14/08/2025 02:57

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Proc. nº.: 0845040-40.2021.8.20.5001 Exequente: ERINALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO Executado: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida ao exequente, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sem êxito.

Foi realizado o sequestro do numerário, nos termos do §1º do art. 13 da Lei 12.153/2009, conforme comprovante de transferência em anexo.

Em cumprimento ao que determina a Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, a qual prevê a utilização obrigatória do sistema SISCONDJ, o alvará foi cadastrado no referido sistema e os valores serão transferidos para as contas dos beneficiários dos créditos, descontadas previdência social e tributos, se incidentes, e honorários, se já deferidos, operações estas que serão concluídas pelo sistema bancário nos próximos dias.

Quanto à via física do alvará constante nos autos, emitido no sistema SISPAG, este serve tão somente para controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado para resgate presencial de valores, posto que a partir da vigência da Portaria Conjunta 47/2022, a liberação de valores somente deve ocorrer por alvará eletrônico, salvo hipóteses devidamente justificadas.

Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos.

Intimem-se.

Por fim, considerando a falta de interesse recursal, o que torna desnecessário aguardar o decurso de prazo para eventual insurgência, declaro o trânsito em julgado na presente data.

Arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.

Natal, data registrada no sistema Juiz (a) de Direito *AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL AUTORIZADAS: Alecrim, Av.

Capitão-Mor Gouveia, Centro Administrativo, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Igapó, Jaguarari (Lagoa Seca), Av.

Dão Silveira (Candelária), Nordestão (Conj.

Santa Catarina), Av.

Prudente de Morais, Ponta Negra, Ribeira, Av.

Rio Branco (Térreo e 2º Andar), Tirol, UFRN. ** Para realizar a impressão do presente documento, a parte deverá clicar no número do ID, a fim de que a assinatura digital e o "QR Code" constem na versão impressa.
12/08/2025 11:03

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 11:03

Transitado em Julgado em 18/07/2025
12/08/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 12:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/07/2025 10:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/07/2025 13:37

Juntada de Certidão
08/07/2025 11:30

Conclusos para decisão
08/07/2025 11:15

Recebidos os autos
25/06/2025 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/06/2025 23:59.
11/04/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 16:53

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada.
10/04/2025 15:02

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
05/04/2025 00:52

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:14

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 04/04/2025 23:59.
14/03/2025 08:44

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
16/02/2025 18:44

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
08/02/2025 01:06

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:15

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 07/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:14

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 07:15

Determinada expedição de Precatório/RPV
29/12/2024 07:04

Conclusos para despacho
30/10/2024 02:14

Expedição de Certidão.
30/10/2024 02:14

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 29/10/2024 23:59.
05/09/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 08:14

Conclusos para despacho
13/08/2024 03:28

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:15

Expedição de Certidão.
13/08/2024 02:14

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 12/08/2024 23:59.
23/06/2024 19:14

Expedição de Outros documentos.
23/06/2024 19:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/06/2024 11:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/06/2024 20:50

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 16:06

Conclusos para despacho
06/06/2024 11:04

Recebidos os autos
06/06/2024 11:04

Juntada de intimação de pauta
30/06/2022 16:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/06/2022 02:31

Expedição de Certidão.
10/06/2022 02:31

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 09/06/2022 23:59.
17/05/2022 07:14

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 07:12

Juntada de ato ordinatório
16/05/2022 17:21

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 09/05/2022 23:59.
03/04/2022 18:38

Juntada de Petição de recurso inominado
01/04/2022 08:30

Expedição de Outros documentos.
27/03/2022 10:26

Julgado procedente em parte do pedido
08/03/2022 16:40

Conclusos para julgamento
28/02/2022 23:17

Juntada de Petição de alegações finais
28/02/2022 23:11

Juntada de Petição de contrarrazões
08/02/2022 01:21

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 07/02/2022 23:59.
31/01/2022 12:56

Juntada de Petição de contestação
05/11/2021 09:17

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 09:17

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 21:17

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 00:59

Conclusos para despacho
20/09/2021 00:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2021

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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