24/04/2025 15:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/04/2025 10:54

Juntada de Petição de contrarrazões
29/03/2025 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 28/03/2025 23:59.
25/03/2025 15:51

Juntada de Petição de apelação
06/03/2025 02:27

Publicado Intimação em 27/02/2025.
06/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0802534-08.2019.8.20.5102 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Requerido(a): RLG Empreendimentos Ltda.

SENTENÇA Embargos de Declaração A executada ingressou com Embargos de Declaração (ID 117977921) alegando, em síntese, que a sentença de ID 116250777 foi omissa, em razão de não ter condenado o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência e que estes são devidos quando do acolhimento de exceção de pré-executividade, como foi o caso.

Pugnou pela supressão da omissão apontada, com a consequente condenação do executado em honorários sucumbenciais por apreciação equitativa.

Intimado acerca dos embargos, o exequente pugnou pela manutenção dos termos da sentença (ID 123631634). É o relatório.

Decido.

No caso em apreço, entendo que assiste razão ao embargante.

Isso porque, revendo os autos, observo que o feito foi extinto após o próprio embargado ter reconhecido a falha no cadastro de algumas sequenciais integrantes do Condomínio Lago das Garças (ora embargante), pois foram cadastradas inicialmente como pertencentes ao Município de Ceará-Mirim/RN, quando, na verdade, pertencem ao Município de Taipu/RN.

Nesse sentido, em razão do princípio da causalidade, deverá o exequente suportar os ônus da sucumbência, tendo em vista que deu causa à ação, a qual foi extinta por cancelamento da CDA.

Quanto ao valor dos honorários, entendo que assiste parcial razão ao executado/embargante.

Os honorários de sucumbência em face da Fazenda Pública, no que interessa ao presente feito, inclusive aqueles fixados por apreciação equitativa, estão disciplinados no art. 85, § 1º, § 3º, inciso I e § 8º, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: “Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. […] § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; […] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.” No caso, considerando o baixo valor da causa, a fixação dos honorários com base nos parâmetros fixados no § 3º, inciso I, acima citado não remuneraria adequadamente o advogado da parte executada.

Por outro lado, considerando os critérios estabelecidos no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, bem como o elevado número de ações de mesma natureza, contra o mesmo embargante e com defesas idênticas à dos autos, a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa será suficiente para remunerar o causídico.

Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração para suprir a omissão apontada e, em consequência, CONDENO o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito
25/02/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 10:13

Embargos de Declaração Acolhidos
24/11/2024 15:11

Publicado Intimação em 01/04/2024.
24/11/2024 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
26/06/2024 14:12

Conclusos para decisão
26/06/2024 14:12

Expedição de Certidão.
14/06/2024 13:19

Juntada de Petição de contrarrazões
24/05/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 11:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 11:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 20/05/2024 23:59.
27/04/2024 02:53

Decorrido prazo de JERONIMO DIX-NEUF ROSADO DOS SANTOS em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 00:58

Decorrido prazo de JERONIMO DIX-NEUF ROSADO DOS SANTOS em 26/04/2024 23:59.
01/04/2024 13:21

Publicado Intimação em 01/04/2024.
01/04/2024 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
28/03/2024 10:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0802534-08.2019.8.20.5102 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Requerido(a): RLG Empreendimentos Ltda.

SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM em face do(a) executado(a) acima identificado(a), em que, no curso do processo, o exequente requereu a extinção da execução, em razão de cancelamento na Certidão da Dívida Ativa. É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do art. 26 da Lei de Execução Fiscal, "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". É o que ocorre no presente caso, em que o exequente informa o cancelamento da CDA antes da decisão de primeiro grau, devendo ser extinta a execução sem resolução de mérito.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido e declaro extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80, ficando as partes isentas de quaisquer ônus.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito
26/03/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 09:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/02/2024 13:57

Conclusos para julgamento
27/02/2024 13:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
27/02/2024 11:08

Juntada de Petição de petição de extinção
23/02/2024 00:52

Decorrido prazo de RLG Empreendimentos Ltda. em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 22/02/2024 23:59.
01/02/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:13

Apensado ao processo 0806554-03.2023.8.20.5102
01/02/2024 14:13

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0806554-03.2023.8.20.5102
20/10/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 11:02

Conclusos para despacho
04/09/2023 10:43

Decorrido prazo de RLG Empreendimentos Ltda em 20/06/2023.
21/06/2023 09:06

Decorrido prazo de RLG Empreendimentos Ltda. em 20/06/2023 23:59.
16/06/2023 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2023 13:56

Juntada de Petição de diligência
06/06/2023 09:31

Expedição de Mandado.
10/05/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 17:38

Conclusos para despacho
17/04/2023 17:38

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM em 26/01/2023.
27/01/2023 00:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 26/01/2023 23:59.
18/10/2022 16:10

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 16:09

Juntada de aviso de recebimento
21/09/2022 10:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2022 03:50

Publicado Intimação em 19/07/2022.
18/07/2022 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
15/07/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
16/06/2022 20:59

Juntada de Petição de outros documentos
15/06/2022 01:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 14/06/2022 23:59.
05/05/2022 20:48

Outras Decisões
05/05/2022 18:46

Conclusos para decisão
20/04/2022 17:05

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 17:03

Expedição de Certidão.
05/12/2021 11:15

Processo Suspenso por Execução Frustrada
10/11/2021 13:48

Conclusos para decisão
18/05/2021 08:35

Juntada de aviso de recebimento
22/04/2021 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2021 16:28

Ato ordinatório praticado
24/03/2021 16:27

Expedição de Outros documentos.
18/07/2020 15:26

Juntada de Petição de petição
02/07/2020 11:53

Ato ordinatório praticado
02/07/2020 11:52

Juntada de aviso de recebimento
10/03/2020 14:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2019 21:43

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2019 17:18

Conclusos para despacho
26/07/2019 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2019

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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