TJRN - 0801378-08.2021.8.20.5104

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801378-08.2021.8.20.5104 Polo ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS registrado(a) civilmente como CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS, FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA Polo passivo IVANIRA FRANCO PEREIRA FERNANDES Advogado(s): HERIK HERNAND MEDEIROS DE QUEIROZ, TAMARA CONCEICAO LIMOEIRO DA SILVA EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

APELAÇÃO CÍVEL.

I - PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

NÃO ACOLHIMENTO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO.

INSTITUIÇÃO QUE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR QUE A AUTORA REALIZOU O NEGÓCIO JURÍDICO. ÔNUS QUE LHE CABIA.

RELAÇÃO CONSUMERISTA.

FALTA DE CAUTELA QUE ENSEJA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

INCIDÊNCIA DO ART. 42 DO CDC.

ERRO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADO.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

II - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

POSSIBILIDADE.

ADEQUAÇÃO AOS PRECEDENTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EM CASOS SEMELHANTES.

APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, conhecer e dar provimento parcial ao apelo, apenas para reduzir o valor da indenização (danos morais) de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO Apelação Cível interposta pelo BANCO BRADESCO SA, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, ajuizada por IVANIRA FRANCO PEREIRA FERNANDES julgou parcialmente os pedidos autorais, nos seguintes termos (id. 22260313 - Pág. 5): “Ante todo exposto, julgo parcialmente PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial para ratificar medida liminar, anular o empréstimo consignado e condenar o BANCO BRADESCO S/A à devolução em dobro da quantia indevidamente descontada da conta da Parte Autora, acrescida de juros e correção monetária, a contar da data do início da retirada indevida, assim como ao pagamento de indenização por prejuízos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros moratórios de 1% ao mês, além de correção monetária pelo INPC a contar da prolação desta sentença”.

Nas razões recursais (id. 22260315 - Pág. 13), o banco apelante alegou regularidade do negócio jurídico, uma vez que a autora “contratou empréstimo consignado no valor R$ 15.700,37 em 16/06/2021, bem como se beneficiou dos valores contratado, sem constar devolução de valores, não havendo o que se falar em desconto indevido”.

Com este argumento pleiteou pelo provimento do recurso e, por conseguinte, a reforma da sentença, a fim de julgar improcedentes os pedidos Autorais, ou subsidiariamente, seja reduzido o valor de dano moral arbitrado nos autos para patamar proporcional e razoável.

A parte apelada apresentou as contrarrazões, em que refutou os argumentos deduzidos no apelo e, ao final, pugnou pelo desprovimento do recurso (id. 22260319 - Pág. 7).

Sem opinamento ministerial. É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação.

O cerne da controvérsia reside em: 1) analisar a legalidade da cobrança do contrato de empréstimo, cuja sentença reconheceu não ter sido pactuado pela autora; 2) o cometimento de ilicitude na cobrança deste crédito, apta a resultar em condenação por repetição de indébito dobrada e danos morais; 3) e a proporcionalidade do valor indenizatório.

Pois bem.

Nos autos em discussão, observo que a demandante ajuizou ação declaratória de inexistência de débito, aduzindo não ter qualquer relação com o empréstimo consignado realizado em sua conta, relatando que o valor foi depositado em sua conta sem a anuência.

O Banco recorrente, por sua vez, não obstante asseverar a legalidade da cobrança, não apresentou o instrumento do ajuste, mas apenas o print do extrato, onde aparece, supostamente, o comprovante de depósito na conta da parte autora, fato que não foi negado pela Recorrida.

Todavia, tratando-se de relação consumerista, o ônus de provar que a autora realmente contraiu o empréstimo é da instituição bancária, e, se não se desincumbiu desta simples obrigação, deve prevalecer a tese de inexistência de contratação ventilada na exordial, e reconhecida na sentença.

Esta falta de cautela para evitar estes eventos, resulta em dever do banco na restituição do indébito em dobro, dada a ausência de engano justificável, bem assim o dever de indenizar a título de danos morais, consoante precedentes desta Corte: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, RELATIVOS A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FIRMADOS FRAUDULENTAMENTE.

EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO.

AUSÊNCIA DE MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS DESTINADAS A EVITAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.

LEGALIDADE.

DIVERGÊNCIA EXPLÍCITA DE ASSINATURAS.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

PRECEDENTES.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO.

PRINCÍPIOS ORIENTADORES.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJRN.

Apelação Cível n° 2018.009167-3.

Relator: Juiz JOÃO AFONSO PORDEUS (convocado). 3ª Câmara Cível. 12/03/2019).

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

DESCONTO EM FOLHA.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

POSSÍVEL FRAUDE NA CONTRATAÇÃO.

DIVERGÊNCIA EXPLÍCITA DE ASSINATURAS.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

PRECEDENTES.

INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

PLEITO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL.

PROCEDÊNCIA.

NECESSIDADE DE SE ADEQUAR AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

DESPROVIMENTO DO APELO. (TJRN, Apelação Cível n° 2018.008899-9, 2ª Câmara Cível, Relator Des.

IBANEZ MONTEIRO, DJe 04.12.2018).

No que tange ao valor a ser arbitrado para compensar o abalo psicológico causado a parte autora e respeitando o caráter sancionatório da medida, vejo que o valor arbitrado na sentença (R$ 5.000,00) encontra-se em dissonância ao que vem decidindo esta Câmara Cível, a qual entende como razoável e proporcional à quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme evidencio: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA ANTECIPADA.

SENTENÇA PROCEDENTE.

APELAÇÃO CÍVEL.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DESCONTOU TARIFA SEM CONTRATAÇÃO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.1. É forçosa a conclusão de que há relação jurídica entre as partes, porquanto o banco apelante não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a existência e regularidade da contratação e, consequentemente, da idoneidade das cobranças.2.

Em situações de desconto indevido em benefício previdenciário, a responsabilização por danos morais configura-se in re ipsa, isto é, independe da comprovação de abalo ou sofrimento suportado pela parte prejudicada, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os precedentes desta Corte de Justiça.3.

O valor arbitrado, a título de indenização, deve compensar a dor sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular a ocorrência de outros episódios dessa natureza, e não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser ínfimo, ao ponto de não atender ao seu caráter preventivo.4.

Precedentes do TJRN (APELAÇÃO CÍVEL, 0819086-65.2016.8.20.5001, Des.

Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 06/12/2023, PUBLICADO em 12/12/2023).5.

Apelo conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800631-63.2023.8.20.5112, Des.

Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/12/2023, PUBLICADO em 18/12/2023).

EMENTA: DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA.

PROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES.

COBRANÇA DE TARIFA DENOMINADA “CESTA B EXPRESSO”.

RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: PRESCRIÇÃO.

ART. 27 DO CDC.

PRAZO QUINQUENAL.

INCIDÊNCIA APENAS SOBRE AS PARCELAS ANTERIORES A JUNHO/2018.

LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS E EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS POR PARTE DA AUTORA.

DESCABIMENTO.

NÃO APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL.

AUSÊNCIA DE PROVA DO USO OU DO PROVEITO DOS SERVIÇOS PELA CONSUMIDORA.

DESCONTOS INDEVIDOS.

ATOS ILÍCITOS.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

FORMA DOBRADA.

ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADO.

APELO DA PARTE AUTORA.

MAJORAÇÃO DA QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCABIMENTO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802364-64.2023.8.20.5112, Des.

Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/12/2023, PUBLICADO em 18/12/2023).

Enfim, com estes fundamentos, dou parcial provimento ao recurso, apenas para reduzir o valor da indenização de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais), restando mantido os honorários sucumbenciais em desfavor da instituição bancária, haja vista que a parte autora sucumbiu em parte mínima. É como voto.

Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 4 de Março de 2024.