20/03/2025 18:16

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 18:15

Juntada de documento de comprovação
07/12/2024 03:20

Publicado Intimação em 01/08/2024.
07/12/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
24/11/2024 11:06

Publicado Intimação em 26/03/2024.
24/11/2024 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
18/10/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 10:05

Juntada de documento de comprovação
20/08/2024 11:03

Decorrido prazo de PABLO GOMES DE SOUZA em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 11:03

Decorrido prazo de PABLO GOMES DE SOUZA em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 16:03

Juntada de Certidão
19/08/2024 16:01

Transitado em Julgado em 16/08/2024
13/08/2024 14:24

Decorrido prazo de PABLO GOMES DE SOUZA em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 09:55

Decorrido prazo de PABLO GOMES DE SOUZA em 12/08/2024 23:59.
06/08/2024 22:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2024 22:27

Juntada de diligência
31/07/2024 10:54

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
31/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo nº: 0801316-88.2023.8.20.5300 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: 47ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL JARDIM DE PIRANHAS/RN, MPRN - PROMOTORIA JARDIM DE PIRANHAS REU: PABLO GOMES DE SOUZA SENTENÇA I.

RELATÓRIO: Vistos, etc.

Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de PABLO GOMES DE SOUZA, imputando-lhe a suposta prática do crime tipificado no art. 150, §1, do Código Penal c/c art. 7, II e IV, da Lei Maria da Penha.

Narra a Denúncia que: “ Segundo noticia o inquérito policial que serve de base à presente denúncia, no dia 24 de fevereiro de 2023, por volta das 21h30min, na Rua Manoel Pereira Filho, nº 127, Bairro Santa Cecília, Município de Jardim de Piranhas/RN, o denunciado entrou e permaneceu, clandestinamente e contra a vontade da vítima, na casa de sua ex-companheira, Iramaia de Souza Cardoso.

Com efeito, consta dos autos que, o denunciado e a vítima mantiveram um relacionamento por cerca de 06 (seis) anos, gerando uma filha em comum, porém estão separados desde o fim de janeiro de 2023.

Na data e hora em questão, o acusado arrombou a janela da residência da vítima, quando ela não estava no local, e adentrou na casa.

Ao chegar em casa, a vítima se deparou com a janela arrombada e, ao entrar no imóvel, encontrou o acusado dormindo em seu quarto.

Logo em seguida, ela acionou a Polícia Militar, para as providências cabíveis.

Segundo a Sra.

Iramaia, o denunciado é usuário de drogas, não aceita o fim do relacionamento de ambos e já invadiu sua casa anteriormente.

Ouvido pela autoridade policial, o acusado confessou que entrou na casa da ex-companheira quando ela não estava, entrando pela porta da cozinha, que supostamente encontrou aberta.

Os indícios de materialidade e autoria do ato se encontram consubstanciados nas declarações das testemunhas e da vítima.

Agindo da forma narrada, Pablo Gomes de Souza praticou o crime previsto no art. 150, § 1º, do Código Penal c/c art. 7o, II e IV, da Lei Maria da Penha, em cujas penas se acha incurso.

Sendo assim, requer o Ministério Público: o recebimento da presente denúncia, com a instauração da ação penal contra o acusado, pelo delito acima apontado; a designação de audiência de instrução, sendo ordenada a citação pessoal do acusado e a intimação do Ministério Público; a intimação das testemunhas arroladas para comparecerem ao ato; e, por fim, a condenação do denunciado às justas reprimendas”.

Por entender existirem indícios suficientes de autoria e materialidade, o Ministério Público ofereceu a Denúncia no ID. 97817443.

Recebimento da denúncia (ID. 97917067).

Resposta à acusação (ID. 100114782).

Manutenção do recebimento da Denúncia (ID. 100285715).

Aditamento à denúncia (ID. 117806242).

Decisão do ID. 117869031, recebeu o aditamento à denúncia.

Audiência de instrução e julgamento realizada, conforme ID. 119880068, momento no qual foram tomados os depoimentos das testemunhas e procedido o interrogatório do réu.

Posteriormente, o Ministério Público apresentou alegações finais orais, tendo a defesa apresentado, em seguida, também, as alegações finais orais.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e, após, decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se formalmente em ordem, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

O acusado foi representado por defesa técnica e foram observados os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Sem preliminares.

Passo ao mérito.

Para que se possa cogitar em condenação no âmbito criminal, os fatos descritos na denúncia devem necessariamente corresponder a um tipo penal previsto em lei incriminadora vigente à época da conduta imputada.

Além disso, a acusação deve comprovar, mediante provas robustas colhidas na esfera judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, os critérios de autoria e materialidade, para todos os crimes apontados na denúncia.

Assentadas tais premissas, passo a analisar o caso concreto.

Do crime de violação de domicílio no contexto de Violência Doméstica.

O Ministério Público imputa ao acusado a conduta descrita no art. 150, §1° do Código Penal c/c art. 7, II e IV, da Lei Maria da Penha, vejamos: Código Penal: “Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. § 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência” Lei 11.340/2006 (Maria da Penha) Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades; Diante disso, entendo que o crime de violação de domicílio é de mera conduta, bastando que o agente ingresse em domicílio alheio contra a vontade da vítima.

No caso em análise, restou devidamente comprovado o crime em comento pelas declarações da vítima e das testemunhas, eis que o acusado ingressou na residência em período noturno sem a permissão da vítima.

Em audiência de instrução e julgamento realizada no dia 24/04/2024 foram ouvidas as seguintes declarante/testemunhas: Iramaia de Souza Cardoso, Bruna Luiza da Silva Dantas e José Simão da Silva Filho.

A vítima, Iramaia de Souza Cardoso, informou que: (transcrição não literal) “ Ao chegar em casa visualizou que a janela estava arrombada e que o acusado estava no seu quarto.

Alega que já havia pedido para ele não ir mais na casa dela pois já estavam separados e que neste dia requereu a medida protetiva contra o réu”.

A primeira testemunha (Bruna Luiza da Silva Dantas), informa que (Transcrição não literal): “Estava em patrulhamento, momento em que a central de radio informou que a senhora Iramaia estava solicitando ajuda da Policia Militar em sua residência.

Aduz que ao chegar no local, se deparou com o acusado dentro da casa da vítima e que havia uma filhinha chorando muito, diante disso entrou na residência e visualizou o réu já dentro do quarto, momento em que pediu para ele se retirar e fizeram o procedimento do flagrante.” Ato contínuo, a segunda testemunha (José Simão da Silva Filho) ressaltou que (transcrição não literal): “A vítima procurou a guarnição e relatou que estava separada há um mês, e na data do fato ao chegar em casa achou o acusado no quarto da sua residência, e que o acusado teria arrombado a janela e adentrado na casa.

Diante disso, o Policial Militar ao se diligenciar ao local encontrou o acusado na casa da vítima”.

Durante o interrogatório do réu, este confirmou a prática delitiva, qual seja, ter adentrado na casa sem autorização.

Portanto, presente autoria e materialidade pelas provas apresentadas aos autos, principalmente pelos depoimentos da vítima e das testemunhas de acusação.

Com efeito, percebe-se que em relação ao caso ora analisado existem provas testemunhais, observadas a partir dos relatos dos policiais e, por fim, a confissão do réu em sede de audiência de instrução, conforme mídia juntada aos autos em ID. 119902015.

Com isso, observa-se que as informações convergem para o fato de que o réu, de fato, entrou no domicílio da vítima, no período noturno, sem a autorização dela.

Diante disso, verifico que os fatos narrados, consubstanciados pelo conteúdo probatório contido nos autos, estão em consonância com o tipo penal previsto no art.150, §1 do CP c/c art. 7, II e IV, da Lei Maria da Penha.

Assim, entendo que não restam dúvidas quanto a autoria e materialidade do crime imputado ao réu, ao passo que ensejam a sua condenação.

Portanto, passo ao dispositivo.

III.

DISPOSITIVO: Isso posto, e por tudo que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado consubstanciada na Denúncia oferecida pelo Ministério Público para CONDENAR PABLO GOMES DE SOUZA, como incurso nas sanções do art. 150, §1° CP c/c art. 7, II e IV, da Lei Maria da Penha.

Com esteio no art. 387, do CPP, passo à dosimetria da pena.

IV.

DA APLICAÇÃO DA PENA Em atenção ao disposto no art. 59 e seguintes, do Código Penal, especialmente o art. 68 do aludido diploma legal, para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo à aplicação da pena.

IV.1.

DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CULPABILIDADE: No tocante à culpabilidade, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, menor ou maior grau de censura do comportamento do réu.

Frise-se que a culpabilidade incide tanto sobre o fato quanto sobre o seu autor.

Na espécie, a culpabilidade é própria à figura típica (neutra).

ANTECEDENTES: Quanto aos antecedentes, deve-se esclarecer que somente podem ser consideradas as condenações definitivas por crime anterior à prática do fato descrito nos autos e que não impliquem reincidência (Súmula 444 do STJ).

Com a análise da certidão de antecedentes criminais (ID. 120165317) bem como do relatório do réu no SEEU noto que constam sentenças condenatórias proferidas em desfavor do acusado (0100605-25.2016.8.20.0142; 0200350-36.2020.8.20.0142 e 5000014-57.2022.8.20.0142).

Por tal razão, considero desfavorável tal circunstância.

CONDUTA SOCIAL: Não constam dos autos elementos suficientes para análise da conduta social do acusado.

Portanto, resta prejudicada a análise dessa circunstância.

Assim, considero neutra.

PERSONALIDADE DO AGENTE: Por não restarem nos autos elementos suficientes para conclusão sobre essa circunstância, deixo de valorá-la.

Assim, considero neutra.

MOTIVOS DO CRIME: No caso concreto, não restou demonstrado nos autos motivo específico que exceda os tipos penais.

Assim, considero neutro.

CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: No caso, não entendo que as circunstâncias da conduta delituosa fogem da normalidade, motivo pelo qual considero como neutra.

CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: As consequências do crime são os efeitos acarretados pela conduta delituosa.

Sobre consequências do crime, ensina Euler Jansen: “As consequências denotam a extensão do dano produzido pela prática criminosa, sua repercussão para a própria vítima e seus parentes, ou para a comunidade.

Elas somente devem ser consideradas quando não forem elementares do tipo, ou seja, essenciais à figura típica.

Por tal motivo, são chamadas por alguns doutrinadores de 'consequências extrapenais'.” Verifico que as consequências não ultrapassaram o tipo.

Assim, considero neutra.

COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: Nada digno de nota.

Assim, considerado neutra.

PENA-BASE: Fixo a pena base em: 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção.

IV.2.

CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES: Presente a circunstância da atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, inciso III, “d”, do Código Penal. “Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: III - ter o agente:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime”.

Presente, também, a circunstância agravante da reincidência, nos termos do art.61, I do CP, eis que há mais de uma condenação transitada em julgado em desfavor do réu.

Diante disso, considerando que há a presença de atenuante e agravante, devem estas serem compensadas, motivo pelo qual a pena intermediária permanece em: 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção.

IV.3.

CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO: Ausentes causas de aumento e diminuição.

IV.4.

PENA DEFINITIVA: Por todo o exposto, condeno PABLO GOMES DE SOUZA a cumprir a pena privativa de liberdade definitiva na seguinte forma: : 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, para o crime do art. 150, §1 do CP c/c art. 7, II e IV, da Lei Maria da Penha.

V - SUBSTITUIÇÃO DA PENA: Deixo de substituir as penas em razão das vedações previstas no art. 44 do Código Penal.

VI– DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Deixo de conceder a suspensão condicional da pena porque tal medida se revelaria mais gravosa ao réu do que o cumprimento da pena em regime aberto.

VII – REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA: Fixo o regime inicial SEMI-ABERTO, em virtude do condenado ser reincidente, aplicando a Súmula nº 269 do STJ, cujo teor cito: “É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.”.

VIII – DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Considerando a fixação da pena, e observando o regime inicial de cumprimento, qual seja, semi-aberto, não há motivos para medida cautelar de prisão.

Desta forma, reconheço o direito do acusado de recorrer em liberdade.

IX - VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS Deixo de fixar valor mínimo a título de reparação de danos resultantes da infração penal (CPP, artigo 387, IV), pois não houve pedido expresso nesse sentido.

X – CUSTAS Deixo de condenar o réu ao pagamento das despesas processuais.

XI – PROVIMENTOS FINAIS Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: 1) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, com a devida identificação do réu, acompanhada de cópia da presente sentença, para cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c 15, inciso III da Constituição Federal; 2) Extraia-se guia de execução definitiva, com fiel observância do disposto nos arts. 105 a 107 da Lei n. 7.210/84 e da Resolução do CNJ n. 113/2007. 3) Por fim, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Intime-se o condenado, pessoalmente, nos termos do art. 392 do CPP.

Publique-se e Registre-se a presente sentença, na forma do art. 389 do CPP.

Cientifique-se o Representante do Ministério Público (art. 390, CPP).

Por fim, considerando a atuação da defensora dativa, uma vez que a Defensoria Pública não atua nesta Comarca, FIXO em R$ 800,00 (oitocentos reais) os honorários advocatícios devidos o(a) Bel(ª) Monique Cristiane Diniz Dantas (OAB/RN 19.474)) – nomeado(a) conforme ID. 99628551, a serem pagos pelo Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 22, §1º, da lei 8.906/94 - Estatuto da OAB.

JARDIM DE PIRANHAS/RN, data registrada no sistema.

GUILHERME MELO CORTEZ Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
30/07/2024 09:46

Expedição de Mandado.
30/07/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 17:29

Julgado procedente o pedido
29/04/2024 10:58

Conclusos para julgamento
29/04/2024 10:58

Juntada de Certidão
29/04/2024 01:06

Audiência Instrução e julgamento realizada para 24/04/2024 14:00 Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas.
29/04/2024 01:06

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 01:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/04/2024 14:00, Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas.
15/04/2024 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2024 13:25

Juntada de diligência
13/04/2024 09:02

Juntada de documento de comprovação
13/04/2024 08:54

Expedição de Ofício.
08/04/2024 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2024 09:51

Juntada de diligência
06/04/2024 11:46

Expedição de Mandado.
02/04/2024 08:47

Juntada de Petição de comunicações
01/04/2024 13:39

Publicado Intimação em 01/04/2024.
01/04/2024 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo: 0801316-88.2023.8.20.5300 AUTOR: 47ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL JARDIM DE PIRANHAS/RN, MPRN - PROMOTORIA JARDIM DE PIRANHAS REU: PABLO GOMES DE SOUZA DECISÃO Analisando os autos, verifico que o Ministério Público no id.117806242, apresentou manifestação requerendo o aditamento da denúncia em desfavor de PABLO GOMES DE SOUZA, pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir: "Considerando que a Denúncia (Id 97817443) foi oferecida sem o necessário arrolamento da vítima, Sra.

Iramaia de Souza Cardoso, resta nitidamente configurada a necessidade de aditar-se a exordial, a fim de corrigir a omissão detectada no rol de testemunhas/declarantes.

ANTE O EXPOSTO, este Representante Ministerial, OFERECE ADITAMENTO À DENÚNCIA, para fazer constar o nome da vítima IRAMAIA DE SOUZA CARDOSO, no ROL DE DECLARANTES/TESTEMUNHAS".

Diante disso, verifica-se que o art. 569 do Código de Processo Penal dispõe que: "as omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final".

Logo, verifica-se que não há óbice ao recebimento do aditamento desde que, em consonância com o princípio do contraditório e da ampla defesa, o réu seja devidamente intimado para ciência, bem como para se manifestar sobre o referido aditamento.

Nesse sentido, há entendimentos jurisprudenciais consolidados do STJ, vejamos: "PENAL E PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ADITAMENTO À DENÚNCIA.

MUTATIO LIBELLI.

NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO.

POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO ATÉ A PROLAÇÃO DE SENTENÇA.

ARTIGOS 384 e 569 , AMBOS DO CPP .

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - O órgão acusatório pode aditar a denúncia, inclusive para dar aos fatos definição jurídica diversa, desde que antes de proferida sentença, e desde que possibilitado ao réu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na espécie.

II - Encerrada a instrução probatória, se o Ministério Público entender cabível nova definição jurídica do fato, em razão de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, deverá, o órgão acusatório, aditar a denúncia, nos exatos termos do art. 384 do CPP .

III - Impende ainda ressaltar que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que "a existência de novas provas é requisito apenas para o desarquivamento de inquérito policial arquivado em razão de promoção do Ministério Público ao Juízo, podendo o órgão acusador, a qualquer tempo antes da sentença, oferecer aditamento à denúncia, em observância aos princípios da obrigatoriedade da ação penal pública e da busca da verdade real." ( HC n. 197.886/RS , Sexta Turma, Rel.

Min.

Sebastião Reis Júnior, DJe de 25/4/2012 - grifei).

No mesmo sentido: RHC n. 93.628/PE , Quinta Turma, Rel.

Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 25/04/2018.

Agravo regimental desprovido. ( STJ - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial: 1802966 PR 2020/0328726-5, data:13/04/2021)".

Em virtude do exposto, RECEBO o ADITAMENTO DA DENÚNCIA, e DETERMINO que o réu seja intimado para ciência, bem como para se manifestar, caso queira, no prazo de 5 (cinco) dias.

P.I.

Cumpra-se.

JARDIM DE PIRANHAS/RN, data registrada no sistema.

GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/03/2024 16:50

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
26/03/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 13:30

Recebido aditamento à denúncia contra Pablo Gomes de Souza
26/03/2024 09:03

Conclusos para decisão
25/03/2024 15:32

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
23/03/2024 15:44

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
23/03/2024 15:23

Expedição de Ofício.
23/03/2024 15:21

Expedição de Mandado.
23/03/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
23/03/2024 15:16

Audiência instrução e julgamento designada para 24/04/2024 14:00 Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas.
11/03/2024 07:43

Juntada de Certidão
10/01/2024 09:36

Juntada de Certidão
06/11/2023 10:19

Juntada de Certidão
05/09/2023 13:36

Juntada de Certidão
06/07/2023 10:43

Juntada de Certidão
20/05/2023 01:56

Publicado Intimação em 19/05/2023.
20/05/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 13:02

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 11:08

Juntada de Petição de comunicações
17/05/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 09:26

Outras Decisões
17/05/2023 07:42

Conclusos para decisão
13/05/2023 09:07

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 19:55

Publicado Intimação em 08/05/2023.
09/05/2023 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
05/05/2023 08:55

Juntada de Petição de comunicações
04/05/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 13:48

Juntada de Certidão
04/05/2023 13:45

Juntada de Certidão
04/05/2023 04:56

Decorrido prazo de PABLO GOMES DE SOUZA em 03/05/2023 23:59.
20/04/2023 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2023 15:13

Juntada de Petição de diligência
03/04/2023 07:52

Expedição de Mandado.
01/04/2023 19:23

Recebida a denúncia contra Pablo Gomes de Souza
31/03/2023 14:14

Conclusos para decisão
31/03/2023 14:10

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
30/03/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 10:54

Publicado Intimação em 03/03/2023.
27/03/2023 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
03/03/2023 07:22

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 13:09

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
01/03/2023 15:02

Juntada de Petição de inquérito policial
01/03/2023 09:12

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 07:53

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 20:53

Publicado Intimação em 28/02/2023.
28/02/2023 20:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
28/02/2023 20:23

Publicado Intimação em 28/02/2023.
28/02/2023 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
28/02/2023 09:49

Juntada de Certidão
27/02/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 07:58

Conclusos para despacho
26/02/2023 18:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/02/2023 08:44

Juntada de Certidão
25/02/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
25/02/2023 15:37

Juntada de Certidão
25/02/2023 14:28

Juntada de Certidão
25/02/2023 14:09

Juntada de diligência
25/02/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
25/02/2023 12:52

Juntada de Certidão
25/02/2023 12:51

Juntada de termo
25/02/2023 12:31

Audiência de custódia realizada para 25/02/2023 11:00 Plantão Diurno Cível e Criminal Região V.
25/02/2023 12:31

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
25/02/2023 12:31

Concedida a Liberdade provisória de PABLO GOMES DE SOUZA.
25/02/2023 12:31

Audiência de custódia antecipada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/02/2023 11:00, Plantão Diurno Cível e Criminal Região V.
25/02/2023 11:03

Juntada de Certidão
25/02/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
25/02/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
25/02/2023 10:33

Audiência de custódia designada para 25/02/2023 11:00 Plantão Diurno Cível e Criminal Região V.
25/02/2023 10:30

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2023 08:18

Conclusos para decisão
25/02/2023 08:17

Juntada de Certidão
25/02/2023 07:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2023

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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