14/07/2025 10:35

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 01:33

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:54

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 17/03/2025 23:59.
27/02/2025 10:32

Determinado o arquivamento
27/02/2025 09:40

Conclusos para despacho
26/02/2025 23:32

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 02:35

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
19/02/2025 01:11

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 16:51

Juntada de Certidão
18/02/2025 16:29

Expedição de Ofício.
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0800012-74.2022.8.20.5143 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA REU: MARCOS ANTONIO FERNANDES DA SILVEIRA DECISÃO 1.

RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão entre as partes acima referidas, já qualificadas.

Concedida a liminar em decisão sob id. 77338621.

Anteriormente à citação do demandado, a parte autora requereu a desistência da ação, conforme petição de id. 143028349, requerendo a homologação por este juízo.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO A viabilidade da pretensão encontra amparo normativo no art. 200 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 200 - Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

Parágrafo único.

A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.”.

Sobre o tema, explica Humberto Theodoro Júnior: “Isto quer dizer que os efeitos do ato processual, salvo disposição em contrário, são imediatos e não dependem de redução a termo nem de homologação judicial.

A desistência da ação, porém, só produz efeito depois de homologada por sentença (art. 158, parágrafo único).

O mesmo se dá com a conciliação das partes (art. 449) e a transação (art. 584, III).” (In Curso de Direito Processual Civil, vol.

I, 18ª ed., p. 221).

A propósito Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery ensinam: “Quando o autor desistir da ação, o mérito não pode ser apreciado, devendo o magistrado proceder à extinção do processo em ingressar no exame do mérito”. (In Código de Processo Civil Comentado, 3ª Ed., Ed.

RT, p. 532).

Por sua vez, como consequência inevitável da desistência e posterior ato homologatório, exsurge a extinção do processo sem análise meritória, na forma preconizada pelo art. 485, VIII, da Lei Instrumental Civil. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, com fundamento no art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência e, em consequência, julgo por SENTENÇA extinto o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

REVOGO A LIMINAR SOB ID Nº 77338621, determinando a retirada dos bloqueios efetuados junto ao sistema RENAJUD, assim como as devidas comunicações para retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplência junto aos órgãos restritivos ao crédito, se for o caso.

Em caso de eventual expedição de Mandado de Busca e Apreensão, determino a Sra.

Oficiala de Justiça a sua devolução sem cumprimento, a fim de evitar apreensão indevida do bem.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, observando-se as formalidades legais.

Custas recolhidas.

P.R.I.

Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
17/02/2025 19:56

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 19:56

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 10:20

Extinto o processo por desistência
16/02/2025 21:18

Conclusos para julgamento
14/02/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 01:17

Publicado Intimação em 18/03/2024.
07/12/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
07/11/2024 21:32

Expedição de Certidão.
16/07/2024 15:06

Juntada de Certidão
12/07/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 12:54

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 03/06/2024 23:59.
05/06/2024 12:29

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 03/06/2024 23:59.
21/05/2024 12:54

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 10:28

Conclusos para despacho
19/05/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 03:07

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 16/05/2024 23:59.
15/05/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 14:15

Conclusos para despacho
14/05/2024 09:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2024 09:52

Juntada de diligência
08/05/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 09:48

Conclusos para despacho
07/05/2024 15:26

Expedição de Mandado.
07/05/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 09:19

Conclusos para despacho
05/05/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 12:54

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 15:35

Conclusos para despacho
29/04/2024 14:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2024 14:55

Juntada de diligência
16/04/2024 08:17

Expedição de Mandado.
15/04/2024 21:21

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 08:49

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 22:00

Conclusos para despacho
25/03/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0800012-74.2022.8.20.5143 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: I.

X.

M.

F.

D.

I.

E.

D.

C.

N.

P.

REU: M.

A.

F.

D.

S.

DESPACHO INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da certidão retro, requerendo o que entender de direito ao prosseguimento do feito.

Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema.

JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/03/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 11:47

Conclusos para despacho
13/03/2024 11:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2024 11:00

Juntada de diligência
09/01/2024 08:32

Expedição de Mandado.
20/12/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 09:50

Conclusos para despacho
19/12/2023 08:32

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 15:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2023 15:24

Juntada de diligência
14/09/2023 13:09

Expedição de Certidão.
04/02/2023 05:22

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 03/02/2023 23:59.
01/02/2023 11:13

Expedição de Mandado.
30/01/2023 18:26

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 10:16

Conclusos para despacho
26/01/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 12:54

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 16:08

Conclusos para despacho
22/11/2022 15:23

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 21/11/2022 23:59.
22/11/2022 15:23

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 21/11/2022 23:59.
03/11/2022 22:34

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 13:28

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 10:51

Conclusos para despacho
27/10/2022 10:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2022 10:28

Juntada de Petição de diligência
29/07/2022 09:37

Expedição de Mandado.
21/07/2022 17:41

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 10:45

Conclusos para decisão
08/07/2022 12:15

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 07/07/2022 23:59.
07/07/2022 16:10

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 15:45

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 11:33

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 10:17

Conclusos para despacho
20/06/2022 09:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2022 09:39

Juntada de Petição de devolução de mandado
20/01/2022 17:57

Expedição de Mandado.
11/01/2022 15:01

Concedida a Medida Liminar
10/01/2022 14:07

Conclusos para decisão
10/01/2022 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2022

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0816426-44.2021.8.20.5124

Icaro Carlos Costa Barbosa

Humana Saude e Seguranca Ocupacional Ltd...

Advogado: Phelippe Augusto Ferreira Cruz

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/12/2021 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0800820-25.2024.8.20.5300

Mprn - 13 Promotoria Parnamirim

Ivanaldo Martins da Silva

Advogado: Maria de Fatima de Oliveira Silva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/03/2024 00:45

Exibir Processo

Processo nº 0800642-23.2023.8.20.5135

Banco Bradesco S/A.

Maria Madalena Soares

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/02/2024 11:43

Exibir Processo

Processo nº 0800642-23.2023.8.20.5135

Maria Madalena Soares

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/09/2023 21:27

Exibir Processo

Processo nº 0801712-15.2021.8.20.5113

Ely Fatima de Oliveira Silva

Municipio de Areia Branca

Advogado: Liecio de Morais Nogueira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/06/2025 20:26

Exibir Processo