TJRN - 0800955-48.2022.8.20.5125

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800955-48.2022.8.20.5125 Polo ativo FRANCISCA DE OLIVEIRA PEREIRA Advogado(s): JANETE TEIXEIRA JALES, JORGE RICARD JALES GOMES Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

CONTRATAÇÃO NOMINADA NO EXTRATO BANCÁRIO SOB A RUBRICA “SEGURO CARTÃO DE DÉBITO” E “CART CRED ANUID” E DESCONTOS SEM SOLICITAÇÃO OU ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA.

RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA PELO BANCO.

ILEGALIDADE NOS DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA BANCÁRIA DA CONSUMIDORA.

CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS NA CONTA CORRENTE EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.

QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO ABAIXO DO PATAMAR DESTA CORTE PARA CASOS SIMILARES.

ACOLHIMENTO PARCIAL DO APELO, PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, TODAVIA, EM VALOR MENOR QUE O PRETENDIDO.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e a ele dar provimento parcial, nos termos do voto da relatora.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCA DE OLIVEIRA PEREIRA contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Patu/RN que, nos autos da ação ordinária promovida em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, assim estabeleceu: (...).

III.

DISPOSITIVO Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido para: a) confirmar a decisão que deferiu a tutela de urgência; b) declarar inexistente entre as partes o contrato nominado no extrato bancário da autora sob a rubrica “SEGUROCARTÃO DE DÉBITO” e “CART CRED ANUID”; c) condenar o réu a restituir à parte autora, em dobro, todos os valores debitados da conta-corrente da parte autora em decorrência da rubrica “SEGUROCARTÃO DE DÉBITO” e “CART CRED ANUID”, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ); d) condenar o promovido a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento da indenização (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes desde o evento danoso (desde o primeiro desconto indevido– Súmula 54 do STJ).

Condeno ainda o réu ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios no valor correspondente a 10% do valor da condenação.

Caso a parte demandada efetue o pagamento de forma voluntária, expeça-se alvará.

Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se alvará em favor da parte autora.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, encaminhe-se a cobrança ao COJUD e em seguida arquivem-se os autos.

PATU/RN, 11 de novembro de 2023.

Em suas razões, alega a parte apelante, em suma, que o valor da compensação moral fixada na sentença é baixo, devendo ser majorado para, no mínimo, em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), ou em outra quantia que esse juízo entender correta.

Requer, ao final, o provimento do apelo, a fim de reformar parcialmente a sentença recorrida, para majorar o valor da indenização por danos morais outrora fixados.

Contrarrazões apresentadas nos autos.

Com vista dos autos, a Procuradoria de Justiça deixou de intervir no feito, por ausência de interesse público primário. É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

De início, cumpre destacar ser incontroversa nos autos acerca da inexistência de contrato nominado no extrato bancário da autora sob a rubrica “SEGURO CARTÃO DE DÉBITO” e “CART CRED ANUID” e, em consequência, da ilegalidade dos descontos efetuados na conta bancária da consumidora, tendo em vista que a questão foi reconhecida pelo juízo de origem e da qual não houve insurgência recursal pela instituição financeira demandada.

Neste cenário, havendo recurso apelativo unicamente pela parte autora, no qual discute exclusivamente acerca da existência da majoração dos danos morais decorrentes de descontos indevidos na sua conta bancária, oriundo de um contrato inexistente, limito a análise recursal a esta matéria, uma vez que foi impugnada e devolvida a este tribunal, nos termos do art. 1.013 do CPC.

Pois bem.

No que diz respeito ao valor atribuído aos danos morais, firmou-se o entendimento, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, de que este montante ficará sempre a cargo do prudente arbítrio do magistrado.

Assim, na fixação do quantum compensatório, tem-se que o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador.

Portanto, a indenização deve ter um caráter preventivo, com o fito de a conduta danosa não voltar a se repetir, assim como punitivo, visando à reparação pelo dano sofrido.

Não deve, contudo, transformar-se em objeto de enriquecimento ilícito ou ser fixada em valor ínfimo que estimule a repetição de tal conduta.

Dessa maneira, a irresignação da parte autora em relação ao valor da reparação moral merece prosperar, já que o valor da compensação fixado na origem em R$ 3.000,00 (três mil reais), não se mostra razoável e proporcional diante dos precedentes jurisprudenciais desta Egrégia Corte para casos análogos, as quais giram em torno de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Nesse sentido: AC nº 0101077-13.2016.8.20.0114 – Relatora Juíza Convocada Martha Danyelle – 3ª Câmara Cível – j. em 09/03/2021; AC nº 0801423-84.2019.8.20.5135 - Relator Juiz Convocado Eduardo Pinheiro – 3ª Câmara Cível - j. em 21/09/2020) e AC nº 0100907-92.2017.8.20.0118 - Relator Juiz Convocado Eduardo Pinheiro – 3ª Câmara Cível - j. em 28/11/2019.

Ante o exposto, dou provimento parcial ao apelo da parte autora, a fim de reformar em parte a sentença para majorar o valor da compensação moral, de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo os demais termos fixados na decisão.

Diante do êxito parcial do recurso, deixo de majorar os honorários advocatícios (STJ, REsp nº. 1.864.633/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 21/12/2023). É como voto.

Natal/RN, 1 de Abril de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800955-48.2022.8.20.5125, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 25-03-2024 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 4 de março de 2024.