08/09/2025 06:55

Publicado Intimação em 08/09/2025.
08/09/2025 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0834272-55.2021.8.20.5001 ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) DESPACHO Vistos em correição.

Ao analisar a certidão de registro de propriedade juntada no Id 152417010, constata-se que o imóvel ali referido não se encontra registrado em nome da inventariada ou do espólio, mas sim da instituição bancária Caixa Econômica Federal, o que inviabiliza, por ora, a adjudicação pretendida. É juridicamente impossível adjudicar a propriedade de bem registrado em nome de terceiro, sem o devido reconhecimento formal da titularidade.

Conforme dispõe o art. 612 do Código de Processo Civil, cabe ao juiz decidir as questões de direito relacionadas ao inventário quando os fatos relevantes estiverem devidamente provados por documentos, remetendo-se às vias ordinárias as questões que dependam de outras provas.

Portanto, exige-se a apresentação de prova documental idônea que comprove o domínio em nome da falecida ou do espólio, nos termos dos arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil.

Diante disso, intime-se o herdeiro testamentário, por intermédio de sua advogada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se pretende regularizar a situação do referido bem imóvel, devendo, em caso afirmativo, adotar as providências necessárias perante a instituição bancária para promover a transferência da propriedade perante o cartório competente.

Deverá, ainda, comprovar tal regularização nestes autos mediante apresentação de nova certidão de matrícula e ônus, em que conste o registro do domínio em nome da falecida ou do espólio, nos termos do art. 618, inciso I, do CPC.

No mesmo prazo, intime-se também o herdeiro testamentário para que informe a existência e apresente a documentação relativa a outros bens pertencentes à falecida, tendo em vista que foi noticiada, na petição inicial, a existência de patrimônio herdado nos processos de nºs 001.97.000629-3 e 0003381-25.2010.

Deverão, se for o caso, acostar aos autos as certidões de registro de propriedade correspondentes a tais bens, a fim de que sejam devidamente relacionados no acervo hereditário.

P.

I.

Natal, 22 de agosto de 2025.

EMANUELLA CRISTINA PEREIRA FERNANDES Juíza de Direito Designada
04/09/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 15:07

Conclusos para despacho
23/05/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 00:49

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0834272-55.2021.8.20.5001 DESPACHO Defiro o requerimento formulado no Id 146358550, concedendo ao inventariante o prazo adicional de 30 (trinta) dias, a fim de que dê cumprimento integral às diligências pendentes.

Intime-se.

Natal/RN, 25 de março de 2025.

EMANUELLA CRISTINA PEREIRA FERNANDES Juíza de Direito Designada
02/04/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 15:37

Conclusos para despacho
24/03/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 01:51

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
27/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0834272-55.2021.8.20.5001 Ação: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: ALESSANDRO EURICO LISBOA PAMPLONA REQUERENTE: BENEDITA PAMPLONA BRANDÃO DESPACHO Defiro o pedido formulado na petição de ID. 127052121, e diante do decurso de prazo desde o pedido, concedo ao inventariante o prazo de 30 (trinta) dias, para atender as seguintes diligências, a fim de possibilitar o regular prosseguimento do feito: a) apresentar a Certidão de Cumprimento de Testamento Particular expedida nos autos do processo de nº 0821255-15.2022.8.20.5001; b) formular requerimento de adjudicação de todos os bens deixados pela falecida, atribuindo, inclusive, o valor a cada um; c) anexar a certidão de inteiro teor que comprove a propriedade/domínio útil, sem ônus, gravames/impedimentos referente ao(s) imóvel(is) objeto de partilha, tudo atualizado, em nome da autora da herança, expedido pelo Ofício de Notas/Registro de Imóveis competente; d) juntar as certidões negativas de débitos perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal em nome da falecida, e as Certidões Negativas Específicas dos Imóveis.

Atendidas todas as providências, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, 22 de janeiro de 2025.

EMANUELLA CRISTINA PEREIRA FERNANDES Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/01/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 11:01

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 18:48

Conclusos para despacho
29/07/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 19:15

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 15:22

Conclusos para despacho
15/04/2024 08:49

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 05:06

Publicado Intimação em 05/04/2024.
05/04/2024 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL - FÓRUM DES.

MIGUEL SEABRA FAGUNDES SECRETARIA UNIFICADA DAS VaraS de Família e Sucessões Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250, telefone/whatsApp: 3673-8960, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0834272-55.2021.8.20.5001 REQUERENTE: ALESSANDRO EURICO LISBOA PAMPLONA REQUERENTE: BENEDITA PAMPLONA BRANDAO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça VISTA AO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA.

Natal/RN, 11 de março de 2024.

ADIARINA SHEILA MEDEIROS GOMES ANALISTA JUDICIÁRIO (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/06)
03/04/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 21:01

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 14:47

Juntada de ato ordinatório
11/03/2024 14:46

Juntada de ato ordinatório
07/03/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 09:48

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 22:20

REDISTRIBUÍDO POR COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
17/07/2023 16:43

Conclusos para despacho
03/07/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
28/05/2023 00:34

Expedição de Outros documentos.
27/05/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 15:31

Conclusos para despacho
29/03/2023 15:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
17/03/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 21:34

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
08/04/2022 20:45

Conclusos para despacho
07/04/2022 14:11

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 22:16

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 13:05

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 10:42

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 21:06

Conclusos para despacho
14/12/2021 10:47

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 15:45

Expedição de Outros documentos.
07/11/2021 22:57

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
05/11/2021 10:48

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 16:16

Conclusos para despacho
23/08/2021 18:08

Juntada de Petição de petição
20/07/2021 20:22

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 20:21

Desentranhado o documento
20/07/2021 16:52

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2021 12:02

Conclusos para decisão
20/07/2021 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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