09/09/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 13:31

Juntada de ato ordinatório
02/06/2025 13:08

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
27/05/2025 00:37

Decorrido prazo de IGOR JEAN DE BARROS FREIRE em 26/05/2025 23:59.
24/05/2025 00:27

Decorrido prazo de Município de Natal em 23/05/2025 23:59.
13/05/2025 01:16

Publicado Intimação em 12/05/2025.
13/05/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
12/05/2025 11:21

Publicado Intimação em 12/05/2025.
12/05/2025 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0819558-90.2021.8.20.5001 Parte exequente: ANA PAULA CAVALCANTI DE LIMA Parte executada: Município de Natal DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifica-se que o executado concordou (Id 144411901) com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 5.723,16 (cinco mil, setecentos e vinte e três reais e dezesseis centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 31/10/2024, conforme Id. 135104916.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 20%, de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id 135104917), em favor de SOCIEDADE DE ADVOGADOS MEDEIROS E FREIRE ADVOCACIA E CONSULTORIA, CNPJ nº 28.***.***/0001-70, OAB/RN nº 793, consoante petição de Id 135104911.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Gratificações-Nat.Salarial, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, 6 de maio de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
08/05/2025 11:19

Juntada de Petição de comunicações
08/05/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 12:54

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
14/03/2025 09:42

Conclusos para despacho
28/02/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 11:47

Juntada de Petição de comunicações
13/01/2025 23:59

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 08:01

Conclusos para despacho
09/01/2025 08:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/01/2025 08:00

Transitado em Julgado em 19/11/2024
11/11/2024 22:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/10/2024 15:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/10/2024 08:16

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 19:41

Julgado procedente em parte do pedido
27/08/2024 21:51

Juntada de Petição de comunicações
13/08/2024 09:10

Conclusos para julgamento
13/08/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 09:41

Conclusos para despacho
23/05/2024 10:41

Recebidos os autos
23/05/2024 10:41

Juntada de decisão
06/09/2021 14:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/08/2021 03:32

Decorrido prazo de Município de Natal em 30/08/2021 23:59.
24/08/2021 12:00

Juntada de Petição de contrarrazões
05/08/2021 16:44

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 16:42

Juntada de ato ordinatório
30/07/2021 06:12

Juntada de Petição de comunicações
29/07/2021 20:44

Juntada de Petição de recurso inominado
21/07/2021 01:15

Decorrido prazo de Município de Natal em 20/07/2021 23:59.
05/07/2021 14:13

Expedição de Outros documentos.
04/07/2021 21:49

Julgado procedente em parte do pedido
02/07/2021 06:25

Conclusos para julgamento
26/06/2021 03:46

Decorrido prazo de Município de Natal em 24/06/2021 23:59.
06/05/2021 10:52

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 10:52

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 20:10

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 23:16

Conclusos para despacho
16/04/2021 23:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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