02/08/2024 10:59

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 17:09

Decorrido prazo de PARTES em 16/04/2024.
03/05/2024 12:53

Apensado ao processo 0805230-29.2024.8.20.5106
17/04/2024 09:01

Decorrido prazo de JANSUÊR RIBEIRO DA COSTA em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 09:01

Decorrido prazo de JANSUÊR RIBEIRO DA COSTA em 16/04/2024 23:59.
04/04/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
03/04/2024 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
03/04/2024 19:19

Publicado Intimação em 03/04/2024.
03/04/2024 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
03/04/2024 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
03/04/2024 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró AUTOS Nº 0806923-48.2024.8.20.5106 REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA, AURINEIDE FERNANDES DO NASCIMENTO OLIVEIRA REQUERIDO: EDUARDO DAMASIO DA SILVA LIMA DECISÃO Trata-se de representação pelo afastamento do exercício de função pública em desfavor do acusado Eduardo Damásio da Silva Lima, formulado pelo assistente de acusação, em decorrência da ação penal nº 0821379-37.2023.8.20.5106, na qual se apura prática do crime previsto no art. 121, caput, do CP, imputada ao ora acusado.

O assistente de acusação protocolou o pedido, inicialmente, perante o Poder Judiciário do Estado do Ceará, sendo declinada competência para este foro (ID nº 117746438, p. 69).

Antes da presente remessa, o causídico formulou o mesmo pedido, dessa vez, endereçado a este Juízo criminal, sob os autos nº 0805230-29.2024.8.20.5106, bem como habilitou-se na ação penal principal como assistente de acusação.

Foram remetidos os presentes autos para esta Vara Criminal especializada. É o que importa relatar.

Fundamento.

Decido.

O objeto da medida cautelar em tela, remetida a este Juízo, já foi decidido nos autos nº 0805230-29.2024.8.20.5106, ajuizado pela própria parte requerente, não se tratando o presente de pedido novo, mas sim de idêntico ao daqueles autos, invocando-se os mesmos fatos e fundamentos.

Ante o exposto, declaro prejudicada a análise do mérito da cautelar nestes autos.

Intimem-se Ministério Público e o requerente desta decisão.

Com a preclusão, certifique-se e arquive-se.

Mossoró/RN, (data da assinatura eletrônica).

VAGNOS KELLY FIGUEIREDO DE MEDEIROS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/04/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 11:22

Outras Decisões
25/03/2024 09:24

Conclusos para decisão
25/03/2024 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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