TJRN - 0826983-37.2022.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0826983-37.2022.8.20.5001 Espécie: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFENSORIA (POLO ATIVO): FULVIA FERNANDES DE MEDEIROS, ANDRE DE BARROS PESSOA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: DANIEL NOBREGA GONCALVES DEFENSORIA (POLO ATIVO): EMPRESA PAIVA & GOMES LTDA, BANCO BRADESCO SA DECISÃO Considerando que foi o advogado do exequente, o Dr.

AMARO MILTON DE OLIVEIRA MARQUES JÚNIOR, quem depositou o valor das custas judiciais, conforme observado no id. 83431507, expeça-se imediatamente alvará em seu favor para levantamento do montante que remanesce depositado, observando os dados bancários da petição de id. 126776352.

Após, arquivem-se os autos.

P.I.

Natal/RN, 22 de agosto de 2025.

PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0826983-37.2022.8.20.5001 Espécie: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFENSORIA (POLO ATIVO): FULVIA FERNANDES DE MEDEIROS, ANDRE DE BARROS PESSOA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: DANIEL NOBREGA GONCALVES DEFENSORIA (POLO ATIVO): EMPRESA PAIVA & GOMES LTDA, BANCO BRADESCO SA DECISÃO A Secretaria diligencie a transferência do montante mencionado na certidão de id. 130423531 diretamente para a conta do FDJ, utilizando os meios que se fizerem necessários à concretização do ato.

Após, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Providencie-se.

Natal/RN, 18 de março de 2025.

PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0826983-37.2022.8.20.5001 Polo ativo PAIVA GOMES & COMPANHIA S/A e outros Advogado(s): THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO, WILSON SALES BELCHIOR Polo passivo FULVIA FERNANDES DE MEDEIROS e outros Advogado(s): AMARO MILTON DE OLIVEIRA MARQUES JUNIOR, DAVIDSON ARLEY CAMARA DO NASCIMENTO OLIVEIRA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

BAIXA NA HIPOTECA.

NECESSIDADE ANTE A QUITAÇÃO COMPLETA DO DÉBITO PARA REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO DOMÍNIO.

RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 308 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas.

Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S.A. em face de sentença proferida no ID 22695775, pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória c/c Desoneração Hipotecária movida por Fulvia Fernandes de Medeiros e André de Barros Pessoa em seu desfavor e da Paiva Gomes e Cia Ltda., julgou parcialmente procedente o pleito autoral, determinando a baixa na hipoteca e julgando sem resolução de mérito o pedido de adjudicação compulsória.

No mesmo dispositivo, reconheceu a sucumbência recíproca, fixando os honorários advocatícios em R$ 3.237,08 (três mil e duzentos e trinta e sete reais e oito centavos).

Em suas razões recursais de ID 22695779, o apelante alega que não possui relação contratual com a parte autora, de forma que não lhe é possível cumprir com a obrigação de fazer determinada.

Discorre sobre a validade da hipoteca.

Termina requerendo o provimento do recurso.

Intimada, a parte autora ofereceu contrarrazões no ID 22695784, sustentando que somente a instituição financeira é quem pode retirar o gravame do bem.

Destaca que deve ser aplicada a Súmula n° 308 do Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto.

Finaliza postulando pelo desprovimento do recurso.

Instado a se pronunciar, o Ministério Público, por meio da 15ª Procuradoria de Justiça, deixou de pronunciar no feito por entender não se tratar de hipótese de intervenção ministerial (ID 22744552). É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do apelo.

Cinge-se o mérito recursal em perquirir acerca da possibilidade de retirada da hipoteca do imóvel pelo apelante.

No caso concreto, o gravame se encontra registrado em favor da parte recorrente, razão pela qual patente se verifica sua pertinência subjetiva para responder pela obrigação de fazer.

Neste diapasão, válidas as transcrições: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO AOS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DO GRAVAME E INDENIZAÇÃO.

PRETENSÃO QUE ALMEJA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DO GRAVAME.

ADMISSIBILIDADE.

QUESTÃO DOS DANOS MORAIS QUE NÃO FOI DEVOLVIDA A ESTA INSTÂNCIA RECURSAL.

MÉRITO RECURSAL QUE SE LIMITA A POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO PEDIDO DE INEFICÁCIA DA HIPOTECA CONJUNTAMENTE COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

PEDIDO ACESSÓRIO QUE DEVE SEGUIR O PRINCIPAL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 61 DO CPC.

CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 1.003, § 3º, DO CPC.

INEFICÁCIA DO GRAVAME HIPOTECÁRIO SOBRE O BEM RECONHECIDA NO CASO CONCRETO.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO.

QUITAÇÃO DO IMÓVEL.

COMPROVAÇÃO.

ADQUIRENTE QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO EXARADO EXCLUSIVAMENTE ENTRE AS ENTIDADES DEMANDADAS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 308 DO STJ.

EVIDENCIADA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ATUOU COMO AGENTE FINANCIADOR DA OBRA.

BANCO QUE POSSUI RESPONSABILIDADE QUANTO À BAIXA DO GRAVAME HIPOTECÁRIO SOBRE O IMÓVEL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL 0803402-37.2015.8.20.5001, Des.

Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 10/04/2023, PUBLICADO em 12/04/2023 – Destaque acrescido).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA.

IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA DO FINANCIAMENTO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO.

CANCELAMENTO DA HIPOTECA QUE DEPENDE DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA OU DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CREDOR HIPOTECÁRIO QUE INTEGRA A LIDE NA CONDIÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO.

PRECEDENTE DO STJ.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO PARA RESPONDER PELOS EFEITOS DA SENTENÇA QUE ORDENOU A BAIXA DA HIPOTECA.

LIDE RESISTIDA.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA.

INCIDÊNCIA DO CDC.

QUITAÇÃO DO PREÇO.

HIPOTECA FIRMADA ENTRE O AGENTE FINANCEIRO E A INCORPORADORA QUE NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 308 DO STJ.

AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE.

BAIXA DO GRAVAME QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL 0807904-14.2018.8.20.5001, Dra.

Martha Danyelle Barbosa substituindo Des.

Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 04/04/2023, PUBLICADO em 05/04/2023 – Grifo nosso).

Assim, resta configurada a legitimidade passiva da parte referida demandada, bem como a possibilidade de cumprimento da obrigação de fazer.

Ademais, considerando os registros que guarnecem os autos, pode-se inferir que a parte autora efetuou o pagamento integral do preço ajustado para aquisição do imóvel designado na exordial.

Sob esta orientação, exaurida a obrigação de pagamento do preço ajustado, não seria legítima a subsistência de qualquer gravame sobre o imóvel, devendo-se promover a liberação e baixa da hipoteca, consoante deferido no juízo de origem.

Há que se deixar evidente que a empresa responsável pela construção e incorporação do empreendimento, em que pese à necessidade de obter recursos para sua conclusão, não poderia jamais se utilizar para garantir o cumprimento de suas obrigações do patrimônio de terceiro, na forma da Súmula nº 308 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 308.

A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.

Registre-se que a questão relativa à ineficácia da hipoteca compreende quaisquer de seus efeitos, principalmente aquele que obsta o registro da transcrição da propriedade para os terceiros adquirentes.

Conforme explanado anteriormente, o agente financiador da obra não pode impor ao consumidor final, que cumpre com suas obrigações, o ônus de não obter a titularidade da propriedade do bem, motivo, inclusive, que fundamenta o indeferimento da pretensão recursal de condicionar o acolhimento do pedido autoral à substituição da garantia.

Nesse sentido segue a orientação desta Egrégia Corte de Justiça, a exemplo dos arestos infra: EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PARTE APELANTE QUE ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA.

PERTINÊNCIA SUBJETIVA VERIFICADA.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BENEFICIÁRIA DO ÔNUS DO GRAVAME SOBRE O BEM EM QUESTÃO.

PARTE LEGÍTIMA PARA PROCEDER COM A BAIXA NO GRAVAME.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

QUITAÇÃO PELA PARTE AUTORA.

IMPOSSIBILIDADE DE SUBSISTÊNCIA DE HIPOTECA.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL 0876944-15.2020.8.20.5001, Rel.

Des.

Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 06/05/2022).

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS.

PREÇO DO IMÓVEL CONVENCIONADO NA AVENÇA.

QUITAÇÃO.

ESCRITURA DE COMPRA E VENDA.

OUTORGA.

INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE VENDEDORA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

IMPUTAÇÃO.

IMÓVEL GRAVADO POR HIPOTECA. ÔNUS DERIVADO DO EMPRÉSTIMO FOMENTADO À ALIENANTE/INCORPORADORA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FINANCIARA AS OBRAS DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ÓBICE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

OPOSIÇÃO AOS ADQUIRENTES.

IMPOSSIBILIDADE.

LIBERAÇÃO DO ÔNUS E ADJUDICAÇÃO DO APARTAMENTO NEGOCIADO.

IMPERATIVO LEGAL.

OBRIGAÇÃO REAL ALHEIA AO NEGÓCIO SUBJACENTE.

INOPONIBILIDADE AO ADQUIRENTE (STJ, SÚMULA 308).

DANOS MATERIAIS.

MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO IMÓVEL EM CASO DE INADIMPLEMENTO QUE SE AMOLDA À CONDUTA DA PARTE RÉ.

PREVISÃO CONTRATUAL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (AC nº 2018.008126-3, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel.

Dr.

João Pordeus – juiz convocado, j. 04.06.2019).

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.

ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA CONSTRUTORA DEMANDADA.

REJEIÇÃO.

REQUERIDA QUE SE QUEDOU INERTE, QUANDO OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVAS.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELOS PROMITENTES COMPRADORES.

UNIDADE HABITACIONAL GRAVADA POR HIPOTECA.

IMPEDIMENTO À ESCRITURAÇÃO.

GARANTIA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO, QUE NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE O ADQUIRENTE DO IMÓVEL.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 308 DO STJ.

LIBERAÇÃO DO GRAVAME QUE SE IMPÕE.

RETARDAMENTO IMOTIVADO NO CANCELAMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

REPARAÇÃO DEVIDA.

QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

AUSENTE PLEITO DE REDUÇÃO.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (AC nº. 2015.012233-3, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel.

Des.

Dilermando Mota, j. 07.05.2019).

Assim, inexistem motivos para a reforma da sentença.

Por fim, com fundamento no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais).

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É como voto.

Natal/RN, 4 de Março de 2024.