06/12/2024 14:07

Publicado Intimação em 22/03/2024.
06/12/2024 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
04/12/2024 17:51

Publicado Intimação em 30/04/2024.
04/12/2024 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
24/07/2024 09:13

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 09:12

Transitado em Julgado em 19/06/2024
14/06/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0801367-80.2024.8.20.5101 - PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) REQUERENTE: LAURA BRITO MEDEIROS, GIOVANNI BRITO MEDEIROS, MARIA DA PAZ MEDEIROS SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por LAURA BRITO MEDEIROS, por seus curadores definitivos GIOVANNI BRITO MEDEIROS e MARIA DA PAZ MEDEIROS, aduzindo que a sentença de ID 118921784 apresenta erro material, uma vez que o pedido referiu-se a viagem no mês JUNHO, e na autorização está constando o mês de JULHO/2024. É o que importa relatar. decido.

Sabe-se que o pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição no acórdão ou sentença, ou omissão de algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juízo e não o fez ou para corrigir erro material (art. 1.022, incisos I, II, III do CPC).

O propósito dos embargos de declaração não é obter a modificação ou anulação da decisão recorrida, mas o de pretender o aperfeiçoamento do provimento jurisdicional, sanando seus eventuais defeitos.

No caso telado, o embargante alega que a sentença embargada apresenta erro material.

Com efeito, ao analisar a sentença embargada, verifico a existência de erro material ao constar autorização para o mês de julho/2024.

Observa-se, pois, que o erro em questão é passível de correção por meio dos presentes embargos, cuja finalidade, conforme disciplina o art. 1.022, III do CPC, é tornar evidente o verdadeiro sentido e alcance do que restou decidido, suprindo eventual omissão.

Nesse sentido, reconheço o erro material constante na sentença no que se referente a data da viagem, para enfim supri-la nos termos abaixo.

Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO EM PARTE AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS para corrigir erro material apontado, a fim de retificar o dispositivo sentencial que conterá: " Diante do exposto, de acordo com o parecer ministerial, DEFIRO o pedido para o fim de autorizar LAURA BRITO MEDEIROS a viajar desacompanhada dos seus curadores durante o trajeto NATAL – BRASÍLIA e BRASÍLIA – NATAL, no período de junho/2024." Cumpra-se em sua integralidade a sentença nos seus demais termos.

P.R.I.

Caicó/RN, 16 de abril de 2024.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito
26/04/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 09:04

Embargos de Declaração Acolhidos
16/04/2024 08:11

Conclusos para decisão
12/04/2024 12:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/04/2024 16:17

Julgado procedente o pedido
08/04/2024 13:03

Conclusos para decisão
05/04/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 14:53

Conclusos para decisão
21/03/2024 14:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/03/2024 14:51

Juntada de ato ordinatório
21/03/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0801367-80.2024.8.20.5101 REQUERENTE: LAURA BRITO MEDEIROS, GIOVANNI BRITO MEDEIROS, MARIA DA PAZ MEDEIROS DECISÃO Trata-se de ALVARÁ (AUTORIZAÇÃO) DE VIAGEM DESACOMPANHADA DE SEUS CURADORES, proposta por LAURA BRITO MEDEIROS e MARIA DA PAZ MEDEIROS ambas devidamente qualificadas.

A petição inicial está endereçada para a 1ª Vara da Comarca de Caicó/RN. É o breve relatório.

Decido.

DETERMINO o encaminhamento dos autos, via PJE, ao Juízo da 1ª Vara desta Comarca, por ser o competente para analisar autorizações de viagens.

Publique-se e intime-se.

Cumpra-se.

Diligências e expedientes necessários.

CAICÓ/RN, na data da assinatura digital.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/03/2024 15:11

Declarada incompetência
20/03/2024 11:19

Conclusos para decisão
20/03/2024 11:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/03/2024 11:16

Juntada de ato ordinatório
20/03/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 10:56

Outras Decisões
19/03/2024 12:22

Conclusos para decisão
19/03/2024 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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