01/12/2024 04:35

Publicado Intimação em 01/04/2024.
01/12/2024 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
29/05/2024 13:47

Arquivado Definitivamente
28/05/2024 18:12

Expedição de Alvará.
28/05/2024 09:37

Transitado em Julgado em 25/04/2024
26/04/2024 03:47

Decorrido prazo de JONATAN GOMES DOS SANTOS em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 02:57

Decorrido prazo de JONATAN GOMES DOS SANTOS em 25/04/2024 23:59.
01/04/2024 15:07

Publicado Intimação em 01/04/2024.
01/04/2024 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
01/04/2024 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
01/04/2024 13:28

Publicado Intimação em 01/04/2024.
01/04/2024 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
01/04/2024 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
28/03/2024 14:36

Juntada de Petição de comunicações
26/03/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 19ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO 0801941-49.2023.8.20.5001 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL REQUERENTE: ELGER OLIVEIRA NUNES DA SILVA, CURADOR DE ZILEUZA ARCOVERDE DE MELO NUNES SENTENÇA ELGER OLIVEIRA NUNES DA SILVA formula pedido de alvará judicial para obter autorização judicial para a venda de cota parte/fração de bem imóvel de direito de propriedade da curatelada ZILEUZA ARCOVERDE DE MELO NUNES.

Afirma, em prol de sua pretensão, que: a) possuem em comum a posse e a propriedade de um bem imóvel, adquirido na Rua Ângelo Varela, 1017, no bairro Tirol, Natal/RN, CEP 59015-010, zona urbana, matriculada sob o n° 16.507, do Registro Imobiliário da Primeira Zona de Natal-RN, a cargo do 3° Ofício de Notas, bem como do domínio útil do respectivo terreno onde a casa se encontra edificada, cujo terreno mede 118,8 m2 (cento e dezoito metros e oitenta centímetros quadrados); b) o referido imóvel é fruto de compra conjunta com os sócios do autor, sendo estes, LUIZ ANTÔNIO ALBUQUERQUE VILANOVA, JOSÉ ROMEIRO MARINHO e MARIA CLEIDE DE GOUVEIA JESUS, conforme o Contrato de Compra e Venda, Escritura do imóvel; c) as partes dos sócios já foram devidamente vendidas, restando somente a pendência da cota-parte (20% do imóvel) do autor e sua esposa e d) é necessária a venda do imóvel para arcar com os gastos para manutenção de seu tratamento que requer cada vez mais cuidados.

Requer o recebimento e a concessão do pedido de autorização para a venda da cota parte do bem imóvel, da parte que cabe a Curatelada.

Juntou documentos, dentre eles a escritura do imóvel (ID 93842446), o contrato de promessa de compra e venda do imóvel (ID 93842455), o termo de anuência dos legitimados (IDs 93842456, 93842458 e 93842459), bem como a certidão de partilha do bem (ID 93842447).

Instado a se pronunciar sobre o mérito, o representante do Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (ID 116960742). É o que importa relatar.

Decido.

O artigo 1.781 do Código Civil destaca que as regras pertinentes ao exercício da tutela aplicam-se ao da curatela, excetuando-se apenas o artigo 1.772.

Noutro pórtico, o art. 1.741 preceitua que compete ao curador, dentre outras atribuições, “administrar os bens do tutelado, em proveito deste, cumprindo seus deveres com zelo e boa-fé”.

Por sua vez, o art. 1.746 é claro ao explicitar que compete ao tutor (curador) “fazer-lhe as despesas de subsistência e educação, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens”.

Ou seja, é dever do representante do interditado, que assume um encargo público, adotar todas as providências necessárias à proteção da pessoa do curatelado, em sentido amplo, como também a de seus bens.

Portanto, os atos do curador que envolvam direitos do curatelado, especialmente sua renda, devem ser auferidas com bastante cautela, já que não raras são as vezes em que é utilizado como forma de simular situações que se apresentam como benefícios e até essenciais ao interdito, porém, na verdade estão em dissonância com seus interesses.

No caso em apreço, não se constata a existência de indícios de que a venda da cota parte do bem imóvel, legalmente pertencente à interditada, irá lhe prejudicar.

Ao contrário, o montante resultante da comercialização dos bem poderá, e deverá, ser revertido em prol do seu bem-estar, proporcionando-lhe maiores vantagens materiais.

Nesta linha, o Ministério Público afirma, em seu parecer, que “a vantagem na venda do imóvel aos interesses da curatelada é manifesto, considerando que a sua cota parte no produto da venda poderá ser reservado para que seja usado em caso de eventuais necessidades com a sua saúde, ficando eventuais levantamentos condicionados à demonstração da efetiva necessidade e submetidos à apreciação judicial, em incidente próprio”.

Por fim, salienta-se que a correta destinação da verba deverá ser comprovada em momento oportuno, em prestação de contas.

Diante do exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, julgo procedente o pedido na forma requerida, autorizando o processo de alienação da cota parte/fração do bem imóvel pertencente à interditada ZILEUZA ARCOVERDE DE MELO NUNES, situado à Rua Ângelo Varela, 1017, no bairro Tirol, Natal/RN, CEP 59015-010, zona urbana, matriculada sob o n° 16.507, do Registro Imobiliário da Primeira Zona de Natal-RN, a cargo do 3° Ofício de Notas, bem como do domínio útil do respectivo terreno onde a casa se encontra edificada, cujo terreno mede 118,8 m2 (cento e dezoito metros e oitenta centímetros quadrados).

Autorizo, ainda, ao curador a praticar todos os atos necessários à concretização da alienação, tais como assinar contrato de particular de compra e venda, passar recibo, requerer certidões, assinar Escritura Pública de Compra e Venda, etc., permitindo que sejam os bens disponibilizados, com ou sem exclusividade, para profissionais e/ou empresas do ramo de corretagem imobiliária, podendo ser alienado para pessoa física ou jurídica, com ou sem financiamento imobiliário.

DETERMINO, desde já, que o curador, no prazo de 12 (doze) meses, preste contas da venda e do numerário arrecadado, determinando o depósito dos valores recebidos por meio dessa transação em conta de aplicação em nome da curatelada, o qual somente poderá ser movimentado com autorização judicial.

Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o competente alvará judicial.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, data registrada no sistema.

Renata Aguiar de Medeiros Pires Juíza de Direito
25/03/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 14:07

Julgado procedente o pedido
19/03/2024 19:41

Conclusos para julgamento
18/03/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 10:24

Juntada de Petição de comunicações
04/03/2024 21:27

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 09:49

Conclusos para despacho
28/11/2023 09:48

Juntada de Certidão
28/11/2023 09:47

Juntada de Certidão
17/08/2023 13:24

Expedição de Certidão.
08/05/2023 15:40

Expedição de Certidão.
06/05/2023 06:41

Decorrido prazo de JONATAN GOMES DOS SANTOS em 05/05/2023 23:59.
03/05/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 03:50

Publicado Intimação em 09/03/2023.
10/03/2023 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
07/03/2023 08:02

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 01:30

Decorrido prazo de JONATAN GOMES DOS SANTOS em 23/02/2023 23:59.
16/02/2023 14:11

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 13:38

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 13:05

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 12:41

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 12:20

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 11:54

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 10:50

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/01/2023 22:33

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 13:30

Conclusos para decisão
19/01/2023 09:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/01/2023 09:09

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 09:08

Juntada de Petição de comunicações
18/01/2023 23:37

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 19:26

Declarada incompetência
18/01/2023 11:12

Juntada de custas
18/01/2023 11:05

Conclusos para despacho
18/01/2023 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
01/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0101262-26.2013.8.20.0124

Ministerio Publico do Estado do Rio Gran...

Irwick Francois Jose Ponce Leite Laroche

Advogado: Franklin Smith Carreira Soares

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/02/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800003-47.2016.8.20.0124

Ministerio Publico do Estado do Rio Gran...

Francisca Dantas de Melo

Advogado: Rafael de Oliveira Dantas

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/01/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801240-45.2024.8.20.5101

Jadenisia Garcia de Medeiros

Aldenice Garcia de Lucena Medeiros

Advogado: Francinaldo Felipe da Silva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/03/2024 10:09

Exibir Processo

Processo nº 0800415-07.2024.8.20.5100

Antonia Alves da Fonseca

Banco Bmg S/A

Advogado: Heitor Fernandes Moreira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/02/2024 18:28

Exibir Processo

Processo nº 0820415-34.2024.8.20.5001

Itamir de Morais Barroca Filho

General Motors do Brasil LTDA

Advogado: Diogo Dantas de Moraes Furtado

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/03/2024 23:16

Exibir Processo