22/09/2025 00:44

Publicado Intimação em 22/09/2025.
22/09/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025
19/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0865026-09.2023.8.20.5001 Parte exequente: ILAZARO FIGUEIREDO NAZARIO Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifica-se que o(a) executado concordou (Id 163271682) com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Considerando que os valores trazidos pelo(a) exequente, no total de R$ 11.724,27 (onze mil, setecentos e vinte e quatro reais e vinte e sete centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 24.6.2025, conforme Id 155596614.

Fica o(a) exequente desde já ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 20%, de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id 155596618), em favor de FRANCISCO FÁBIO NERI DE SOUSA BARROS - OAB/RN nº 4300, consoante petição de Id 155596610.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no SISPAG-RPV, conforme previsto na Portaria nº 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, situação em que a Secretaria deverá movimentar o feito para “decisão de penhora online”, proceda-se a nova atualização e bloqueio do valor devido, via BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência dos valores bloqueados, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema.

Juiz(a) de Direito conforme assinatura digital
18/09/2025 23:13

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 23:13

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 08:32

Outras Decisões
17/09/2025 08:32

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
09/09/2025 13:18

Conclusos para despacho
09/09/2025 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/09/2025 23:59.
08/09/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 00:32

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 09:34

Juntada de Petição de comunicações
17/07/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 20:15

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 15:13

Conclusos para despacho
24/06/2025 15:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/06/2025 15:13

Processo Reativado
24/06/2025 15:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/04/2025 10:13

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 10:13

Transitado em Julgado em 17/02/2025
18/02/2025 03:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 01:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/02/2025 23:59.
03/02/2025 16:21

Juntada de Petição de comunicações
24/01/2025 07:46

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 17:22

Julgado procedente em parte do pedido
13/01/2025 07:49

Conclusos para julgamento
08/01/2025 10:43

Juntada de Petição de alegações finais
13/12/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 10:10

Juntada de ato ordinatório
11/11/2024 21:27

Juntada de Petição de contestação
18/09/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 07:47

Conclusos para despacho
27/08/2024 10:48

Juntada de Petição de comunicações
15/08/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 14:18

Conclusos para despacho
10/06/2024 09:30

Recebidos os autos
10/06/2024 09:30

Juntada de intimação de pauta
12/03/2024 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/02/2024 12:04

Juntada de Petição de contrarrazões
22/01/2024 20:02

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 20:02

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 09:03

Juntada de Petição de recurso inominado
18/01/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 11:34

Indeferida a petição inicial
09/01/2024 07:40

Conclusos para despacho
05/12/2023 16:19

Juntada de Petição de petição incidental
05/12/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 11:22

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 11:59

Conclusos para despacho
10/11/2023 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha de Cálculos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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