18/07/2025 13:20

Conclusos para julgamento
10/12/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
24/11/2024 09:10

Publicado Citação em 01/04/2024.
24/11/2024 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
05/11/2024 12:22

Juntada de Certidão
02/08/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 02:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 01:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 28/05/2024 23:59.
21/05/2024 10:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 10:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 20/05/2024 23:59.
14/05/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 07:26

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 13:29

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 09:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 09:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 22/04/2024 23:59.
17/04/2024 12:19

Juntada de Petição de contestação
01/04/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 13:52

Publicado Intimação em 01/04/2024.
01/04/2024 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
01/04/2024 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Lajes Rua José Militão Martins, S/N, Fórum Municipal Doutor Caio Pereira de Souza, Alto da Maternidade, LAJES - RN - CEP: 59535-000 Processo: 0800158-22.2024.8.20.5119 AUTOR: AURINA MARIA DA CONCEICAO REU: BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO Trata-se de pedido liminar, objetivando que o banco demandado se abstenha de efetuar os descontos, referente as parcelas do empréstimo consignado, ao argumento de que a parte autora não teria contratado o referido empréstimo.

Insta salientar que o artigo 300, caput e §3º, do Código de Processo Civil, estabelece, como requisitos para a concessão de tutelas de urgência, a probabilidade do direito alegado, o perigo de dano e a reversibilidade dos efeitos da decisão.

Na hipótese dos autos, em juízo de cognição sumária, próprio para o momento, vislumbra-se a presença de todos os requisitos.

Assim, diante da negativa quanto a existência de contratação, aliando-se aos documentos que instruem a inicial, em especial o extrato de contratação e histórico de créditos, ambos do INSS, que demonstram que, em tese, a demandante está sofrendo descontos indevidos diretamente no seu benefício, nasce a probabilidade do direito afirmado.

Quanto ao perigo de dano também se encontra presente, considerando que, ante a negativa da contratação, os descontos prejudicam a sua renda familiar, constituindo-se um desfalque em sua aposentadoria, que tem cunho eminentemente alimentar, privando-a de necessidades básicas de subsistência, o que representa, por consequência, uma violação ao seu direito de personalidade.

Por fim, não há risco da irreversibilidade da medida já que poderá ser revogada a qualquer tempo.

ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido liminar para DETERMINAR que o banco requerido se abstenha de realizar descontos junto ao pagamento da parte autora, referente ao suposto empréstimo narrado nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa que fixo no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para cada desconto realizado de forma indevida.

INVERTO o ônus da prova, impondo ao requerido o ônus de comprovar a regularidade do empréstimo indicado na exordial.

No mais, defiro o benefício da justiça gratuita.

Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, tendo em vista a improvável composição neste momento do processo.

INTIME-SE/CITE-SE o réu do teor da presente decisão, bem como para, querendo, oferecer resposta, na forma do art. 335 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.

Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso constatada as hipóteses dos arts. 350 e 351 do CPC.

Diligencie-se, servindo esta de carta de citação.

Por fim, considerando a propositura de outras demandas da mesma natureza pela presente autora, determino que os mesmos sejam apensados e as conclusões sejam feitas em conjunto.

LAJES/RN, DATA E HORA DA ASSINATURA.

GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/03/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 11:02

Concedida a Antecipação de tutela
05/03/2024 20:05

Conclusos para decisão
05/03/2024 20:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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