16/09/2025 14:14

Expedição de Ofício.
16/09/2025 14:06

Expedição de Ofício.
16/09/2025 13:13

Expedição de Mandado.
16/09/2025 13:13

Expedição de Mandado.
16/09/2025 13:13

Expedição de Mandado.
16/09/2025 13:13

Expedição de Mandado.
16/09/2025 13:13

Expedição de Mandado.
16/09/2025 13:13

Expedição de Mandado.
16/09/2025 13:13

Expedição de Mandado.
16/09/2025 13:13

Expedição de Mandado.
16/09/2025 13:13

Expedição de Mandado.
16/09/2025 13:13

Expedição de Mandado.
16/09/2025 13:13

Expedição de Mandado.
16/09/2025 13:13

Expedição de Mandado.
16/09/2025 13:13

Expedição de Mandado.
16/09/2025 13:13

Expedição de Mandado.
16/09/2025 13:13

Expedição de Mandado.
10/09/2025 22:11

Juntada de Certidão
27/08/2025 02:32

Decorrido prazo de KARLA CRISTINA DE LIMA BEZERRA em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 02:32

Decorrido prazo de LEONEL DE AZEVEDO FILHO em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 02:27

Decorrido prazo de TIAGO MEDEIROS DA SILVA em 26/08/2025 23:59.
25/08/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 00:57

Publicado Intimação em 21/08/2025.
22/08/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 14:24

Juntada de Petição de petição incidental
20/08/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0858636-23.2023.8.20.5001 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MPRN - 20ª Promotoria Natal ACUSADOS: JOAO MATEUS BEZERRA LOURENCO E OUTROS DESPACHO Fica redesignada a audiência de instrução e julgamento a que se refere a decisão de ID nº 160990729 para o dia 10 de outubro de 2025, às 09:00 horas.

Providenciem-se as intimações e requisições pertinentes à sua realização.

Segue o link do ato: https://lnk.tjrn.jus.br/2k2d3 Cumpra-se com urgência.

NATAL/RN, 18/08/2025. IVANALDO BEZERRA FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/08/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 10:07

Audiência Instrução e julgamento designada conduzida por 10/10/2025 09:00 em/para 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
19/08/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 12:47

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 12:35

Conclusos para despacho
18/08/2025 12:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/08/2025 13:15

Conclusos para decisão
08/08/2025 12:58

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 20:21

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 12:29

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 00:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2025 00:32

Juntada de Certidão
30/06/2025 12:24

Conclusos para decisão
28/06/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 10:53

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 10:50

Conclusos para decisão
25/03/2025 03:28

Decorrido prazo de ANA LIGIA BEZERRA LOURENCO FLAUSINO em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:08

Decorrido prazo de ANA LIGIA BEZERRA LOURENCO FLAUSINO em 24/03/2025 23:59.
20/03/2025 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 17:00

Juntada de diligência
19/03/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 12:05

Expedição de Mandado.
12/03/2025 11:51

Expedição de Mandado.
13/02/2025 12:34

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 10:56

Conclusos para despacho
05/02/2025 10:51

Decorrido prazo de DANILO AARON DA SILVA CAVALCANTE e LUIZ EDUARDO DE MEDEIROS em 31/01/2025.
05/02/2025 10:47

Decorrido prazo de GEANE DA SILVA LUCAS em 31/01/2025.
01/02/2025 03:44

Decorrido prazo de Luis Eduardo de Medeiros em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 02:58

Decorrido prazo de GEANE DA SILVA LUCAS em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 02:35

Decorrido prazo de DANILO AARON DA SILVA CAVALCANTE em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 00:25

Decorrido prazo de Luis Eduardo de Medeiros em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 00:21

Decorrido prazo de GEANE DA SILVA LUCAS em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 00:20

Decorrido prazo de DANILO AARON DA SILVA CAVALCANTE em 31/01/2025 23:59.
30/01/2025 11:24

Expedição de Certidão.
29/01/2025 05:09

Decorrido prazo de LEONEL DE AZEVEDO FILHO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 05:09

Decorrido prazo de DANILO AARON DA SILVA CAVALCANTE em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 05:09

Decorrido prazo de TIAGO MEDEIROS DA SILVA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 05:09

Decorrido prazo de Luis Eduardo de Medeiros em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:55

Decorrido prazo de LEONEL DE AZEVEDO FILHO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:55

Decorrido prazo de DANILO AARON DA SILVA CAVALCANTE em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:55

Decorrido prazo de TIAGO MEDEIROS DA SILVA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:55

Decorrido prazo de Luis Eduardo de Medeiros em 28/01/2025 23:59.
14/01/2025 22:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2025 22:22

Juntada de diligência
14/01/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 08:38

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 13:29

Extinta a Punibilidade por morte do agente
10/01/2025 11:59

Conclusos para decisão
09/01/2025 18:40

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 18:36

Juntada de Petição de petição
23/12/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
23/12/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
23/12/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
23/12/2024 13:27

Expedição de Mandado.
23/12/2024 13:16

Juntada de Certidão de óbito
17/12/2024 04:54

Decorrido prazo de YANKA PAMELA DA SILVA PAIVA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:31

Decorrido prazo de YANKA PAMELA DA SILVA PAIVA em 16/12/2024 23:59.
09/12/2024 00:00

Decorrido prazo de LUAN DE OLIVEIRA GABRIEL em 16/04/2024 23:59.
09/12/2024 00:00

Decorrido prazo de LUAN DE OLIVEIRA GABRIEL em 16/04/2024 23:59.
08/12/2024 00:01

Decorrido prazo de VITOR FELIPE ROCHA DA SILVA em 16/04/2024 23:59.
08/12/2024 00:00

Decorrido prazo de VITOR FELIPE ROCHA DA SILVA em 16/04/2024 23:59.
07/12/2024 03:07

Publicado Citação em 01/04/2024.
07/12/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
06/12/2024 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 10:37

Juntada de Certidão
27/11/2024 17:36

Publicado Intimação em 25/06/2024.
27/11/2024 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
06/11/2024 08:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2024 08:18

Juntada de diligência
13/08/2024 11:12

Juntada de Petição de outros documentos
12/07/2024 02:53

Decorrido prazo de Luis Eduardo de Medeiros em 11/07/2024 23:59.
24/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal , 315, AC Fórum Seabra Fagundes, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36169590 - Email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - RESPOSTA ESCRITA DEFESA Pelo presente, abro vista dos autos à(s) Defesa(s) para que, no prazo legal, apresente(m) sua(s) Resposta(s) Escrita(s).

Natal/RN, data e assinatura do sistema
21/06/2024 08:11

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 07:36

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 09:17

Conclusos para decisão
08/06/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 13:35

Decorrido prazo de IARA POLIANA DA SILVA PAIVA e YANKA PAMELA DA SILVA PAIVA em 09/05/2024.
17/05/2024 13:33

Decorrido prazo de LUAN DE OLIVEIRA GABRIEL e VITOR FELIPE ROCHA DA SILVA em 22/04/2024.
10/05/2024 03:01

Decorrido prazo de IARA POLIANA DA SILVA PAIVA em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 01:21

Decorrido prazo de YANKA PAMELA DA SILVA PAIVA em 09/05/2024 23:59.
29/04/2024 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 11:07

Juntada de diligência
29/04/2024 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 11:05

Juntada de diligência
22/04/2024 18:52

Juntada de Petição de outros documentos
22/04/2024 18:48

Juntada de Petição de outros documentos
22/04/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2024 16:06

Juntada de diligência
09/04/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal Secretaria Unificada da 3ª a 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN Rua Doutor Lauro Pinto, 315 - 1º Andar - Lagoa Nova - Natal/RN - CEP: 59064-972 Fone: (84) 3673-8560 - Email: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (Quinze) DIAS O Dr.

IVANALDO BEZERRA FERREIRA DOS SANTOS, Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, na forma da Lei etc.

FAZ SABER a todos que o presente Edital de Citação com prazo de 15 (quinze) dias virem, ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo tramita a AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - [Roubo Majorado, Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores] nº 0858636-23.2023.8.20.5001, em desfavor de LUAN DE OLIVEIRA GABRIEL, CPF nº *03.***.*75-86, brasileiro, nascido em 05/08/1998, filho de Anibal Pequeno Gabriel e de Vanja Maria de Oliveira Gabriel, residente na Rua Assis Brasil, n° 262/268, Bairro Quintas, Natal/RN, e VITOR FELIPE ROCHA DA SILVA, CPF nº *00.***.*28-47, brasileiro, nascido em 29/12/1995, filho d Sílvia Maria Rocha do Nascimento, residente na Travessa Floresta, nº 724, Bairro Nossa Senhora da Apresentação, Natal/RN.

E, como esteja os acusados em lugar incerto e não sabido, não sendo possível citá-los pessoalmente, cita-os pelo presente, de acordo com o do art. 361, c/c o art. 363 do Código de Processo Penal, a comparecer perante este Juízo da 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN, situado à Rua Dr.

Lauro Pinto, 315 - 1º andar, no bairro de Lagoa Nova, nesta Capital, a fim de tomar ciência da ação penal que tramita em seu desfavor pela prática do crime descrito no art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I e no art. 1º, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.613/98, cumulados com o art. 29 e 69, todos do Código Penal, cometido em 12 de julho de 2023 na Avenida Coronel Estevam, Alecrim, Natal/RN, e oferecer Defesa Escrita no prazo de 10 (dez) dias, podendo na referida peça de defesa, a teor do art. 396-A do CPP, arguir exceções, preliminares, juntar documentos, apresentar justificações e indicar as provas que pretender produzir, arrolar testemunhas e se defender nos ulteriores termos do processo que lhe move a Justiça Pública, sob pena de revelia e confissão ficta.

DADO E PASSADO nesta cidade do Natal/RN, aos 4 de março de 2024.

Eu, MARÍLIA IZABELA SOARES MATOS, Estagiária do TJRN, que o elaborei, conferido por CLEANA ROCHA CAVALCANTE, Analista Judiciário, e assinado pelo MM.

Juiz de Direito.

IVANALDO BEZERRA FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito
26/03/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
09/03/2024 05:46

Decorrido prazo de Luis Eduardo de Medeiros em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 05:46

Decorrido prazo de 3ª Delegacia de Polícia Civil Natal/RN em 08/03/2024 23:59.
04/03/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 09:47

Expedição de Mandado.
04/03/2024 09:47

Expedição de Mandado.
04/03/2024 09:36

Expedição de Mandado.
29/02/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 08:46

Indeferido o pedido de Representação pela prisão preventiva
27/02/2024 19:56

Conclusos para decisão
27/02/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 20:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2024 20:31

Juntada de diligência
05/01/2024 12:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/01/2024 12:31

Juntada de diligência
03/01/2024 18:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/01/2024 18:29

Juntada de devolução de mandado
13/12/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 06:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2023 06:03

Juntada de Certidão
29/11/2023 04:35

Decorrido prazo de JOAO MATEUS BEZERRA LOURENCO em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 17:20

Decorrido prazo de JOAO MATEUS BEZERRA LOURENCO em 27/11/2023 23:59.
23/11/2023 13:43

Decorrido prazo de ANA LIGIA BEZERRA LOURENCO FLAUSINO em 20/11/2023 23:59.
23/11/2023 13:43

Decorrido prazo de ANA LIGIA BEZERRA LOURENCO FLAUSINO em 20/11/2023 23:59.
14/11/2023 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2023 11:16

Juntada de diligência
12/11/2023 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2023 11:03

Juntada de Certidão
08/11/2023 09:59

Expedição de Mandado.
08/11/2023 09:59

Expedição de Mandado.
08/11/2023 09:59

Expedição de Mandado.
08/11/2023 09:59

Expedição de Mandado.
08/11/2023 09:59

Expedição de Mandado.
08/11/2023 09:26

Expedição de Mandado.
08/11/2023 09:26

Expedição de Mandado.
08/11/2023 09:26

Expedição de Mandado.
06/11/2023 10:21

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
06/11/2023 10:08

Recebida a denúncia contra LUAN DE OLIVEIRA GABRIEL, VITOR FELIPE ROCHA DA SILVA, HERYTON KLEPTON MEDEIROS DE CARVALHO, ANA LIGIA BEZERRA LOURENÇO FLAUSINO, JOÃO MATEUS BEZERRA LOURENÇO, GEANE DA SILVA LUCAS, YANKA PÂMELA DA SILVA PAIVA, IARA POLIANA DA S
01/11/2023 10:57

Conclusos para decisão
01/11/2023 09:28

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 12:18

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 10:28

Conclusos para despacho
11/10/2023 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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