08/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0801270-88.2022.8.20.5121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: MARIA ELIZABETE SILVA DO NASCIMENTO Promovido(a): FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DECISÃO Nomeada perita para o caso, sobreveio a informação de que a expert pugnou pela majoração dos honorários nos termos do pedido de ID 151193296. É o relatório.

Tratando-se de justiça gratuita, o pedido da expert deve ser analisado à luz do art. 12 da Resolução nº 05-TJ/2018, que prevê os seguintes critérios para fixação dos honorários: I - complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais.

A citada resolução, disciplina, ainda, que, excepcionalmente, e por decisão fundamentada, o magistrado poderá elevar os honorários em até 02 (duas) vezes o valor fixado na tabela anexa, podendo solicitar à Presidência do TJRN, em requerimento motivado, a elevação até a 05 (cinco) vezes o valor da tabela (§§ 1º e 2º, art. 12).

No caso em exame, a tabela prevê o valor de R$ 509,66 para laudos na área de perícia médica (Portaria nº 504/2024).

No caso dos autos, embora a complexidade da matéria não seja excessiva, a perita justificou, com base no tempo demandado pelas diversas etapas da perícia (incluindo planejamento, deslocamento de 120km, exame, elaboração de laudo e resposta a quesitos), que o serviço exigirá dedicação superior à média esperada.

Além disso, o pedido encontra respaldo no direito do profissional de estabelecer remuneração digna, conforme o Código de Ética Médica.

Diante disso, entendo que se mostra razoável e proporcional deferir parcialmente o pedido da expert, majorando os honorários em duas vezes o valor estabelecido na tabela, perfazendo o total de R$ 1.019,32.

Assim, intime-se o expert para informar se mantém o aceite do encargo.

Em caso negativo, diligencie-se junto ao Núcleo de Perícias do TJRN a fim de designar novo perito para o caso em apreço (na área de perícia médica).

Em caso positivo, intime-se o perito para designar dia e hora para a realização da prova, cujo laudo deverá ser entregue em juízo no prazo máximo de 30 (trinta) dias a conta da realização da perícia.

Depositado o laudo em juízo, intimem-se as partes para sobre ele se manifestar no prazo comum de 10 (dez) dias, expedindo-se ordem de pagamento dos honorários em favor do perito.

Cumpridas todas as diligências, voltem-me conclusos os autos.

P.

Intimem-se.

Macaíba, data do sistema.

DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)
04/07/2025 15:24

Juntada de Certidão
04/07/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 09:38

Deferido em parte o pedido de PALOMA RENATA MARTINS
13/05/2025 12:27

Conclusos para despacho
13/05/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 08:56

Expedição de Certidão.
03/02/2025 08:53

Expedição de Certidão.
10/01/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 15:44

Conclusos para despacho
14/11/2024 15:44

Expedição de Certidão.
30/09/2024 11:43

Expedição de Certidão.
24/09/2024 19:37

Outras Decisões
03/09/2024 11:08

Conclusos para despacho
03/09/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 12:42

Expedição de Certidão.
20/08/2024 13:04

Expedição de Certidão.
20/08/2024 13:04

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO CABRAL XAVIER FILHO em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:04

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO CABRAL XAVIER FILHO em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 12:21

Decorrido prazo de FERNANDA LARISSA DO NASCIMENTO CARDOSO em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 12:21

Decorrido prazo de FERNANDA LARISSA DO NASCIMENTO CARDOSO em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 12:21

Decorrido prazo de ISIS CAROLINA DE ARAUJO ANDRADE em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 12:21

Decorrido prazo de ISIS CAROLINA DE ARAUJO ANDRADE em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 12:21

Decorrido prazo de DANIEL ROUSSEAU LACERDA DE FRANCA em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 12:21

Decorrido prazo de DANIEL ROUSSEAU LACERDA DE FRANCA em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 12:21

Decorrido prazo de DAVID DIONISIO DA SILVA ALVES em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 12:21

Decorrido prazo de DAVID DIONISIO DA SILVA ALVES em 19/08/2024 23:59.
31/07/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 15:45

Conclusos para decisão
12/07/2024 05:12

Decorrido prazo de ISIS CAROLINA DE ARAUJO ANDRADE em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 05:12

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO CABRAL XAVIER FILHO em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 04:53

Decorrido prazo de FERNANDA LARISSA DO NASCIMENTO CARDOSO em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 01:48

Decorrido prazo de ISIS CAROLINA DE ARAUJO ANDRADE em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 01:48

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO CABRAL XAVIER FILHO em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 01:45

Decorrido prazo de FERNANDA LARISSA DO NASCIMENTO CARDOSO em 11/07/2024 23:59.
11/07/2024 21:14

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 09:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/06/2024 11:35

Conclusos para decisão
28/05/2024 12:40

Recebidos os autos
28/05/2024 12:40

Juntada de despacho
24/08/2023 16:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/08/2023 16:29

Expedição de Certidão.
23/08/2023 07:07

Decorrido prazo de ISIS CAROLINA DE ARAUJO ANDRADE em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 04:09

Decorrido prazo de FERNANDA LARISSA DO NASCIMENTO CARDOSO em 22/08/2023 23:59.
22/08/2023 14:30

Juntada de Petição de contrarrazões
19/07/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 07:12

Expedição de Certidão.
19/07/2023 07:12

Decorrido prazo de FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BOM JESUS em 18/07/2023 23:59.
16/06/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
01/04/2023 01:04

Decorrido prazo de FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BOM JESUS em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 01:04

Decorrido prazo de ISIS CAROLINA DE ARAUJO ANDRADE em 31/03/2023 23:59.
20/03/2023 18:57

Juntada de Petição de apelação
17/03/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 17:56

Juntada de Petição de procuração
03/03/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 11:34

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/11/2022 11:15

Conclusos para julgamento
18/11/2022 11:15

Expedição de Certidão.
18/11/2022 09:38

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 18:06

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 09:45

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 09:44

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 20:26

Juntada de Petição de contestação
11/07/2022 09:28

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 09:23

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
11/07/2022 09:22

Audiência conciliação realizada para 11/07/2022 09:00 3ª Vara da Comarca de Macaíba.
02/07/2022 12:34

Decorrido prazo de DAVID DIONISIO DA SILVA ALVES em 01/07/2022 23:59.
02/07/2022 12:34

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETE SILVA DO NASCIMENTO em 01/07/2022 23:59.
01/07/2022 10:59

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 11:04

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 09:24

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 09:24

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 15:15

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 12:11

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 12:10

Audiência conciliação designada para 11/07/2022 09:00 3ª Vara da Comarca de Macaíba.
09/06/2022 08:40

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
09/06/2022 08:38

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 18:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/05/2022 11:52

Conclusos para decisão
07/05/2022 08:14

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2022 10:46

Juntada de Petição de diligência
28/04/2022 16:30

Expedição de Mandado.
28/04/2022 15:41

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 18:35

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 16:26

Conclusos para decisão
20/04/2022 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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