03/12/2024 13:48

Publicado Intimação em 09/09/2024.
03/12/2024 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
29/11/2024 19:25

Publicado Intimação em 09/04/2024.
29/11/2024 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
24/10/2024 08:27

Arquivado Definitivamente
24/10/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 08:26

Juntada de termo
23/10/2024 16:39

Transitado em Julgado em 21/10/2024
09/10/2024 02:58

Decorrido prazo de WASHINGTON RODRIGO SOUTO DE MEDEIROS em 08/10/2024 23:59.
30/09/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 16:15

Juntada de Petição de comunicações
06/09/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0805246-32.2023.8.20.5101 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CONSTRUTORA DANTAS LTDA IMPETRADO: WASHINGTON RODRIGO SOUTO DE MEDEIROS, JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS, WB EMPREENDIMENTOS, SERVICOS E COMERCIO EIRELI SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de CONSTRUTORA DANTAS LTDA, pelo sócio administrador RAFAEL MOREIRA DANTAS em face do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA DE CAICÓ/RN, o Sr.

WASHINGTON RODRIGO SOUTO DE MEDEIROS, de JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS, prefeito Municipal de Caicó/RN, e de WB EMPREENDIMENTOS, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA na condição de litisconsorte passivo necessário.

Alegou a impetrante, na exordial, que busca resguardar o devido processo legal quanto ao processo da Concorrência n.º 004/2023, que desclassificou a impetrante sob a justificativa de inconsistência e suposto descumprimento do Edital de Licitação, quando, na realidade, apresentou o preço global mais vantajoso à administração.

Tutela antecipada indeferida em decisão de ID 112696235.

Manifestação ministerial em ID 118021978 pela denegação da segurança pleiteada pelo impetrante.

Decisão conhecendo e negando provimento ao agravo de instrumento. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é remédio processual constitucional disponibilizado para a defesa de direito líquido e certo, quando, por ilegalidade ou abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receito de sofrê-la por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX, da CF).

De acordo com a Lei nº 12.016 de 07.08.2009: "Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça." E ainda: "Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se aproxime com todos os requisitos para seu conhecimento e exercício no momento da impetração.

Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano.

Se depender de comprovação posterior, não líquido nem certo para fins de segurança”.

Portanto, configura-se ilegal, ensejando mandado de segurança, o ato arbitrário de autoridade que fere direito líquido e certo de alguém, detectável de plano, ou seja, demonstrado mediante prova pré-constituída, não tendo amparo a mera expectativa de direito, porque o instrumento não comporta dilação probatória.

Pois bem, quanto ao mérito, vejamos.

Não é novidade, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que o edital é a lei do certame, e, enquanto instrumento convocatório, delimita as condições norteadoras dos atos da licitação, fixa o seu objeto de forma precisa e enumera os deveres e as garantias das partes interessadas, pois suas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos.

A propósito: ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

LICITAÇÃO.

LEILÃO JUDICIAL.

EDITAL.

VEÍCULO AUTOMOTOR.

DESTINAÇÃO COMO SUCATA.

IMPOSSÍVEL LICENCIAMENTO.

VINCULAÇÃO.

PRECEDENTE.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

INEXISTÊNCIA. 1.

Recurso ordinário interposto contra acórdão o qual denegou o mandado de segurança que pleiteava autorização para o licenciamento de veículo automotor adquirido em leilão judicial.

O recorrente alega que não possuía ciência de que estava sendo leiloado como sucata. 2.

Do exame dos autos, infere-se que o edital do leilão judicial foi claro ao prever que o bem estava sendo leiloado como sucata (fl. 75), sendo aplicável ao caso a jurisprudência histórica de que o "princípio da vinculação ao instrumento convocatório se traduz na regra de que o edital faz lei entre as partes, devendo os seus termos serem observados até o final do certame" (REsp 354.977/SC, Rel.

Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 9.12.2003, p. 213.).

Recurso ordinário improvido. (STJ - RMS 44.493/SP, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 24/02/2016).

Nessa linha, o art. 11 da Lei 14.133 (correspondente ao art. 3º da Lei nº 8666/1993), disciplina que: Art. 11.

O processo licitatório tem por objetivos: I - assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; II - assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição; III - evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos; IV - incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

No caso em comento, dispõe o edital: “ (...) 8.

DA PROPOSTA – ENVELOPE Nº 02 8.1.

No Envelope n° 02, deverá conter a documentação abaixo, em uma (01) via, sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO: 8.1.4.

Planilhas de composição dos preços unitários, para os subitens do orçamento cujos preços não forem aqueles dos códigos oficias do SINAPI; 8.3.

Em nenhuma hipótese, poderá ser alterado o conteúdo da proposta apresentada, seja com relação ao preço, pagamento ou prazo, qualquer condição que importe a modificação dos termos originais, ressalvadas apenas aquelas destinadas a sanar evidentes erros, alterações essas que deverão ser avaliadas pela Comissão Permanente de Licitação. 9.

DOS PREÇOS 9.1.

O licitante deverá indicar o preço global para o objeto desta Licitação, bem como o preço unitário para cada item e subitem contido na PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, obedecendo-se ao valor unitário máximo de cada subitem previsto no Projeto Básico, sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO. (...) 9.9.

Apresentar planilha de quantitativos e preços unitários de acordo com a descrição da Planilha Orçamentária emitida pelo Município de Caicó/RN, anexo deste Edital.

O seu conteúdo deverá ser impresso em uma única via assinada pelo representante legal e pelo Responsável Técnico da empresa.

A constatação de qualquer modificação e /ou alteração no texto, formato ou fórmula original implicará na desclassificação da proposta da licitante; Anexo à planilha acima citada, o licitante apresentará as planilhas de composição dos preços unitários dos serviços, bem como o Demonstrativo de Formação de Preço Final, a Composição de Encargos Sociais e de Benefícios e Despesas Indiretas.” Isso porque a utilização da tabela SINAPI e, consequentemente, dos seus coeficientes, me parece extremamente necessária tanto como referência para construção de obras civis, quanto obrigatória para construção de obras públicas, visto que a obediência a esse parâmetro anuncia uma exigência universal para qualquer licitação pública relacionada à construção civil.

O parecer técnico da engenharia e o parecer jurídico especificaram os itens que destoam dos coeficientes e exigências legais, sem nenhuma justificativa técnica aparente, o que causou favorecimento ilegal ao impetrante, ocasionando, assim, a sua desclassificação por manifesta ausência de isonomia verificada.

A decisão da Comissão de Licitação foi tomada em consonância com as disposições editalícias e respaldada pelos princípios que regem a Administração Pública.

Há que se rememorar que a desclassificação está prevista como uma das sanções possíveis no edital do certame.

Tal sanção encontra amparo não só no instrumento convocatório mas também na Lei nº 8.666/1993 – vigente à época da abertura do certame -, que regula a presente licitação.

Não há que se falar, assim, em ilegalidade, desproporcionalidade ou excessividade da medida.

III - CONCLUSÃO Isto posto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada nos autos do presente mandado de segurança.

Condeno a impetrante nas custas processuais.

Sem verbas honorárias, nos moldes do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula nº 512 do STF.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se.

Caicó/RN, 12 de agosto de 2024.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito
05/09/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 16:18

Denegada a Segurança a Construtora Dantas
12/08/2024 13:53

Conclusos para despacho
12/08/2024 13:48

Juntada de documento de comprovação
10/04/2024 14:50

Juntada de Petição de comunicações
10/04/2024 08:59

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0805246-32.2023.8.20.5101 IMPETRANTE: CONSTRUTORA DANTAS LTDA IMPETRADO: WASHINGTON RODRIGO SOUTO DE MEDEIROS, JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS, WB EMPREENDIMENTOS, SERVICOS E COMERCIO EIRELI DECISÃO Em análise do feito, verifico que a impetrante informou a interposição de agravo de instrumento no ID 114984010, sendo que, até o momento, não há informação nos autos quanto ao julgamento do recurso.

De início, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada em todos os seus termos.

Após, certifique-se quanto ao andamento do referido recurso, juntando aos autos cópia da decisão, quando proferida.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

CAICÓ /RN, 4 de abril de 2024.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/04/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 19:07

Outras Decisões
02/04/2024 09:43

Conclusos para julgamento
01/04/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 14:32

Conclusos para decisão
02/02/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 14:09

Juntada de Petição de comunicações
19/12/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 17:32

Não Concedida a Medida Liminar
18/12/2023 09:10

Conclusos para decisão
15/12/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 06:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2023 06:59

Juntada de Certidão
24/11/2023 02:31

Decorrido prazo de JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS em 23/11/2023 12:00.
24/11/2023 00:34

Decorrido prazo de JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS em 23/11/2023 12:00.
21/11/2023 13:44

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 13:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2023 13:35

Juntada de diligência
17/11/2023 00:44

Decorrido prazo de WASHINGTON RODRIGO SOUTO DE MEDEIROS em 16/11/2023 12:00.
14/11/2023 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2023 15:01

Juntada de diligência
14/11/2023 08:51

Expedição de Mandado.
14/11/2023 08:46

Expedição de Mandado.
14/11/2023 08:46

Expedição de Mandado.
10/11/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 13:27

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 09:39

Conclusos para decisão
10/11/2023 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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