fins de pagamento individualizados, desde que apresentada o contrato de honorários.

Em atenção à Portaria n.º 399-TJ, com vigência a partir de 15.03.2019 (data de sua publicação), bem como ao Acórdão proferido nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade em Agravo de Instrumento n.º 2017.008310-9/0001.00, deixo de aplicar a Lei 10.166/2017 e considero que o débito executado deve ser adimplido via Precatório, por ultrapassar o limite do teto do RGPS para o Município de Mossoró (vide Lei Municipal n° 2.616/2010 e PORTARIA MF Nº 914/2020.) Voltem os autos para a Secretária para a confecção do Instrumento de Precatório no valor integral, nos termos da Resolução 08/2015 – DJE 23/06/2015.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Gratificações: Indenizações.

Do valor a ser pago, não será descontado o Imposto de Renda nem a Contribuição Previdenciária, conforme artigo 7º da Portaria TJRN nº 638/2017.

Após emissão do Instrumento de Precatório nos autos, intime-se as partes para no prazo comum de 5 dias, apresentar eventual impugnação, conforme o art. 11º da referida Resolução.

Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE.

Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se a validação deste pela Divisão de Precatórios do TJ/RN.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, requisite-se o pagamento do respectivo valor, no total de R$ 11.289,07, em acordo o que foi determinado em acórdão.

Defiro o pedido de renúncia ao excedente para que o pagamento do crédito ocorra por RPV, devendo este ocorrer no prazo máximo de 2 meses, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC, contados do recebimento da requisição.

Entendo que o crédito referente aos honorários advocatícios possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como rendimentos de salários.

O não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública.

Intime-se.

Cumpra-se.

WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0806937-66.2023.8.20.5106 EXEQUENTE: FRANCISCA NEIDE MOREIRA MARQUES EXECUTADO: MUNICIPIO DE MOSSORO DECISÃO Trata-se de Ação em fase de cumprimento de sentença em que a Fazenda Pública fora intimada para se manifestar sobre os cálculos, no entanto, permaneceu inerte, conforme certidão de Id. 133315554.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Analisando os autos, verifica-se que o Município de Mossoró, ora Executado, embora intimado para manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela exequente, os quais, a propósito, foram elaborados em conformidade do que ficou fixado na sentença e no acórdão já transitado em julgado, inclusive quanto à correção monetária e juros, manteve-se inerte, pelo que entendo pela sua concordância tácita com os mesmos.

Assim, o valor devido totaliza o montante de R$ 86.549,55, sendo o valor de R$ 75.260,48 devido a parte autora e o valor de R$ 11.289,07 devido ao causídico, correspondente aos honorários sucumbenciais (15%) arbitrados no acórdão de Id. 122759961.

Desta feita, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de Id. 127527590, apresentados pela exequente, devendo ser remetido os autos para o TJRN para pagamento do precatório a favor da parte exequente da quantia de R$ 75.260,48, atualizados até 01/08/2024.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais de acordo com o percentual acertado entre as partes, para fins de pagamento individualizados, desde que apresentada o contrato de honorários.

Em atenção à Portaria n.º 399-TJ, com vigência a partir de 15.03.2019 (data de sua publicação), bem como ao Acórdão proferido nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade em Agravo de Instrumento n.º 2017.008310-9/0001.00, deixo de aplicar a Lei 10.166/2017 e considero que o débito executado deve ser adimplido via Precatório, por ultrapassar o limite do teto do RGPS para o Município de Mossoró (vide Lei Municipal n° 2.616/2010 e PORTARIA MF Nº 914/2020.) Voltem os autos para a Secretária para a confecção do Instrumento de Precatório no valor integral, nos termos da Resolução 08/2015 – DJE 23/06/2015.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Gratificações: Indenizações.

Do valor a ser pago, não será descontado o Imposto de Renda nem a Contribuição Previdenciária, conforme artigo 7º da Portaria TJRN nº 638/2017.

Após emissão do Instrumento de Precatório nos autos, intime-se as partes para no prazo comum de 5 dias, apresentar eventual impugnação, conforme o art. 11º da referida Resolução.

Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE.

Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se a validação deste pela Divisão de Precatórios do TJ/RN.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, requisite-se o pagamento do respectivo valor, no total de R$ 11.289,07, em acordo o que foi determinado em acórdão.

Defiro o pedido de renúncia ao excedente para que o pagamento do crédito ocorra por RPV, devendo este ocorrer no prazo máximo de 2 meses, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC, contados do recebimento da requisição.

Entendo que o crédito referente aos honorários advocatícios possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como rendimentos de salários.

O não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública.

Intime-se.

Cumpra-se.

WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/05/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 11:54

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
11/03/2025 11:54

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
10/03/2025 20:47

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 12:25

Conclusos para despacho
07/03/2025 12:24

Juntada de Certidão
18/02/2025 04:08

Decorrido prazo de FRANCISCA NEIDE MOREIRA MARQUES em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 01:34

Decorrido prazo de FRANCISCA NEIDE MOREIRA MARQUES em 17/02/2025 23:59.
23/01/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 18:27

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 10:40

Conclusos para despacho
16/01/2025 10:39

Juntada de Certidão
29/11/2024 01:16

Expedição de Certidão.
29/11/2024 01:16

Decorrido prazo de DANIEL ROMERO DA ESCOSSIA PINHEIRO em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 01:16

Decorrido prazo de GLAUBER PATRICK DE FREITAS SILVA em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 01:16

Decorrido prazo de MAGVINIER VINICIUS DA SILVA em 28/11/2024 23:59.
01/11/2024 08:14

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 08:14

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 08:14

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 17:13

Conclusos para julgamento
10/10/2024 17:12

Juntada de Certidão
10/09/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 09:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/08/2024 09:02

Processo Reativado
11/08/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 13:17

Conclusos para decisão
02/08/2024 13:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/06/2024 12:19

Arquivado Definitivamente
05/06/2024 10:21

Juntada de ato ordinatório
04/06/2024 12:37

Recebidos os autos
04/06/2024 12:37

Juntada de intimação de pauta
21/11/2023 09:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/11/2023 20:28

Juntada de Certidão
27/10/2023 19:28

Juntada de Petição de contrarrazões
16/10/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 11:32

Juntada de Certidão
04/08/2023 01:58

Decorrido prazo de DANIEL ROMERO DA ESCOSSIA PINHEIRO em 03/08/2023 23:59.
28/07/2023 12:08

Juntada de Petição de recurso inominado
10/07/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 12:55

Julgado procedente o pedido
20/06/2023 09:48

Conclusos para julgamento
20/06/2023 09:48

Juntada de Certidão
09/06/2023 12:25

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 20:17

Juntada de Certidão
30/05/2023 11:11

Juntada de Petição de contestação
18/04/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 08:48

Conclusos para despacho
13/04/2023 08:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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