14/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo: 0100400-48.2019.8.20.0123 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REU: DEYVID IAGO TOMAZ DE AQUINO, JULIO TEIXEIRA SIMOES, THAIS RAQUEL DA SILVA DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO, formulado por IMEDIATA REINTEGRADORA DE VEÍCULOS- ME na condição de procurador de ALEXSANDRO PEREIRA DE SOUZA Aduz a parte autora que: “Em 10/12/2018, o automóvel foi subtraído do vítima, nos termos e circunstâncias descritas no B.O. nº J2018027003567, registrado pela Delegacia Municipal de São Gonçalo do Amarante-RN.

Ato contínuo, em meados de 2019, sem conhecimento do proprietário, o automóvel veio a ser localizado e apreendido por autoridade competente e encontra-se acondicionado no Pátio da Delegacia Regional do Seridó em Caicó-RN, com indícios de adulteração no chassi e motor, razão pela qual foi requerida perícia de identificação veicular que resultou no Laudo Pericial já encaminhado pelo ITEP aos cuidados da Delegacia de Jardim do Piranhas-RN nos Autos do IP em comento.

Contudo, tardiamente o proprietário tomou conhecimento da referida apreensão de seu bem, tão somente no corrente ano de 2024, através de ligação recebida pela Delegacia Regional de Caicó-RN.

Reiteramos que o referido bem não é objeto de Seguro e o direito de propriedade permanece com o Sr.

ALEXSANDRO PEREIRA DE SOUZA, que sente-se duplamente prejudicado pelo fato Roubo e falha na comunicação do Estado por não tê-lo informado em tempo plausível de que o veículo encontrava-se recuperado desde 2019 e que estaria à sua disposição.”.

Juntou comprovantes da propriedade ID. 118568669.

Instado a manifestar-se, o Ministério Público opinou favoravelmente ao pleito (ID. 120059977). É o que importa relatar.

Decido.

O artigo 120 do CPP, traz o permissivo de restituição de coisas que pertencerem ao lesado ou ao terceiro de boa-fé, vejamos: “Art. 120.

A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.” No caso dos autos, o bem requerido é um veículo da marca VOLKSWAGEN, modelo VOYAGE 1.6, de cor PRATA, ano/modelo 2010/2011 de placa original HMZ2748-RN, apreendido ostentando Placa Fria/Clonada OCG9349.

Verifico que o bem não foi tido como relevante as investigações, tampouco está sujeito a confisco.

Ante o exposto, com fundamento no dispositivo legal acima citado, em consonância com o parecer do Ministério Público, DEFIRO o pedido de restituição do veículo da marca VOLKSWAGEN, modelo VOYAGE 1.6, de cor PRATA, ano/modelo 2010/2011 de placa original HMZ2748-RN, apreendido ostentando Placa Fria/Clonada OCG9349.

EXPEÇA-SE o alvará de liberação do bem.

INTIME-SE a requerente, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, resgate o aludido objeto, sob pena de sua perda fundada no abandono, conforme previsão do artigo 1.275, III, do Código Civil.

Ciência ao Ministério Público.

Com a entrega do bem, arquivem-se os autos, dando-se baixa no registro.

Cumpra-se.

JARDIM DE PIRANHAS/RN, data lançada no sistema.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito Substituto (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/04/2024 07:06

Conclusos para decisão
26/04/2024 11:38

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
10/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo n.º 0100400-48.2019.8.20.0123 Ação:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CPF: 08.***.***/0001-04 Réu: JULIO TEIXEIRA SIMOES CPF: *07.***.*62-14, THAIS RAQUEL DA SILVA CPF: *79.***.*33-07 Nesta data, abre-se vista do presente feito ao(à) representante do Ministério Público do Rio Grande do Norte.

GEOVANNY CAVALCANTI TEIXEIRA Chefe de Secretaria (assinado digitalmente)
09/04/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 11:21

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/04/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 15:07

Juntada de Certidão
05/05/2022 08:01

Juntada de Certidão
05/05/2022 08:01

Juntada de Certidão
30/03/2022 08:32

Recebidos os autos
30/03/2022 08:32

Juntada de termo
24/11/2020 11:19

Digitalizado PJE
24/11/2020 10:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/11/2020 10:36

Recebidos os autos
07/05/2020 11:01

Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso)
06/05/2020 05:20

Certidão expedida/exarada
06/05/2020 05:13

Processo de Execução Criminal Iniciado
06/05/2020 05:12

Processo de Execução Criminal Iniciado
10/03/2020 03:09

Trânsito em julgado
09/03/2020 02:40

Recebidos os autos do Ministério Público
09/03/2020 02:40

Recebidos os autos do Ministério Público
20/02/2020 03:15

Remetidos os Autos ao Promotor
20/02/2020 03:14

Recebidos os autos do Magistrado
13/02/2020 03:01

Concluso para despacho
13/02/2020 02:42

Certidão expedida/exarada
27/01/2020 02:29

Juntada de Apelação
29/12/2019 05:37

Certidão expedida/exarada
19/12/2019 07:46

Relação encaminhada ao DJE
18/12/2019 12:54

Expedição de Mandado
17/12/2019 09:38

Expedição de alvará
17/12/2019 09:22

Recebidos os autos do Magistrado
12/12/2019 11:12

Procedência
09/12/2019 09:00

Concluso para decisão
09/12/2019 08:55

Juntada de Alegações Finais
04/12/2019 11:46

Juntada de Alegações Finais
03/12/2019 01:40

Juntada de Alegações Finais
02/12/2019 01:26

Petição
25/11/2019 09:18

Certidão expedida/exarada
22/11/2019 12:50

Ato ordinatório
22/11/2019 12:49

Juntada de Alegações Finais
22/11/2019 12:45

Recebidos os autos do Ministério Público
22/11/2019 12:45

Recebidos os autos do Ministério Público
22/11/2019 01:35

Relação encaminhada ao DJE
14/11/2019 11:51

Remetidos os Autos ao Promotor
13/11/2019 08:37

Expedição de ofício
13/11/2019 08:23

Audiência de instrução e julgamento
25/10/2019 10:47

Juntada de mandado
22/10/2019 07:42

Certidão expedida/exarada
21/10/2019 05:34

Relação encaminhada ao DJE
21/10/2019 02:51

Expedição de ofício
21/10/2019 02:44

Expedição de Mandado
21/10/2019 02:33

Expedição de ofício
21/10/2019 02:23

Expedição de Mandado
21/10/2019 02:18

Audiência
18/10/2019 09:14

Expedição de ofício
18/10/2019 01:06

Recebidos os autos do Magistrado
16/10/2019 01:52

Outras Decisões
15/10/2019 09:01

Petição
15/10/2019 08:59

Recebido os Autos do Advogado
15/10/2019 01:58

Concluso para decisão
10/10/2019 08:45

Remetidos os Autos ao Advogado
26/09/2019 08:20

Recebidos os autos do Magistrado
26/09/2019 08:20

Recebidos os autos do Magistrado
23/09/2019 03:11

Outras Decisões
19/09/2019 01:10

Concluso para despacho
19/09/2019 01:09

Concluso para despacho
17/09/2019 04:52

Recebidos os autos do Ministério Público
17/09/2019 04:52

Recebidos os autos do Ministério Público
16/09/2019 12:03

Remetidos os Autos ao Promotor
16/09/2019 12:02

Recebidos os autos do Magistrado
16/09/2019 12:02

Recebidos os autos do Magistrado
16/09/2019 11:20

Petição
16/09/2019 11:20

Recebido os Autos do Advogado
16/09/2019 11:20

Recebido os Autos do Advogado
04/09/2019 12:14

Remetidos os Autos ao Advogado
02/08/2019 11:42

Juntada de Resposta à Acusação
12/07/2019 11:39

Expedição de Carta precatória
12/07/2019 07:11

Certidão expedida/exarada
11/07/2019 10:35

Recebidos os autos do Magistrado
11/07/2019 10:35

Recebidos os autos do Magistrado
11/07/2019 05:33

Relação encaminhada ao DJE
11/07/2019 01:47

Expedição de alvará
10/07/2019 08:07

Outras Decisões
09/07/2019 04:41

Concluso para decisão
09/07/2019 04:37

Recebidos os autos do Ministério Público
09/07/2019 04:37

Recebidos os autos do Ministério Público
08/07/2019 11:57

Remetidos os Autos ao Promotor
08/07/2019 11:43

Petição
06/07/2019 08:44

Expedição de Mandado
06/07/2019 08:43

Expedição de Mandado
26/06/2019 09:44

Recebidos os autos do Magistrado
26/06/2019 09:44

Recebidos os autos do Magistrado
25/06/2019 10:23

Denúncia
25/06/2019 09:01

Concluso para decisão
20/06/2019 03:56

Certidão expedida/exarada
20/06/2019 03:50

Mudança de Classe Processual
17/06/2019 02:11

Recebidos os autos do Ministério Público
17/06/2019 02:11

Recebidos os autos do Ministério Público
10/06/2019 03:31

Inquérito com Tramitação direta no MP
10/06/2019 03:28

Certidão expedida/exarada
10/06/2019 03:27

Mudança de Classe Processual
07/06/2019 08:48

Remetidos os Autos ao Promotor
05/06/2019 02:42

Recebidos os autos do Magistrado
05/06/2019 02:42

Recebidos os autos do Magistrado
04/06/2019 09:30

Concluso para despacho
04/06/2019 08:10

Certidão expedida/exarada
04/06/2019 08:04

Redistribuição por sorteio
04/06/2019 08:04

Redistribuição de Processo - Saida
04/06/2019 08:04

Recebimento do Processo de outro Foro
03/06/2019 08:39

Certidão expedida/exarada
03/06/2019 01:00

Encaminhamento de Processso a outro Foro
02/06/2019 10:58

Mudança de Classe Processual
02/06/2019 10:58

Distribuído por sorteio
02/06/2019 05:06

Expedição de Mandado
02/06/2019 03:40

Preventiva
02/06/2019 01:06

Certidão expedida/exarada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2019

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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