23/11/2024 02:31

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES em 15/02/2024 23:59.
23/11/2024 02:30

Decorrido prazo de Pedro Torelly Bastos em 15/02/2024 23:59.
23/11/2024 00:05

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES em 15/02/2024 23:59.
23/11/2024 00:05

Decorrido prazo de Pedro Torelly Bastos em 15/02/2024 23:59.
22/11/2024 09:42

Publicado Intimação em 22/01/2024.
22/11/2024 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
09/05/2024 14:17

Arquivado Definitivamente
09/05/2024 14:16

Expedição de Certidão.
17/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0801072-54.2022.8.20.5120 Parte autora: FRANCISCO FERNANDES NETO Parte ré: ACE Seguradora S/A SENTENÇA 1) RELATÓRIO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por FRANCISCO FERNANDES NETO em face de ACE Seguradora S/A.

As partes peticionaram informando a realização de acordo extrajudicial para por fim a demanda e requerendo a sua homologação (id. 108927156).

Sentença homologou a transação em id.108938667.

A parte reclamada juntou comprovante de cumprimento do acordo. (id.109210124) Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO. 2) FUNDAMENTAÇÃO] Verifica-se que as partes realizaram acordo extrajudicial, conforme minuta juntada, requerendo a respectiva homologação judicial (id.108927156).

A parte devedora cumpriu integralmente com sua obrigação - IDs 109210123 e 109210124.

Os autos foram feitos conclusos.

A quitação do débito é o objeto último do presente processo. É o caso de se aplicar o artigo 924, II, do CPC, que prevê a extinção da execução por ocasião da satisfação da obrigação. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, “b” e art. 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas complementares, em razão da gratuidade de justiça deferida.

Publique-se.

Intimem-se.

Tudo cumprido, certifique-se e, não havendo requerimentos e nem pendências, arquive-se com as cautelas de praxe, após a cobrança de eventuais custas.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
16/01/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 14:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/01/2024 10:58

Conclusos para despacho
25/11/2023 03:26

Decorrido prazo de Pedro Torelly Bastos em 24/11/2023 23:59.
15/11/2023 02:10

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES em 14/11/2023 23:59.
19/10/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 07:31

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 16:19

Homologada a Transação
16/10/2023 14:12

Conclusos para julgamento
16/10/2023 13:19

Juntada de Petição de petição
12/10/2023 05:57

Decorrido prazo de Pedro Torelly Bastos em 11/10/2023 23:59.
10/10/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 06:36

Publicado Intimação em 12/09/2023.
06/10/2023 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
15/09/2023 12:12

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0801072-54.2022.8.20.5120 Parte autora: FRANCISCO FERNANDES NETO Parte ré: ACE Seguradora S/A DECISÃO Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais em decorrência de seguro supostamente não contratado.

A ré trouxe aos autos gravação do consumidor supostamente contratando o seguro questionado (id. 103577132).

A autora questionou a autenticidade da gravação e pediu a designação de perícia de voz (id. 106064824).

Tratando-se de demanda na qual foi deferida a inversão do ônus da prova e o consumidor/autor impugnou a autenticidade da gravação referente a suposta contratação, caberá a demandada o ônus de provar a autenticidade (art. 6º, 369 e 429, II, do CPC) (Recurso Repetitivo – Tema 1061 -Info 720 - STJ. 2ª Seção.

REsp 1.846.649-MA.

Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021).

Assim, caberá ao réu antecipar os honorários pericias para o exame solicitado.

Considerando o Ofício Circular – 001001/2023-NP, o qual informa que as perícias com o status de "Justiça Paga" não precisam ser cadastradas no NUPEJ, determino que a Secretaria proceda ao sorteio de Perito fonoaudiólogo para realizar o exame da gravação apresentada, conforme lista de credenciados no NUPEJ.

Nos termos da Portaria nº 387/2022, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 372,62 (trezentos e setenta e dois reais e sessenta e dois centavos), devendo o perito justificar a necessidade de eventual majoração.

Entre em contato com perito sorteado pelo contato indicado no credenciamento (e-mail ou telefone), solicitando que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste se aceita realizar o exame pericial pelo valor dos honorários advocatícios fixados por este Juízo ou demonstre a necessidade de majoração.

Advirta-se que o contato inicial é apenas para identificar o interesse do profissional e a melhor proposta para realizar o exame pericial, logo, não conduz, por si só, a nomeação do profissional, que deve se abster de designar data par o exame antes da manifestação das partes, depósito prévio dos honorários periciais e deliberação deste Juízo o nomeado para o encargo, sob pena de não receber os honorários pericias no montante pleiteado.

Após a apresentação da(s) proposta(s), intime-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 10 (dez) dias sobre o perito sorteado, ocasião na qual devem se manifestar sobre impedimentos, se concordam com a proposta apresentada e indicarem o(s) quesito(s) a ser(em) respondido(s).

Em seguida, conclusos para decisão sobre nomeação do perito e a fixação dos honorários periciais.

Intime-se.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
08/09/2023 07:01

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 06:59

Juntada de Certidão
01/09/2023 15:22

Outras Decisões
29/08/2023 17:18

Conclusos para julgamento
29/08/2023 13:33

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 04:11

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES em 22/08/2023 23:59.
01/08/2023 05:32

Decorrido prazo de Pedro Torelly Bastos em 31/07/2023 23:59.
20/07/2023 07:25

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 11:32

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 20:42

Conclusos para decisão
18/07/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 01:48

Publicado Intimação em 29/06/2023.
30/06/2023 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
28/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0801072-54.2022.8.20.5120 Parte autora: FRANCISCO FERNANDES NETO Parte ré: ACE Seguradora S/A DECISÃO 1) RELATÓRIO Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais em decorrência de seguro supostamente não contratado.

Em suma a autora aduz que foram descontados valores indevidos na sua conta bancária relativos a um seguro não contrato.

Requer a declaração de inexistência do débito e a condenação do demandado ao pagamento de danos materiais e morais.

Indeferida a tutela de urgência (id. 89129423).

Citado, o demandado contestou, arguindo as preliminares de inépcia.

No mérito, defende a legitimidade das cobranças, pois a autora efetivamente teria contratado o seguro.

Pediu a improcedência (id. 97838341).

A autora apresentou réplica (id. 97992411).

Após, vieram os autos conclusos para decisão de saneamento. É o relatório.

Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO De acordo com Código de Processo Civil, não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito ou de extinção, impõem-se o saneamento do processo através de decisão observadora dos parâmetros indicados pelo art. 357 do CPC, de modo a possibilitar às partes o prévio conhecimento das questões de fato e de direito sobre os quais recairá a atividade cognitiva, bem como da forma de distribuição do ônus probatório.

In verbis: Art. 357.

Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.

Assim, passo a sanear o processo: 2.1) PRELIMINARES 2.1.1) DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Rejeito a preliminar de inépcia, pois na inicial estão presentes todos os requisitos do art. 319 do CPC, sendo perfeitamente compreensível os fatos narrados na inicial.

Ademais, a autora trouxe aos autos os extratos bancários, de modo a cumprir o disposto no art. 320 do CPC. 2.2) DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Sobre a necessidade de fixação dos pontos controvertidos, fixo os seguintes: a) a existência da contratação do seguro com ciência da autora. 2.3) PRODUÇÃO DE PROVAS: Para a elucidação dos pontos controvertidos sobre matéria fática, torna-se necessário esclarecimentos a este juízo pelas partes.

Passo a divisão do ônus da prova.

Caberá a parte autora esclarecer a data de início dos descontos, com a juntada de extratos bancários compreendendo todo o período questionado, caso ainda não tenha sido feito nos autos.

Por sua vez, caberá ao demandado apresentar o contrato do seguro e demonstrar que a contração foi válida. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO saneado o processo.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se ainda há provas a produzir.

Decorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Havendo juntada de documentos, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 dias.

Após, faça os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
27/06/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 08:46

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 16:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/06/2023 15:18

Conclusos para despacho
27/04/2023 11:10

Publicado Intimação em 04/04/2023.
27/04/2023 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
03/04/2023 08:33

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 18:11

Juntada de Petição de contestação
30/03/2023 18:10

Juntada de Petição de procuração
11/01/2023 16:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2022 04:26

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES em 19/10/2022 23:59.
08/10/2022 03:30

Publicado Intimação em 27/09/2022.
08/10/2022 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
23/09/2022 07:12

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 17:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/09/2022 13:47

Conclusos para decisão
22/09/2022 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
17/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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