TJRN - 0800408-86.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0800408-86.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

ADVOGADO: IGOR MACEDO FACÓ AGRAVADA: FRANCISCA MARCOLINO DE MEDEIROS ADVOGADO: JOÃO GABRIEL FERNANDES DE QUEIROZ DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial (Id. 25941933) interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela ora agravante.

A despeito dos argumentos alinhavados pela agravante, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não fora apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação.

Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-Presidente 8

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0800408-86.2024.8.20.0000 (Origem nº 0869104-46.2023.8.20.5001) Relator: Desembargador GLAUBER ANTÔNIO NUNES RÊGO – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art.203, §4º do Código de Processo Civil, INTIMO a(s) parte(s) Agravada(s) para, querendo, contrarrazoar(em) ao Agravo no Recurso Especial dentro do prazo legal.

Natal/RN, 25 de julho de 2024 Rosa Regina Araújo Silva de Azevedo Servidor(a) da Secretaria Judiciária

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0800408-86.2024.8.20.0000 RECORRENTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

ADVOGADO: IGOR MACEDO FACÓ RECORRIDA: FRANCISCA MARCOLINO DE MEDEIROS ADVOGADO: JOÃO GABRIEL FERNANDES DE QUEIROZ DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF).

O acórdão impugnado restou assim ementado: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DECISÃO QUE DETERMINOU A PLANO DE SAÚDE QUE AUTORIZE SERVIÇO DE HOME CARE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALEGAÇÃO DE QUE O SERVIÇO NÃO CONSTA NO ROL DA ANS.

IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DA COBERTURA AO TRATAMENTO NECESSÁRIA AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE.

PRECEDENTES.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1.

A cláusula contratual que restringe a cobertura ao tratamento necessário ao restabelecimento da saúde do paciente, indicado pela solicitação médica, deve ser taxada de abusiva, na medida em que a estrita observância das cláusulas pactuadas entre as partes não constitui fundamento legítimo à recusa. 2.

Precedentes do STJ (AgInt no AREsp 622.630/PE, Rel.

Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017) e desta Corte (Ag 2017.011548-2, Rel.

Desembargador Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 09/11/2017; AC 2017.008943-1, Rel.

Desembargador Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 09/11/2017; Ag 2016.018652-9, Rel.

Desembargadora Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 09/11/2017; ED em AC 2014.021620-4, Rel.

Desembargador Cornélio Alvez, 1ª Câmara Cível, j. 26/10/2017). 3.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido, restando prejudicado o agravo interno.

Por sua vez, a parte recorrente sustenta ter havido violações aos arts. 300 do Código de Processo Civil (CPC); 1º, §1º, 10, § 4º, 35-C e 35-F da Lei n.º 9.656/1998; 4º, III, da Lei Federal n.º 9.961/2000; 51 e 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC); e 104 e 422 do Código Civil (CC); e divergência jurisprudencial Contrarrazões apresentadas. Éo relatório.

Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos1- intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueles outros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988.

Sob esse viés, a irresignação recursal foi apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento.

Todavia, não merece ser admitido.

E digo isso porque é incabível recurso especial contra acórdão que manteve decisão concessiva de tutela antecipatória, posicionamento cristalizado Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal (STF): "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar", aplicável por analogia.

Observe-se o relatório do acórdão impugnado: [...] Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em face de decisão interlocutória (Id. 111502651 dos autos originários) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer (Proc. nº 0869104-46.2023.8.20.5001), ajuizada por FRANCISCA MARCOLINO DE MEDEIROS, representada por sua curadora, JOSIANE CRISTINA MEDEIROS DA SILVA, deferiu a tutela de urgência para determinar que a agravante autorize, no prazo de 72 (setenta e duas) horas implante no domicílio da parte autora o sistema de Home Care nos moldes da prescrição médica. [...] Nesse sentido, vejam-se as seguintes ementas de arestos do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA.

DEVER DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO DE BARRAGENS.

SÚMULA N. 735/STF.

SÚMULA 7/STJ.

SÚMULA 280/STF.

VIOLAÇÃO DO ART. 5º, III E §1º, DA LEI FEDERAL N. 12.334/2010.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1.

A decisão agravada não conheceu do recurso especial em razão dos óbices das Súmulas n. 735/STF e n. 280/STF. 2.

Com base na Lei Estadual n. 23.291/19, o acórdão recorrido consignou a existência de atribuição legal das agravantes para o exercício de ações de licenciamento e fiscalização das barragens e entendeu presentes os requisitos legais para concessão do pedido de tutela de urgência. 3.

Não se admite recurso especial contra decisão que concede ou não antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão.

Este é o entendimento consolidado na Súmula n. 735/STF, segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". 4.

Para rever a conclusão de que as agravantes integram o Sistema Estadual de Meio Ambiente e de que possuem o dever de fiscalização, licenciamento e ações de prevenção referentes às barragens de que trata a ação civil pública, seria necessária análise da legislação local bem como revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 280/STF e na Súmula n. 7/STJ respectivamente. 5.

Verifica-se que o acórdão recorrido não emitiu tese sobre a alegada violação do art. 5º, III e §1º, da Lei Federal n. 12.334/2010, tampouco a parte opôs embargos de declaração a respeito.

A análise da suposta violação resta impossibilitada em razão da ausência de prequestionamento.

Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.109.183/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023.) AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

TUTELA DE URGÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.

ART. 919, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

SÚMULA 735 STF POR ANALOGIA.

NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

SÚMULA 7, DO STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

O entendimento dessa Corte é de que as decisões que concedem ou indeferem liminares, bem como efeito suspensivo a embargos do devedor (cf.

STJ, Segunda Turma, RESp n. 1.676.515/DF, Rel.

Ministro Herman Benjamin, DJe de 3.8.2021), ainda são passíveis de alteração no curso do processo principal, não podendo, por isso, ser consideradas de única ou última instância a ensejar a interposição dos recursos constitucionais.

Precedentes. 2.

Aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 735 do STF, no sentido de que, via de regra, "não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela". 3.

Tribunal de origem reputou que não houve o preenchimento dos requisitos para tutela de urgência.

Ausência da probabilidade do direito invocado. 4.

Rever as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto ao não preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, demandaria, necessariamente, o reexame de provas, o que é vedado em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. 5.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.130.128/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) ADMINISTRATIVO.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

QUESTÃO DE MÉRITO AINDA NÃO JULGADA, EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 735/STF. 1.

Verifica-se que, in casu, o recorrente busca o reexame de decisão que trata sobre a concessão de provimento de urgência, o que é vedado pela aplicação analógica da Súmula 735, do Supremo Tribunal Federal: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar." 2.

Com efeito, a jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de não ser cabível Recurso Especial contra decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, porquanto sua natureza é precária (REsp 1.678.22.

Ministra Regina Helena Costa.

Data da Publicação 2/8/2017). 3.

Recurso Especial não conhecido. (STJ - AgInt no AREsp: 1182599 PB 2017/0257589-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/05/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial ante o óbice da Súmula 735 do STF.

A Secretaria Judiciária observar a indicação de intimação exclusiva em nome do(s) advogado(s) IGOR MACEDO FACÓ, (OAB/RN Nº 1507-A).

Publique-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 4

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0800408-86.2024.8.20.0000 Relator: Desembargador GLAUBER ANTONIO NUNES REGO – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a parte recorrida para contrarrazoar o Recurso Especial dentro do prazo legal.

Natal/RN, 29 de maio de 2024 ALANA MARIA DA COSTA SANTOS Servidora da Secretaria Judiciária

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0800408-86.2024.8.20.0000 Polo ativo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, IGOR MACEDO FACO Polo passivo FRANCISCA MARCOLINO DE MEDEIROS Advogado(s): JOAO GABRIEL FERNANDES DE QUEIROZ MAIA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DECISÃO QUE DETERMINOU A PLANO DE SAÚDE QUE AUTORIZE SERVIÇO DE HOME CARE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALEGAÇÃO DE QUE O SERVIÇO NÃO CONSTA NO ROL DA ANS.

IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DA COBERTURA AO TRATAMENTO NECESSÁRIA AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE.

PRECEDENTES.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1.

A cláusula contratual que restringe a cobertura ao tratamento necessário ao restabelecimento da saúde do paciente, indicado pela solicitação médica, deve ser taxada de abusiva, na medida em que a estrita observância das cláusulas pactuadas entre as partes não constitui fundamento legítimo à recusa. 2.

Precedentes do STJ (AgInt no AREsp 622.630/PE, Rel.

Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017) e desta Corte (Ag 2017.011548-2, Rel.

Desembargador Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 09/11/2017; AC 2017.008943-1, Rel.

Desembargador Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 09/11/2017; Ag 2016.018652-9, Rel.

Desembargadora Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 09/11/2017; ED em AC 2014.021620-4, Rel.

Desembargador Cornélio Alvez, 1ª Câmara Cível, j. 26/10/2017). 3.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido, restando prejudicado o agravo interno.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas.

Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, em dissonância com o parecer de Dra.

Carla Campos Amico, Sexta Procuradora de Justiça, conhecer e desprover o agravo de instrumento, bem como julgar prejudicado o agravo interno de Id. 23787344, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em face de decisão interlocutória (Id. 111502651 dos autos originários) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer (Proc. nº 0869104-46.2023.8.20.5001), ajuizada por FRANCISCA MARCOLINO DE MEDEIROS, representada por sua curadora, JOSIANE CRISTINA MEDEIROS DA SILVA, deferiu a tutela de urgência para determinar que a agravante autorize, no prazo de 72 (setenta e duas) horas implante no domicílio da parte autora o sistema de Home Care nos moldes da prescrição médica. 2.

Aduz a parte agravante que a atividade de home care não consta no rol da ANS nem no contrato firmado entre as partes. 3.

Afirma, ainda, que o atendimento domiciliar (Home Care) não foi inserido pela lei nº 9.656/98, como cobertura obrigatória pelos planos de saúde, estando a assistência em domicílio restrita ao fornecimento de bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, sonda vesical de demora e coletor de urina com conector (art. 10-B) e para medicamentos antineoplásicos orais (art. 12, inciso I, alínea “c”, e inciso II, alínea “g”). 4.

Menciona que, nos casos em que a internação domiciliar não for solicitada em caráter substitutivo à internação hospitalar, o STJ entende não ser abusiva a cláusula contratual. 5.

Pede, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão agravada e, quando do julgamento definitivo, pugnou pelo conhecimento e provimento do agravo, cassando-se a decisão recorrida. 6.

Em decisão de Id. 23062892, foi indeferido o pedido de suspensividade, a qual foi alvo de agravo interno no Id 23787344. 7.

Contrarrazões no Id 23681383 pelo desprovimento. 8.

Parecer de Dra.

Carla Campos Amico, Sexta Procuradora de Justiça, opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto, para que o atendimento domiciliar se restrinja à necessidade da paciente, qual seja, média complexidade (Id. 23906492). 9. É o relatório.

VOTO 10.

Conheço do recurso. 11.

Insurge-se a agravante contra a decisão que determinou ao plano de saúde, ora agravante, que custeie o tratamento de home care prescrito pelos profissionais médicos. 12.

Não merece prosperar tal alegação. 13.

De início, verifico que se trata de paciente com 86 anos, portadora de Hipertensão Arterial Sistêmica (CID I10) + Diabetes Mellitus tipo 2 (CID E11.7) + Obesidade grau III (CID E66) + Síndrome do imobilismo (CID M62.5) com comprometimento de ulcera de pressão grau III (CID L89) + Demência vascular (CID F01.99, acamada há 4 anos após Acidende Vascular Encefalico, em uso de sonda Nasogástrica devido ao quadro de disfagia e com quadro de recorrentes de crises convulsivas devido ao agravamento do quadro teve diversas internações hospitalares, conforme Id 111478604 dos autos originários. 14.

Ademais, a prescrição médica antes mencionada dá conta de que a parte agravada necessita de acompanhamento técnico-profissional devido situação debilitante em que se encontra e devido a falta de suporte para manutenção de sua vida. 15.

Dessa forma, in casu, a cláusula contratual que restringe a cobertura ao tratamento necessário ao restabelecimento da saúde do paciente, indicado pela solicitação médica, deve ser taxada de abusiva, na medida em que a estrita observância das cláusulas pactuadas entre as partes não constitui fundamento legítimo à recusa. 16.

Com efeito, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, consoante previsto na mencionada súmula, possibilita a concretização de direitos fundamentais à vida e à saúde, à luz da dignidade da pessoa humana, sendo vedado ao plano de saúde limitar os tratamentos terapêuticos indicados pelo profissional para a cura do paciente. 17.

O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, possui o entendimento pacífico no sentido de que o plano de saúde não pode limitar a realização de tratamentos, mas tão-somente a cobertura de doenças.

Senão vejamos: “AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS.

ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.

PLANO DE SAÚDE.

LIMITAÇÃO DE TRATAMENTO HOME CARE.

RECOMENDADO POR PROFISSIONAL HABILITADO.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

SÚMULA N° 83/STJ. 1.

Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2.

O contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura.

Precedentes.

Súmula n° 83/STJ. 3.

Agravo interno não conhecido.” (AgInt no AREsp 622.630/PE, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017, destaque acrescido) 18.

Na mesma direção, apontam os julgados dessa Corte Estadual de Justiça (Ag 2017.011548-2, Rel.

Desembargador Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 09/11/2017; AC 2017.008943-1, Rel.

Desembargador Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 09/11/2017; Ag 2016.018652-9, Rel.

Desembargadora Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 09/11/2017; ED em AC 2014.021620-4, Rel.

Desembargador Cornélio Alvez, 1ª Câmara Cível, j. 26/10/2017). 19.

Assim, não há guarida à pretensão recursal, na medida em que pode ser imposto o tratamento médico, independente da previsão contratual expressa, bem como está suficientemente comprovado a imprescindibilidade da assistência domiciliar no caso concreto. 20.

Por todo o exposto, em dissonância com o parecer de Dra.

Carla Campos Amico, Sexta Procuradora de Justiça, conhecer e desprover o agravo de instrumento. 21.

Em razão do presente julgamento, resta prejudicado o agravo interno de Id. 23787344. 22. É como voto.

Desembargador Virgílio Macedo Jr.

Relator 2 Natal/RN, 29 de Abril de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800408-86.2024.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 29-04-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 5 de abril de 2024.