21/07/2025 17:22

Conclusos para despacho
21/07/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 08:16

Transitado em Julgado em 04/07/2025
04/07/2025 00:19

Decorrido prazo de LEANDRO JOVENTINO DE DEUS FILHO em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:18

Decorrido prazo de SILAS TEODOSIO DE ASSIS em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:18

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 03/07/2025 23:59.
17/06/2025 02:31

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
17/06/2025 01:29

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim – RN, 59141-010 Processo: 0801158-76.2023.8.20.5124 RECORRENTE: JOSE RUBIAN SOARES RECORRIDO: SOCIEDADE CAXIENSE DE MUTUO SOCORRO S E N T E N Ç A Vistos etc.

Trata-se de Embargos à Execução interpostos por SOCIEDADE CAXIENSE DE MUTUO SOCORRO em desfavor de JOSE RUBIAN SOARES, qualificados nos autos.

Alega a embargante que houve excesso de execução, aduzindo, em síntese, que já efetuou o pagamento de todo o valor devido, e que o dano material perfaz a quantia de R$ 3.100,01, com atualização monetária e juros, diferente do valor executado pelo autor, R$ 4.114,97.

A parte credora impugnou os embargos, alegando, em síntese, que o cálculo do embargante considerou apenas 45 descontos indevidos, em vez dos 65 descontos indevidos ocorridos desde janeiro de 2018, e, ainda, que aplicou os juros apenas a partir de março de 2023, em vez de aplicar a cada desconto. É o que merecia relato.

Fundamento e decido.

A respeito dos embargos à execução, dispõe o artigo 917. §§ 3.º e 4º do CPC: Art. 917.

Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

Pois bem.

Quanto à alegação de excesso de execução, não assiste razão ao devedor, pois o cálculo elaborado pela parte autora atende aos parâmetros da sentença que transitou em julgado, não merecendo reparos.

Acerca dos danos materiais, a sentença determinou a restituição em dobro dos valores descontados ilegalmente, excluindo-se os já prescritos (anteriores a 27 de janeiro de 2018), devendo o valor ser atualizado a contar da data de cada desconto.

A parte autora demonstrou, por meio de documentação aduzida no id.

Num. 123827683 que os descontos ocorreram até o mês de maio/2023.

Assim, incumbe à parte ré restituir, em dobro, os valores descontados durante 65 meses, e não apenas 45 meses, como apontam os cálculos juntados pela embargante (id. 141865764).

Além disso, a atualização monetária e os juros deves ser aplicados mês a mês, a contar de cada desconto, desde 27/01/2018, tal como a parte exequente fez em seus cálculos.

Portanto, a rejeição dos embargos é medida que se impõe.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, determinando o prosseguimento da execução.

Retifique-se a classe processual, para constar Cumprimento de Sentença.

Sem custas e honorários.

Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da parte autora.

Publique-se.

Intimem-se.

Parnamirim/RN, data registrada no sistema.

LEILA NUNES DE SÁ PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/06/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 12:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/06/2025 14:10

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
24/03/2025 14:32

Conclusos para decisão
24/03/2025 14:32

Juntada de Certidão
14/03/2025 00:51

Decorrido prazo de SILAS TEODOSIO DE ASSIS em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:29

Decorrido prazo de LEANDRO JOVENTINO DE DEUS FILHO em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:16

Decorrido prazo de SILAS TEODOSIO DE ASSIS em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:11

Decorrido prazo de LEANDRO JOVENTINO DE DEUS FILHO em 13/03/2025 23:59.
17/02/2025 15:36

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
05/02/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 14:26

Juntada de Certidão
04/02/2025 17:25

Juntada de Petição de embargos à execução
12/12/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 08:58

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 14:00

Conclusos para decisão
04/12/2024 07:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/11/2024 09:56

Conclusos para despacho
12/11/2024 09:56

Juntada de Certidão
12/11/2024 04:20

Expedição de Certidão.
12/11/2024 04:20

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 11/11/2024 23:59.
17/10/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 10:48

Expedição de Certidão.
16/09/2024 09:29

Processo Reativado
03/08/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 12:42

Conclusos para decisão
18/06/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 12:59

Arquivado Definitivamente
11/06/2024 12:59

Juntada de Certidão
11/06/2024 10:14

Recebidos os autos
11/06/2024 10:14

Juntada de petição
31/08/2023 16:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/08/2023 11:55

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 15:57

Conclusos para despacho
02/06/2023 14:53

Juntada de Petição de contrarrazões
31/05/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 02:48

Decorrido prazo de SILAS TEODOSIO DE ASSIS em 25/05/2023 23:59.
23/05/2023 07:49

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 22/05/2023 23:59.
17/05/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 15:07

Juntada de ato ordinatório
11/05/2023 09:19

Juntada de Petição de recurso inominado
04/05/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 15:10

Julgado procedente em parte do pedido
06/04/2023 22:49

Conclusos para julgamento
22/03/2023 09:45

Juntada de aviso de recebimento
17/03/2023 12:40

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 12:23

Audiência conciliação realizada para 09/03/2023 11:00 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
09/03/2023 12:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/03/2023 11:00, 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
08/03/2023 20:22

Juntada de Petição de contestação
08/03/2023 14:50

Juntada de Certidão
01/03/2023 08:44

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 10:07

Decorrido prazo de SILAS TEODOSIO DE ASSIS em 13/02/2023 23:59.
06/02/2023 13:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 10:16

Conclusos para despacho
27/01/2023 09:21

Audiência conciliação designada para 09/03/2023 11:00 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
27/01/2023 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0832300-89.2017.8.20.5001

Estado do Rio Grande do Norte - Procurad...

Natanias Mendes do Nascimento

Advogado: Francisco das Chagas Ferreira Fontes

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 31/01/2025 12:26

Exibir Processo

Processo nº 0803173-21.2022.8.20.5102

Iolanda de Souza dos Santos Araujo

Municipio de Ceara-Mirim

Advogado: Clodonil Monteiro Pereira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/06/2022 09:47

Exibir Processo

Processo nº 0804233-79.2021.8.20.5129

Aline da Silva

Avon Cosmeticos LTDA.

Advogado: Ellen Cristina Goncalves Pires

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/12/2021 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0806237-56.2024.8.20.5106

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Carlos Alberto Chaves

Advogado: Claudio Kazuyoshi Kawasaki

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/03/2024 11:58

Exibir Processo

Processo nº 0801158-76.2023.8.20.5124

Jose Rubian Soares

Sociedade Caxiense de Mutuo Socorro

Advogado: Maria do Perpetuo Socorro Maia Gomes

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 31/08/2023 16:27

Exibir Processo