25/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo Interno na Apelação Cível nº 0808719-69.2022.8.20.5001 Agravante: Tiago Luis Juvêncio Teixeira Advogados: Drs.

Francisco Edeltrudes Duarte Neto e outro Agravados: Estado do Rio Grande do Norte e Fundação Getúlio Vargas (FGV) Advogados: Drs.

José Duarte Santana, Tarciso Santiago Junior e outros DECISÃO Por acórdão inserido nas fl. 915-927 – Id 18880670, a Terceira Câmara Cível negou provimento à apelação interposta por Thiago Luis Juvêncio Teixeira.

Em face dessa decisão colegiada, ele interpôs agravo interno – ver peça recursal nas fl. 930-990 - Id 20086743.

Conforme art. 1021, caput do CPC, o agravo interno é recurso que questiona decisão monocrática proferida pelo relator.

Portanto, o agravo interno é recurso voltado contra decisões unipessoais ou singulares, sendo totalmente incabível sua interposição em face de decisões colegiadas.

Assim decidiu o STJ: “somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática, constituindo erro grosseiro sua interposição contra decisão colegiada.” (AgRg no AgRg no AREsp 1795816/PR - Relator Ministro João Otávio de Noronha - 5ª Turma - j. em 23/11/2021).

Face ao exposto, nos termos do art. 932, III do CPC, por ser manifestamente incabível, não conheço do recurso.

Publicar.

Data na assinatura digital.

Des.

Ibanez Monteiro Relator (em substituição)
28/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo Interno na Apelação Cível nº 0808719-69.2022.8.20.5001 Agravante: Tiago Luis Juvêncio Teixeira Agravado Estado do Rio Grande do Norte.

Agravada: Fundação Getúlio Vargas Relator: Desembargador João Rebouças DESPACHO Determino a intimação da parte agravada para, se quiser e no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao presente Agravo Interno.

Após, à conclusão.

Intime-se.

Natal, data na assinatura digital.

Desembargador João Rebouças Relator
27/02/2023 08:21

Conclusos para decisão
27/02/2023 08:21

Juntada de Petição de parecer
20/02/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
20/02/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
18/02/2023 01:59

Recebidos os autos
18/02/2023 01:59

Conclusos para despacho
18/02/2023 01:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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