TJRN - 0912488-93.2022.8.20.5001
1ª instância - 5º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 18:57
Juntada de Petição de petição
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16/07/2025 18:31
Juntada de Petição de petição
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14/07/2025 01:06
Publicado Intimação em 14/07/2025.
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14/07/2025 01:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
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14/07/2025 00:54
Publicado Intimação em 14/07/2025.
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14/07/2025 00:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
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11/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0912488-93.2022.8.20.5001 Exequente: MERCIA CRISTINA UMBELINO DE FARIAS Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em que restou declarada/homologada a quantia devida ao exequente, e que, embora tenha havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, não houve a satisfação da dívida diretamente por parte do ente executado.
Assim, procedeu-se ao sequestro do numerário necessário à integralização do crédito da parte exequente, nos termos do § 1º do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, conforme comprovante de transferência em anexo.
O(s) alvará(s), assinado(s) eletronicamente, foi(foram) expedido(s) por meio do SISPAG e serão juntados aos autos com esta decisão.
Assim, como foram expedidos os alvarás no SISCONDJ, o pagamento do(s) crédito(s) ocorrerá por meio de transferência bancária, que deverá se concretizar em até 24h (vinte e quatro horas), a contar da assinatura desta sentença.
O alvará expedido no SISPAG servirá tão somente para o controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado pelas partes para fins de saque, a fim de evitar o rito de conflito de informações no sistema.
Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, EXTINGO O PROCESSO mediante sentença, o que faço com fulcro no art. 924, inc.
II, e no art. 925, do Código de Processo Civil, para que surtam os efeitos jurídicos legalmente pre
vistos.
Transitado em julgado esta sentença, arquive-se.
Intimem-se e cumpra-se.
Natal, 27 de junho de 2025.
Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito -
10/07/2025 22:02
Arquivado Definitivamente
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10/07/2025 20:48
Transitado em Julgado em 28/06/2025
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10/07/2025 11:16
Expedição de Outros documentos.
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10/07/2025 11:16
Expedição de Outros documentos.
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10/07/2025 11:16
Expedição de Outros documentos.
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30/06/2025 14:30
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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28/06/2025 23:20
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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26/06/2025 13:58
Juntada de Certidão
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13/06/2025 15:09
Juntada de Certidão
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12/05/2025 16:09
Conclusos para decisão
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12/05/2025 14:31
Recebidos os autos
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10/05/2025 00:24
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/05/2025 23:59.
-
10/05/2025 00:02
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/05/2025 23:59.
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27/02/2025 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/02/2025 15:16
Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
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18/02/2025 03:12
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/02/2025 23:59.
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18/02/2025 01:25
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/02/2025 23:59.
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24/01/2025 15:39
Juntada de Petição de petição
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24/01/2025 10:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/01/2025 10:42
Juntada de ato ordinatório
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22/01/2025 09:06
Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
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19/12/2024 00:50
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/12/2024 23:59.
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19/12/2024 00:14
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/12/2024 23:59.
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18/12/2024 18:53
Juntada de Petição de petição
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26/11/2024 07:15
Expedição de Outros documentos.
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26/11/2024 07:15
Expedição de Outros documentos.
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23/11/2024 14:14
Determinada expedição de Precatório/RPV
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03/10/2024 12:28
Conclusos para despacho
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19/09/2024 20:50
Juntada de Petição de petição
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18/09/2024 19:03
Juntada de Petição de petição
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30/08/2024 21:55
Expedição de Outros documentos.
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30/08/2024 21:54
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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15/08/2024 10:32
Proferido despacho de mero expediente
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15/08/2024 08:55
Conclusos para despacho
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14/08/2024 18:52
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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23/06/2024 09:43
Expedição de Outros documentos.
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06/06/2024 22:16
Proferido despacho de mero expediente
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03/06/2024 15:07
Conclusos para despacho
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03/06/2024 09:50
Recebidos os autos
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03/06/2024 09:50
Juntada de intimação de pauta
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10/08/2023 11:57
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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26/07/2023 04:53
Expedição de Certidão.
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26/07/2023 04:53
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/07/2023 23:59.
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03/07/2023 09:42
Expedição de Outros documentos.
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03/07/2023 09:41
Ato ordinatório praticado
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29/06/2023 01:20
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 27/06/2023 23:59.
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23/06/2023 15:03
Juntada de Petição de recurso inominado
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05/06/2023 13:38
Expedição de Outros documentos.
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24/05/2023 15:56
Declarada decadência ou prescrição
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20/04/2023 08:03
Conclusos para julgamento
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17/04/2023 18:47
Juntada de Petição de alegações finais
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12/04/2023 01:16
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 11/04/2023 23:59.
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08/03/2023 15:01
Juntada de Petição de contestação
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14/02/2023 15:36
Expedição de Outros documentos.
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14/02/2023 15:36
Expedição de Outros documentos.
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13/02/2023 11:44
Proferido despacho de mero expediente
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10/02/2023 07:32
Conclusos para despacho
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01/02/2023 17:38
Juntada de Petição de petição
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31/01/2023 18:17
Juntada de Petição de petição
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23/11/2022 10:27
Expedição de Outros documentos.
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22/11/2022 10:15
Proferido despacho de mero expediente
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18/11/2022 16:13
Conclusos para despacho
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18/11/2022 16:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/11/2022
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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