20/08/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 01:27

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0813092-22.2022.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Autora: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO - PB12533 Parte Ré: EXECUTADO: G J SALDANHA FILHO CONTABILIDADE & ASSESSORIA - ME e outros Advogado: ATO ORDINATÓRIO A teor do que dispõe o art. 78, VI do Código de Normas c/c art. 203, § 4º, do CPC/2015, intimo a parte AUTORA|EXEQUENTE, por seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a(s) diligência(s) NEGATIVA(S) RETRO do(s) Sr(s).

Oficial(is) de Justiça - ID('s) 156155850, requerendo o que entender de direito.

Mossoró/RN, 12 de agosto de 2025 RAFAELLA FONSECA PEREIRA Chefe de Unidade
12/08/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 18:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2025 18:02

Juntada de diligência
11/04/2025 14:01

Expedição de Mandado.
19/02/2025 01:26

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0813092-22.2022.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Demandante: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s) do reclamante: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI, MARCELO MARTINI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO DE MELO MARTINI, FABIO DE MELO MARTINI, MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO Demandado: G J SALDANHA FILHO CONTABILIDADE & ASSESSORIA - ME e outros DESPACHO Em sua última petição, o exequente pugnou pela realização de penhora sobre o faturamento da empresa executada G J SALDANHA FILHO CONTABILIDADE & ASSESSORIA - ME.

Antepõe-se, porém, à análise acerca da pertinência da medida, averiguar se a empresa executada ainda continua funcionando, de forma a possibilitar a penhora sobre o seu faturamento.

Posto isso, expeça-se mandado de penhora, avaliação e averiguação a ser cumprido por Oficial de Justiça para penhora de tantos bens quanto bastem à satisfação do crédito exequendo, devendo certificar expressamente, na ocasião do cumprimento da diligência, se a empresa ainda funciona no endereço constante nos autos.

Após cumprida a diligência, à conclusão para despacho de cumprimento de sentença, com fincas à deliberação acerca do pedido de penhora de faturamento.

P.

I.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
17/02/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 07:18

Publicado Intimação em 19/07/2024.
06/12/2024 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
01/12/2024 03:38

Publicado Intimação em 04/04/2024.
01/12/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
11/10/2024 11:05

Conclusos para despacho
15/08/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0813092-22.2022.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Demandante: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s) do reclamante: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI, MARCELO MARTINI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO DE MELO MARTINI, FABIO DE MELO MARTINI, MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO Demandado: G J SALDANHA FILHO CONTABILIDADE & ASSESSORIA - ME e outros DESPACHO Cumpra-se como pede o exequente, procedendo à busca patrimonial das executadas, no sistema Sniper.

Obtidas informações, intime-se o exequente, através do seu advogado para, no prazo de quinze dias, requerer o que entender de direito e apresentar planilha atualizada do crédito, sob pena de arquivamento.

Não havendo informações, intime-se o exequente, através do seu advogado para, no prazo de quinze dias, indicar bens penhoráveis e apresentar planilha atualizada do crédito, sob pena de suspensão da execução.

P.

I.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
17/07/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 16:39

Juntada de Certidão
26/06/2024 10:21

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 09:32

Conclusos para despacho
06/05/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0813092-22.2022.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s) do reclamante: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI, MARCELO MARTINI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO DE MELO MARTINI, FABIO DE MELO MARTINI, MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO Réu: G J SALDANHA FILHO CONTABILIDADE & ASSESSORIA - ME e outros DECISÃO Antes do decurso do prazo de 1 ano de suspensão, por meio de petição, o exequente postulou pela realização de consulta ao sistema Infojud, com fincas à localização de bens de propriedade do executado, no intuito de satisfazer o débito exequendo. É o que importa relatar.

Decido.

O processo é um instrumento de interesse público ao qual se deve imprimir a maior efetividade possível.

O pedido de informações junto a sistemas conveniados ao Poder Judiciário é admitido pela jurisprudência como forma de dar essa efetividade, além de se prestigiar a economia processual.

Não obstante, o sigilo fiscal constitui um desdobramento do direito fundamental à privacidade, com proteção constitucional através do art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; Portanto, a regra é a proteção ao sigilo fiscal do executado, no entanto, "não é recente o entendimento de que os direitos, sejam quais forem, não podem ser tidos como irrestringíveis em toda e qualquer hipótese.

Não há direitos absolutos.

Há, isto sim, de haver a ponderação de fatores que, devidamente sopesados, justifiquem sua restrição em dados momentos específicos e excepcionais.

E, importante ressaltar, não se fala em supressão de direito, mas, sim, de restrição" (In.

AgRg no RMS 26997).

Destarte, em determinadas situações, mesmo no âmbito das relações preponderantemente civis, é possível a quebra do sigilo fiscal, em especial quando ocorre o esgotamento de todos os mecanismos disponíveis ao exequente e ao juízo no afã de localizar patrimônio do executado.

Neste sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

INDICAÇÃO DE BENS A PENHORA.

FACULDADE DO CREDOR.

OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR. 1.

O devedor, após a edição da Lei 11.382/2006, não possui mais o direito de indicar bens à penhora, como estabelecia a antiga redação do artigo 655 do Código de Processo Civil, sendo tal faculdade atribuída, atualmente, ao exeqüente, consoante estabelece o artigo 475-J, §3, daquele diploma processual. 2.

Assim, cabe ao credor a opção de indicar os bens a serem penhorados, não sendo dever daquele o fazer.

Diferentemente, o devedor tem esta obrigação, acaso intimado, cometendo ato atentatório à dignidade da Justiça, na hipótese de descumprimento, nos termos do artigo 600, IV, do CPC. 3.

Desse modo, a recusa em atender a determinação judicial, faculta ao Magistrado a quebra de sigilo bancário e fiscal, bem como proceder de pronto à penhora on line de valores porventura existentes nas contas do devedor.

Dado provimento, de plano, ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*45-14, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 19/04/2010).

Nesta senda, nada impede que o Juízo, diante da frustração das demais ferramentas de expropriação postas a sua disposição, determine a quebra de sigilo fiscal do executado, no intuito de localizar patrimônio penhorável.

No caso dos autos, observo que restou realizado, sem sucesso, SISBAJUD e RENAJUD para localização de valores ou veículos de propriedade do executado, autorizando-se, assim, a quebra de sigilo fiscal do executado.

Isto posto, DEFIRO o pedido de quebra do sigilo fiscal, determinando a consulta de bens do executado, via INFOJUD.

Restando infrutífera a consulta, à conclusão para DECISÃO DE SUSPENSÃO.

Havendo a consulta retornado com indicação de bens, INTIME-SE a parte exequente, através do(a) seu(ua) advogad(o)a, para, no prazo de quinze dias, sobre ela se manifestar, sob pena de suspensão da execução.

P.

I.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
02/04/2024 07:52

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 10:47

Juntada de Certidão
08/03/2024 11:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/03/2024 13:16

Conclusos para despacho
07/03/2024 13:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
26/06/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 19:15

Publicado Intimação em 17/05/2023.
17/05/2023 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 09:14

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/04/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 11:11

Conclusos para despacho
18/04/2023 11:11

Expedição de Certidão.
14/03/2023 16:55

Decorrido prazo de FABIO DE MELO MARTINI em 10/03/2023 23:59.
14/03/2023 16:55

Decorrido prazo de MARCELO DE MELO MARTINI em 10/03/2023 23:59.
14/03/2023 16:55

Decorrido prazo de ELISIA HELENA DE MELO MARTINI em 10/03/2023 23:59.
14/02/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 13:20

Juntada de termo
06/02/2023 21:59

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 17:14

Conclusos para despacho
13/01/2023 17:12

Juntada de Certidão
15/11/2022 03:57

Decorrido prazo de G J SALDANHA FILHO CONTABILIDADE & ASSESSORIA - ME em 14/11/2022 23:59.
27/10/2022 08:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2022 08:35

Juntada de Petição de diligência
16/09/2022 12:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2022 12:13

Juntada de Petição de diligência
29/08/2022 12:11

Juntada de diligência
24/08/2022 12:42

Expedição de Mandado.
24/08/2022 12:42

Expedição de Mandado.
24/08/2022 12:41

Juntada de Certidão
21/08/2022 02:19

Publicado Intimação em 19/08/2022.
21/08/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
17/08/2022 07:28

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 10:53

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 15:51

Decorrido prazo de MARCELO DE MELO MARTINI em 08/08/2022 23:59.
11/08/2022 05:25

Decorrido prazo de FABIO DE MELO MARTINI em 08/08/2022 23:59.
02/08/2022 10:54

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 13:34

Conclusos para despacho
26/07/2022 13:32

Juntada de Certidão
26/07/2022 08:44

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 09:37

Publicado Intimação em 08/07/2022.
07/07/2022 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
06/07/2022 14:14

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 09:55

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2022 16:27

Juntada de custas
17/06/2022 16:25

Conclusos para despacho
17/06/2022 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2022

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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