TJRN - 0000286-13.1981.8.20.0001
1ª instância - 7ª Vara de Familia e Sucessoes da Comarca de Natal
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8º andar, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova, Natal/RN.
CEP: 59.064-250 PROCESSO N° 0000286-13.1981.8.20.0001 AÇÃO DE INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: VANUZA DANTAS INVENTARIADO: VIRGILIO OCTAVIO PACHECO DANTAS, MARIA TERCEIRA DANTAS DESPACHO Consta dos autos que, em 10 de janeiro de 2013, por despacho de ID 50759302 – pág. 1, foi nomeado o perito engenheiro HARLAN DE VASCONCELOS PIPOLO para avaliar os bens do espólio, tendo apresentado proposta de honorários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) (ID 50759302 – pág. 4), quantia esta que foi depositada em conta judicial vinculada a estes autos, conforme comprovante de pagamento de ID 50759307 – págs. 5/6.
Posteriormente, em 30 de março de 2021, o perito juntou aos autos o respectivo laudo de avaliação (ID 67097775), que foi aceito pelos herdeiros (ID 68199291), bem como pela Fazenda Pública (ID 69074831), consoante certificado no ID 69123290, Além disso, do extrato do SISCONDJ constante no ID 99369435, verifica-se que, em 30 de agosto de 2013, foi realizado o depósito dos honorários periciais em conta judicial vinculada a estes autos.
Diante disso, e em resposta ao ofício de ID 151990404, determino que o valor correspondente aos honorários periciais seja transferido, via SISCONDJ, para conta judicial vinculada ao processo nº 0830314-61.2021.8.20.5001, em trâmite perante a 2ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca, em nome de HARLAN DE VASCONCELOS PIPOLO, com a máxima brevidade possível.
Expeça-se ofício à 2ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca, dando ciência do teor do presente despacho.
Pelo prosseguimento, intime-se a parte inventariante, por advogado, para em 15 (quinze) dias, apresentar plano de partilha amigável, nos termos dos artigos 651, 653 e 660 do CPC, devidamente subscrito e rubricado por todos os herdeiros e seus cônjuges, com firmas reconhecidas.
O plano de partilha deverá conter: I.
Qualificação completa do de cujus e de todos os herdeiros, bem como de seus respectivos cônjuges; II.
Descrição detalhada do acervo hereditário, incluindo todos os bens, direitos e obrigações do espólio, devidamente individualizados; III.
Indicação da cota/quota/quinhão hereditário de cada herdeiro, com discriminação em frações ou percentuais; Possibilitando, dessa maneira, a adequada partilha do monte sucessível.
Caso for, deverá regularizar as representações processuais de todos os herdeiros e seus respectivos cônjuges - conforme exigência dos artigos 80, inciso II, do Código Civil, e 73, §1º, incisos I e II, do CPC - outorga conjugal.
Deverá ainda juntar aos autos as provas de regularidade fiscal (quitação) - certidões negativas e/ou positivas com efeito de negativa atualizadas da União (Receita Federal), estadual (RN - Dívida ativa - SET) e municipal (Natal - Secretaria de Tributação) em nome do de cujus, na forma prevista no artigo 664, §5º do CPC.
Após, concluso para sentença.
P.
I.
Cumpra-se.
NATAL/RN, 12 de setembro de 2025.
VIRGÍNIA DE FÁTIMA MARQUES BEZERRA Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) -
26/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL - FÓRUM DES.
MIGUEL SEABRA FAGUNDES SECRETARIA UNIFICADA DAS VaraS de Família e Sucessões Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250, telefone/whatsApp: 3673-8960, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0000286-13.1981.8.20.0001 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça: Procedo a intimação do REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA, para se pronunciar nos autos.
Natal/RN, 25 de agosto de 2025.
FERNANDO GOMES CORTEZ ANALISTA JUDICIÁRIO (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/06) -
25/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8º andar, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova, Natal/RN.
CEP: 59.064-250 PROCESSO N° 0000286-13.1981.8.20.0001 AÇÃO DE INVENTÁRIO REQUERENTE: VANUZA DANTAS INVENTARIADO: MARIA TERCEIRA DANTAS, VIRGILIO OCTAVIO PACHECO DANTAS, MARIA TERCEIRA DANTAS DESPACHO Considerando a necessidade de regularizar e atualizar o cadastro dos herdeiros mencionados no Id 144574298, com a inclusão de seus números de CPF no sistema PJe, bem como a necessidade de cumprimento por parte do setor competente dos despachos Ids 116529378 (item 4) e 139997279, e ainda a impossibilidade da inventariante de regularizar a situação fiscal do espólio devido à ausência desses CPFs (conforme informado no Id 143165333), determino: I.
Proceda a secretaria unificada à consulta ao cadastro eleitoral/SIEL e/ou INFOJUD para obter os números de CPF dos herdeiros indicados na certidão Id 144574298; Caso os CPFs sejam localizados, o setor competente da secretaria unificada deverá proceder com a atualização do cadastro da parte autora e certificar nos autos, assim como cumprir o estabelecido nos despachos Ids 116529378 (item 4) e 139997279.
II.
Sem prejuízo defiro o pedido constante no Id 143165333.
Abra-se vista dos autos à Fazenda Pública, para realizar o lançamento tributário; III.
Após, intime-se a parte inventariante, por seu patrono, para providenciar o pagamento do ITCD/ITCMD e, consequentemente acostar o respectivo comprovante de quitação até 5 (cinco) dias subsequentes ao vencimento do referido tributo, documento essencial à continuidade desse feito.
P.I.
Cumpra-se.
NATAL/RN, 14 de março de 2025.
ANA NERY LINS DE OLIVEIRA CRUZ Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) -
16/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8º andar, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova, Natal/RN.
CEP: 59.064-250 PROCESSO N° 0000286-13.1981.8.20.0001 AÇÃO DE INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: VANUZA DANTAS INVENTARIADO: VIRGILIO OCTAVIO PACHECO DANTAS, MARIA TERCEIRA DANTAS DESPACHO Considerando que a Fazenda Pública, em 02 de abril do corrente ano, realizou o lançamento tributário por meio do PAT/UVT nº 000000000007542/2024, com vencimento da guia de pagamento previsto para 05 de maio, conforme boleto de Id 147397957, e que a parte inventariante, em 11 de abril de 2025, por meio da petição de Id 148568393, requereu o levantamento de valores para quitação do ITCD, no valor de R$ 22.709,58 (vinte e dois mil, setecentos e nove reais e cinquenta e oito centavos), mas os autos vieram conclusos pelo setor competente apenas em 07 de maio, já após o vencimento do tributo, determino: 1.
Abra-se vista dos autos à Fazenda Pública, para emissão de novo boleto de pagamento do ITCD; 2.
Considerando a existência de valores suficientes depositados na conta judicial do Banco do Brasil vinculada ao espólio e a este processo, autorizo o levantamento dos valores necessários para quitação do tributo, por meio de compensação do crédito, até a nova da data para vencimento do tributo. 3.
O montante correspondente deverá ser depositado na conta bancária da parte inventariante, a ser indicada nos autos.
Para tanto: 3.1.
Intime-se a parte inventariante, por seu patrono, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente seus dados bancários. 3.2.
Após o depósito, expeça-se o alvará eletrônico para liberação dos valores. 4.
Após a quitação do imposto, deverá a parte inventariante, por meio de seu advogado, juntar aos autos o comprovante de pagamento. 5.
Em seguida, intime-se novamente a Fazenda Pública para que confirme o recolhimento do tributo. 6.
Sem prejuízo, intime-se a parte inventariante, por seu patrono, para que se manifeste acerca da certidão de Id 147720205, requerendo o que entender de direito.
P.I.
Cumpra-se.
NATAL/RN, 13 de maio de 2025.
ANA NERY LINS DE OLIVEIRA CRUZ Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) -
04/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL - FÓRUM DES.
MIGUEL SEABRA FAGUNDES SECRETARIA UNIFICADA DAS VaraS de Família e Sucessões Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250, telefone/whatsApp: 3673-8960, e-mail: [email protected] Processo nº: 0000286-13.1981.8.20.0001 Ação: INVENTÁRIO (39) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça: INTIME(M)-SE a parte inventariante, através de seu advogado(a)/Defensor(a) Público(a), para cumprir(em) o despacho de ID. 145484140, cujo trecho transcrevo: "...III.Após, intime-se a parte inventariante, por seu patrono, para providenciar o pagamento do ITCD/ITCMD e, consequentemente acostar o respectivo comprovante de quitação até 5 (cinco) dias subsequentes ao vencimento do referido tributo, documento essencial à continuidade desse feito..." Natal/RN, 2 de abril de 2025.
KELLY CRISTINA LEANDRO ARAUJO ANALISTA JUDICIÁRIO (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) -
25/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8º andar, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova, Natal/RN.
CEP: 59.064-250 PROCESSO N° 0000286-13.1981.8.20.0001 AÇÃO DE INVENTÁRIO REQUERENTE: VANUZA DANTAS INVENTARIADO: MARIA TERCEIRA DANTAS, VIRGILIO OCTAVIO PACHECO DANTAS, MARIA TERCEIRA DANTAS DESPACHO Considerando a necessidade de regularizar e atualizar o cadastro dos herdeiros mencionados no Id 144574298, com a inclusão de seus números de CPF no sistema PJe, bem como a necessidade de cumprimento por parte do setor competente dos despachos Ids 116529378 (item 4) e 139997279, e ainda a impossibilidade da inventariante de regularizar a situação fiscal do espólio devido à ausência desses CPFs (conforme informado no Id 143165333), determino: I.
Proceda a secretaria unificada à consulta ao cadastro eleitoral/SIEL e/ou INFOJUD para obter os números de CPF dos herdeiros indicados na certidão Id 144574298; Caso os CPFs sejam localizados, o setor competente da secretaria unificada deverá proceder com a atualização do cadastro da parte autora e certificar nos autos, assim como cumprir o estabelecido nos despachos Ids 116529378 (item 4) e 139997279.
II.
Sem prejuízo defiro o pedido constante no Id 143165333.
Abra-se vista dos autos à Fazenda Pública, para realizar o lançamento tributário; III.
Após, intime-se a parte inventariante, por seu patrono, para providenciar o pagamento do ITCD/ITCMD e, consequentemente acostar o respectivo comprovante de quitação até 5 (cinco) dias subsequentes ao vencimento do referido tributo, documento essencial à continuidade desse feito.
P.I.
Cumpra-se.
NATAL/RN, 14 de março de 2025.
ANA NERY LINS DE OLIVEIRA CRUZ Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) -
20/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8º andar, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova, Natal/RN.
CEP: 59.064-250 PROCESSO N° 0000286-13.1981.8.20.0001 AÇÃO DE INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: VANUZA DANTAS INVENTARIADO: MARIA TERCEIRA DANTAS, VIRGILIO OCTAVIO PACHECO DANTAS, VIRGILIO OCTAVIO PACHECO DANTAS DESPACHO Cumpra-se o requerido no Id 136448737.
Sem prejuízo, defiro o pedido de dilação de Id 136191498 e concedo novo prazo de 15 dias para que parte inventariante, por advogado, cumpra o despacho de Id 132208456.
P.
I.
Cumpra-se.
NATAL/RN, 14 de janeiro de 2025.
ANA NERY LINS DE OLIVEIRA CRUZ Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) -
10/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8º andar, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova, Natal/RN.
CEP: 59.064-250 PROCESSO N° 0000286-13.1981.8.20.0001 AÇÃO DE INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: VANUZA DANTAS INVENTARIADO: MARIA TERCEIRA DANTAS, VIRGILIO OCTAVIO PACHECO DANTAS, VIRGILIO OCTAVIO PACHECO DANTAS DESPACHO Considerando a necessidade de regularização fiscal do espólio, defiro o pedido do ente estatal de Id 127821945 e determino a intimação do inventariante, por advogado, para em 15 (quinze) dias providenciar a apresentação dos seguintes documentos: a) Termo de Lançamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD); b) Guia de pagamento do ITCD; c) Comprovante de pagamento do ITCD ou, na sua ausência de pagamento, a Certidão de Isenção/Não Incidência do Imposto.
Ressalta-se que todos os documentos citados, devem ser obtidos diretamente junto à Secretária de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN), acessando o link: https://uvt.set.rn.gov.br/#/home.
P.I.
Cumpra-se.
NATAL/RN, 26 de setembro de 2024.
ANA NERY LINS DE OLIVEIRA CRUZ Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) -
17/05/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8ª andar, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova, Natal/RN.
CEP: 59.064-250 PROCESSO N° 0000286-13.1981.8.20.0001 AÇÃO DE INVENTÁRIO (39) AUTORES DA HERANÇA: VIRGILIO OCTAVIO PACHECO DANTAS E MARIA TERCEIRA DANTAS DESPACHO Em que pese a atual fase processual, identifico a necessidade do cumprimento de algumas diligências, as quais são necessárias ao deslinde da presente demanda, dessa forma determino: 1.
A retificação no cadastro do PJE, o nome do inventariado para VIRGILIO OCTAVIO PACHECO DANTAS, conforme documento de ID 109488116. 2.
Intimação da inventariante, por seus advogados, para em 10 (dez) dias cumprir integralmente o despacho de Id 92849804. 3.
No mesmo instante coligir as certidões de inexistência (negativa) ou existência de testamentos em nome dos falecidos, expedidas pela CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) - www.censec.org.br -, por tratar-se de um documento obrigatório para o processamento dos inventários e partilhas judiciais, em obediência as regras do Provimento nº 56 do CNJ, de 14/07/2016 e art. 549 do Código de Normas da CGJ/TJRN. 4.
Determino ainda que a secretaria certifique se o ofício, Id 99373997 relativo ao Processo nº 0830314-61.2021.8.20.5001, em tramitação na extinta 3ª Vara de Família e Sucessões e redistribuído para a 2ª Vara de Família e Sucessões, foi recebido e respondido por aquele juízo ,devendo em caso negativo ser certificado o ali requerido ou reenviado ofício ao juízo da 2ª vara expediente reiterativo ( Id 103438188). 5.
Após, intime-se a Fazenda Pública para manifestar-se nos autos.
P.I.
Cumpra-se.
NATAL/RN, 10 de abril de 2024.
ANA NERY LINS DE OLIVEIRA CRUZ Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) -
16/05/2024 11:14
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2024 11:12
Expedição de Certidão.
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13/05/2024 18:56
Juntada de Petição de petição
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06/05/2024 10:39
Juntada de Certidão
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18/04/2024 12:27
Publicado Intimação em 18/04/2024.
-
18/04/2024 12:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
-
18/04/2024 12:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
-
17/04/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8ª andar, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova, Natal/RN.
CEP: 59.064-250 PROCESSO N° 0000286-13.1981.8.20.0001 AÇÃO DE INVENTÁRIO (39) AUTORES DA HERANÇA: VIRGILIO OCTAVIO PACHECO DANTAS E MARIA TERCEIRA DANTAS DESPACHO Em que pese a atual fase processual, identifico a necessidade do cumprimento de algumas diligências, as quais são necessárias ao deslinde da presente demanda, dessa forma determino: 1.
A retificação no cadastro do PJE, o nome do inventariado para VIRGILIO OCTAVIO PACHECO DANTAS, conforme documento de ID 109488116. 2.
Intimação da inventariante, por seus advogados, para em 10 (dez) dias cumprir integralmente o despacho de Id 92849804. 3.
No mesmo instante coligir as certidões de inexistência (negativa) ou existência de testamentos em nome dos falecidos, expedidas pela CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) - www.censec.org.br -, por tratar-se de um documento obrigatório para o processamento dos inventários e partilhas judiciais, em obediência as regras do Provimento nº 56 do CNJ, de 14/07/2016 e art. 549 do Código de Normas da CGJ/TJRN. 4.
Determino ainda que a secretaria certifique se o ofício, Id 99373997 relativo ao Processo nº 0830314-61.2021.8.20.5001, em tramitação na extinta 3ª Vara de Família e Sucessões e redistribuído para a 2ª Vara de Família e Sucessões, foi recebido e respondido por aquele juízo ,devendo em caso negativo ser certificado o ali requerido ou reenviado ofício ao juízo da 2ª vara expediente reiterativo ( Id 103438188). 5.
Após, intime-se a Fazenda Pública para manifestar-se nos autos.
P.I.
Cumpra-se.
NATAL/RN, 10 de abril de 2024.
ANA NERY LINS DE OLIVEIRA CRUZ Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) -
16/04/2024 07:39
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2024 07:38
Juntada de Certidão
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12/04/2024 18:23
Proferido despacho de mero expediente
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12/01/2024 08:20
Conclusos para despacho
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08/12/2023 23:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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08/12/2023 23:39
Juntada de diligência
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06/11/2023 16:25
Expedição de Alvará.
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01/11/2023 13:10
Juntada de Petição de comunicações
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25/10/2023 08:49
Expedição de Outros documentos.
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24/10/2023 17:49
Juntada de Petição de petição
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18/10/2023 21:22
Proferido despacho de mero expediente
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28/09/2023 13:04
Conclusos para despacho
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27/09/2023 17:57
Juntada de Petição de petição
-
25/09/2023 10:18
Expedição de Mandado.
-
22/09/2023 09:36
Juntada de Certidão
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14/09/2023 10:42
Decorrido prazo de Vanuza Dantas e Virgílio Octávio Pacheco Dantas Neto em 14/07/2023.
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14/09/2023 10:41
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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15/07/2023 19:22
Juntada de Ofício
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16/06/2023 09:39
Juntada de guia
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11/06/2023 22:09
Juntada de guia
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28/04/2023 23:00
Expedição de Ofício.
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28/04/2023 12:53
Juntada de Certidão
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12/04/2023 16:21
Publicado Intimação em 10/04/2023.
-
12/04/2023 16:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023
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06/04/2023 17:21
Juntada de Petição de comunicações
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05/04/2023 11:42
Expedição de Outros documentos.
-
04/04/2023 11:52
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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23/03/2023 11:00
Juntada de Certidão
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06/03/2023 13:14
Conclusos para despacho
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06/02/2023 15:39
Juntada de Petição de petição
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19/01/2023 18:13
Expedição de Outros documentos.
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15/12/2022 07:39
Proferido despacho de mero expediente
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04/12/2022 10:20
Conclusos para despacho
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04/12/2022 10:19
Juntada de Certidão
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30/08/2022 13:30
Expedição de Alvará.
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17/07/2022 08:29
Decorrido prazo de OSVALDO REIS AROUCA NETO em 15/07/2022 23:59.
-
17/07/2022 08:29
Decorrido prazo de JOSE WILSON ARNALDO DA CAMARA GOMES NETTO em 15/07/2022 23:59.
-
17/07/2022 08:28
Decorrido prazo de OSVALDO REIS AROUCA NETO em 15/07/2022 23:59.
-
17/07/2022 08:28
Decorrido prazo de JOSE WILSON ARNALDO DA CAMARA GOMES NETTO em 15/07/2022 23:59.
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13/06/2022 22:01
Expedição de Outros documentos.
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09/06/2022 14:02
Outras Decisões
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31/05/2022 21:25
Conclusos para despacho
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14/03/2022 17:56
Juntada de Petição de petição
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02/12/2021 06:13
Decorrido prazo de ADRIANA FERNANDES LIMA em 01/12/2021 23:59.
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17/11/2021 18:41
Proferido despacho de mero expediente
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10/11/2021 16:12
Conclusos para despacho
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10/11/2021 16:12
Juntada de Certidão
-
08/11/2021 15:51
Expedição de Outros documentos.
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08/11/2021 15:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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08/07/2021 09:29
Proferido despacho de mero expediente
-
24/05/2021 08:17
Conclusos para despacho
-
24/05/2021 08:16
Juntada de Certidão
-
21/05/2021 10:56
Juntada de Petição de petição
-
04/05/2021 05:56
Decorrido prazo de OSVALDO REIS AROUCA NETO em 03/05/2021 23:59:59.
-
04/05/2021 05:56
Decorrido prazo de JOSE WILSON ARNALDO DA CAMARA GOMES NETTO em 03/05/2021 23:59:59.
-
29/04/2021 16:26
Juntada de Petição de petição
-
30/03/2021 12:42
Expedição de Outros documentos.
-
30/03/2021 12:39
Expedição de Outros documentos.
-
30/03/2021 12:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
30/03/2021 12:32
Juntada de ato ordinatório
-
30/03/2021 12:28
Juntada de Certidão
-
12/02/2021 10:56
Juntada de Certidão
-
22/01/2021 08:01
Juntada de Certidão
-
25/08/2020 09:06
Proferido despacho de mero expediente
-
15/05/2020 12:40
Conclusos para despacho
-
15/05/2020 12:18
Juntada de Petição de petição
-
06/03/2020 13:35
Juntada de Certidão
-
19/02/2020 08:40
Juntada de Certidão
-
18/02/2020 13:42
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
11/11/2019 16:18
Recebidos os autos
-
11/11/2019 04:19
Digitalizado PJE
-
18/10/2019 10:40
Remessa para Setor de Digitalização PJE
-
09/10/2019 07:42
Certidão expedida/exarada
-
08/10/2019 07:55
Relação encaminhada ao DJE
-
01/10/2019 12:24
Recebidos os autos do Magistrado
-
01/10/2019 11:12
Concluso para despacho
-
01/10/2019 01:48
Expedição de ofício
-
26/09/2019 11:16
Mero expediente
-
24/09/2019 11:36
Recebidos os autos do Magistrado
-
24/09/2019 11:36
Recebidos os autos do Magistrado
-
24/09/2019 09:33
Mero expediente
-
09/09/2019 10:58
Concluso para despacho
-
09/09/2019 10:57
Petição
-
04/09/2019 08:30
Recebido os Autos do Advogado
-
04/09/2019 08:30
Recebido os Autos do Advogado
-
16/08/2019 07:47
Recebidos os autos do Magistrado
-
16/08/2019 07:47
Recebidos os autos do Magistrado
-
16/08/2019 01:52
Remetidos os Autos ao Advogado
-
13/08/2019 10:00
Mero expediente
-
13/08/2019 08:42
Concluso para despacho
-
13/08/2019 08:33
Juntada de Ofício
-
06/08/2019 09:09
Despacho Proferido em Correição
-
06/08/2019 09:03
Juntada de AR
-
18/07/2019 01:30
Expedição de ofício
-
16/07/2019 10:55
Expedição de termo
-
18/06/2019 11:02
Outras Decisões
-
18/06/2019 01:16
Recebidos os autos do Magistrado
-
18/06/2019 01:16
Recebidos os autos do Magistrado
-
05/02/2019 07:36
Petição
-
12/12/2018 04:31
Concluso para despacho
-
12/12/2018 04:20
Recebidos os autos do Magistrado
-
12/12/2018 04:20
Recebidos os autos do Magistrado
-
18/10/2018 08:10
Redistribuição por direcionamento
-
25/06/2018 04:02
Concluso para despacho
-
21/06/2018 10:27
Petição
-
21/06/2018 10:24
Recebimento
-
23/01/2018 09:36
Concluso para despacho
-
23/01/2018 09:35
Petição
-
22/01/2018 11:11
Recebimento
-
22/01/2018 11:11
Recebimento
-
18/12/2017 10:09
Redistribuição por direcionamento
-
27/11/2017 12:04
Remetidos os Autos ao Advogado
-
09/11/2017 11:18
Prazo Alterado
-
24/10/2017 09:55
Certidão expedida/exarada
-
23/10/2017 03:42
Relação encaminhada ao DJE
-
23/10/2017 01:40
Recebimento
-
20/10/2017 11:58
Mero expediente
-
24/02/2017 12:21
Concluso para despacho
-
24/02/2017 10:51
Petição
-
19/12/2016 11:37
Recebimento
-
19/12/2016 11:21
Petição
-
13/12/2016 08:54
Remetidos os Autos ao Promotor
-
12/12/2016 08:50
Certidão expedida/exarada
-
08/12/2016 10:29
Relação encaminhada ao DJE
-
02/12/2016 10:02
Recebimento
-
24/11/2016 05:00
Mero expediente
-
08/04/2016 01:26
Concluso para despacho
-
08/04/2016 01:24
Certidão expedida/exarada
-
15/01/2016 12:04
Certidão expedida/exarada
-
14/01/2016 02:09
Relação encaminhada ao DJE
-
12/01/2016 01:40
Recebimento
-
30/11/2015 02:48
Mero expediente
-
06/11/2015 01:59
Concluso para despacho
-
06/11/2015 01:35
Certidão expedida/exarada
-
14/08/2014 08:14
Concluso para despacho
-
13/08/2014 08:22
Petição
-
06/08/2014 07:47
Certidão expedida/exarada
-
05/08/2014 12:52
Recebimento
-
05/08/2014 10:06
Mero expediente
-
05/08/2014 02:42
Relação encaminhada ao DJE
-
04/08/2014 09:28
Petição
-
04/08/2014 04:20
Concluso para despacho
-
30/07/2014 01:41
Decurso de Prazo
-
25/07/2014 10:03
Recebimento
-
02/07/2014 12:22
Remetidos os Autos ao Advogado
-
01/07/2014 08:18
Certidão expedida/exarada
-
30/06/2014 10:29
Relação encaminhada ao DJE
-
27/06/2014 11:21
Recebimento
-
26/06/2014 02:14
Mero expediente
-
26/09/2013 12:00
Concluso para despacho
-
26/09/2013 12:00
Juntada de Parecer Ministerial
-
26/09/2013 12:00
Recebimento
-
24/09/2013 12:00
Remetidos os Autos ao Promotor
-
18/09/2013 12:00
Petição
-
18/09/2013 12:00
Recebimento
-
03/09/2013 12:00
Remetidos os Autos à Fazenda Pública
-
02/09/2013 12:00
Petição
-
26/08/2013 12:00
Petição
-
26/08/2013 12:00
Certidão expedida/exarada
-
26/08/2013 12:00
Certidão expedida/exarada
-
23/08/2013 12:00
Recebimento
-
14/08/2013 12:00
Remetidos os Autos ao Advogado
-
12/08/2013 12:00
Certidão expedida/exarada
-
09/08/2013 12:00
Relação encaminhada ao DJE
-
09/08/2013 12:00
Mero expediente
-
09/08/2013 12:00
Recebimento
-
09/08/2013 12:00
Concluso para despacho
-
09/08/2013 12:00
Decurso de Prazo
-
08/07/2013 12:00
Juntada de AR
-
02/07/2013 12:00
Juntada de carta devolvida
-
06/06/2013 12:00
Certidão expedida/exarada
-
13/05/2013 12:00
Juntada de Ofício
-
29/04/2013 12:00
Juntada de Ofício
-
19/03/2013 12:00
Juntada de Ofício
-
18/03/2013 12:00
Juntada de Ofício
-
14/03/2013 12:00
Juntada de AR
-
14/03/2013 12:00
Juntada de AR
-
27/02/2013 12:00
Certidão expedida/exarada
-
17/01/2013 12:00
Petição
-
16/01/2013 12:00
Certidão expedida/exarada
-
16/01/2013 12:00
Certidão expedida/exarada
-
15/01/2013 12:00
Relação encaminhada ao DJE
-
14/01/2013 12:00
Mero expediente
-
14/01/2013 12:00
Recebimento
-
08/02/2012 12:00
Concluso para despacho
-
08/02/2012 12:00
Petição
-
26/01/2012 12:00
Certidão expedida/exarada
-
25/01/2012 12:00
Relação encaminhada ao DJE
-
25/01/2012 12:00
Ato ordinatório
-
25/01/2012 12:00
Certidão expedida/exarada
-
23/01/2012 12:00
Juntada de Parecer Ministerial
-
20/01/2012 12:00
Recebimento
-
17/01/2012 12:00
Remetidos os Autos ao Promotor
-
09/01/2012 12:00
Petição
-
09/01/2012 12:00
Recebimento
-
23/11/2011 12:00
Remetidos os Autos à Fazenda Pública
-
14/06/2011 12:00
Juntada de mandado
-
15/04/2011 12:00
Juntada de mandado
-
11/04/2011 12:00
Juntada de mandado
-
08/04/2011 12:00
Prazo Alterado
-
06/04/2011 12:00
Juntada de AR
-
04/04/2011 12:00
Juntada de AR
-
01/04/2011 12:00
Juntada de mandado
-
31/03/2011 12:00
Juntada de mandado
-
29/03/2011 12:00
Mandado
-
28/03/2011 12:00
Juntada de AR
-
25/03/2011 12:00
Juntada de AR
-
24/03/2011 12:00
Certidão de Oficial Expedida
-
23/03/2011 12:00
Juntada de AR
-
23/03/2011 12:00
Juntada de AR
-
23/03/2011 12:00
Juntada de mandado
-
23/03/2011 12:00
Juntada de mandado
-
21/03/2011 12:00
Certidão de Oficial Expedida
-
21/03/2011 12:00
Certidão de Oficial Expedida
-
21/03/2011 12:00
Juntada de AR
-
03/03/2011 12:00
Mandado Expedido
-
03/03/2011 12:00
Carta de Citação Expedida
-
03/03/2011 12:00
Certificado Outros
-
03/03/2011 12:00
Certidão Expedida/Exarada
-
16/02/2011 12:00
Expedir Ofício
-
16/02/2011 12:00
Juntada de Petição
-
16/02/2011 12:00
Aguardando Decurso do Prazo
-
16/02/2011 12:00
Certidão da Publicação no DJe
-
15/02/2011 12:00
Aguardando Relação/Publicação no DJe
-
14/02/2011 12:00
Aguardando Publicação
-
14/02/2011 12:00
Despacho Proferido
-
14/02/2011 12:00
Recebimento
-
11/02/2011 12:00
Concluso para Despacho
-
09/02/2011 12:00
Certificado Decurso de Prazo
-
14/01/2011 12:00
Aguardando Decurso do Prazo
-
14/01/2011 12:00
Certidão da Publicação no DJe
-
13/01/2011 12:00
Aguardando Relação/Publicação no DJe
-
12/01/2011 12:00
Aguardando Publicação
-
12/01/2011 12:00
Ato ordinatório
-
10/01/2011 12:00
Juntada de Ofício
-
10/01/2011 12:00
Aguardando Resposta de Ofício
-
10/01/2011 12:00
Juntada de AR
-
09/12/2010 12:00
Ofício Expedido
-
09/12/2010 12:00
Certidão Expedida/Exarada
-
02/12/2010 12:00
Expedir Ofício
-
02/12/2010 12:00
Certidão da Publicação no DJe
-
01/12/2010 12:00
Aguardando Relação/Publicação no DJe
-
26/11/2010 12:00
Aguardando Publicação
-
26/11/2010 12:00
Recebimento
-
25/11/2010 12:00
Despacho Proferido
-
24/11/2010 12:00
Concluso para Despacho
-
22/11/2010 12:00
Certificado Decurso de Prazo
-
04/11/2010 12:00
Certificar Decurso de Prazo
-
04/11/2010 12:00
Recebimento
-
03/11/2010 12:00
Despacho Proferido
-
03/11/2010 12:00
Concluso para Despacho
-
29/10/2010 12:00
Recebimento
-
13/09/2010 12:00
Carga ao Advogado
-
08/09/2010 12:00
Aguardando Decurso do Prazo
-
08/09/2010 12:00
Certidão da Publicação no DJe
-
06/09/2010 12:00
Aguardando Relação/Publicação no DJe
-
31/08/2010 12:00
Aguardando Publicação
-
31/08/2010 12:00
Despacho Proferido
-
31/08/2010 12:00
Recebimento
-
31/08/2010 12:00
Concluso para Despacho
-
31/08/2010 12:00
Concluso para Despacho
-
31/08/2010 12:00
Juntada de Petição
-
30/08/2010 12:00
Aguardando Decurso do Prazo
-
30/08/2010 12:00
Certidão da Publicação no DJe
-
27/08/2010 12:00
Aguardando Relação/Publicação no DJe
-
23/08/2010 12:00
Aguardando Publicação
-
23/08/2010 12:00
Ato ordinatório
-
20/08/2010 12:00
Juntada de Ofício
-
28/07/2010 12:00
Aguardando Resposta de Ofício
-
28/07/2010 12:00
Certificado Outros
-
16/07/2010 12:00
Expedir Ofício
-
16/07/2010 12:00
Certidão da Publicação no DJe
-
15/07/2010 12:00
Aguardando Relação/Publicação no DJe
-
15/07/2010 12:00
Aguardando Publicação
-
15/07/2010 12:00
Recebimento
-
12/07/2010 12:00
Despacho Proferido
-
12/07/2010 12:00
Concluso para Despacho
-
09/07/2010 12:00
Juntada de Petição
-
09/07/2010 12:00
Recebimento
-
16/04/2010 12:00
Carga ao Advogado
-
08/04/2010 12:00
Aguardando Decurso do Prazo
-
08/04/2010 12:00
Certidão da Publicação no DJe
-
07/04/2010 12:00
Aguardando Relação/Publicação no DJe
-
05/04/2010 12:00
Aguardando Publicação
-
05/04/2010 12:00
Recebimento
-
31/03/2010 12:00
Decisão interlocutória
-
22/02/2010 12:00
Concluso para Despacho
-
19/02/2010 12:00
Certidão Expedida/Exarada
-
03/11/2009 12:00
Aguardando Decurso do Prazo
-
03/11/2009 12:00
Juntada de Ofício
-
29/09/2009 12:00
Aguardando Decurso do Prazo
-
23/09/2009 12:00
Expedir Ofício
-
23/09/2009 12:00
Certidão da Publicação no DJe
-
22/09/2009 12:00
Aguardando Relação/Publicação no DJe
-
09/09/2009 12:00
Aguardando Relação/Publicação no DJe
-
08/09/2009 12:00
Despacho Proferido em Correição
-
31/08/2009 12:00
Certidão Expedida/Exarada
-
31/08/2009 12:00
Juntada de Petição
-
31/08/2009 12:00
Juntada de Outros
-
31/08/2009 12:00
Juntada de Outros
-
31/08/2009 12:00
Recebimento
-
26/08/2009 12:00
Certidão da Publicação no DJe
-
25/08/2009 12:00
Aguardando Relação/Publicação no DJe
-
24/08/2009 12:00
Aguardando Publicação
-
31/07/2009 12:00
Certidão da Publicação no DJe
-
30/07/2009 12:00
Aguardando Relação/Publicação no DJe
-
28/07/2009 12:00
Ato ordinatório
-
17/06/2009 12:00
Carga ao Advogado
-
02/06/2009 12:00
Aguardando Decurso do Prazo
-
02/06/2009 12:00
Certidão da Publicação no DJe
-
01/06/2009 12:00
Aguardando Relação/Publicação no DJe
-
25/05/2009 12:00
Aguardando Publicação
-
25/05/2009 12:00
Certidão Expedida/Exarada
-
25/05/2009 12:00
Certidão da Publicação no DJe
-
22/05/2009 12:00
Aguardando Relação/Publicação no DJe
-
15/05/2009 12:00
Aguardando Publicação
-
15/05/2009 12:00
Recebimento
-
15/05/2009 12:00
Despacho Proferido
-
01/12/2008 12:00
Concluso para Despacho
-
28/11/2008 12:00
Juntada de Petição
-
18/11/2008 12:00
Aguardando Decurso do Prazo
-
18/11/2008 12:00
Juntada de Mandado
-
10/11/2008 12:00
Aguardando Devolução de Mandados
-
10/11/2008 12:00
Mandado Expedido
-
01/10/2008 12:00
Expedir Mandados
-
01/10/2008 12:00
Recebimento
-
30/09/2008 12:00
Despacho Proferido
-
04/09/2008 12:00
Juntada de AR
-
26/08/2008 12:00
Concluso para Despacho
-
21/08/2008 12:00
Certidão Expedida/Exarada
-
21/08/2008 12:00
Juntada de Ofício
-
15/08/2008 12:00
Despacho Proferido em Correição
-
30/07/2008 12:00
Aguardando Devolução de AR
-
25/07/2008 12:00
Expedir Ofício
-
25/07/2008 12:00
Certidão da Publicação no DJe
-
24/07/2008 12:00
Aguardando Relação/Publicação no DJe
-
24/07/2008 12:00
Despacho Proferido
-
23/07/2008 12:00
Aguardando Publicação
-
23/07/2008 12:00
Recebimento
-
18/07/2008 12:00
Despacho Proferido
-
18/06/2008 12:00
Concluso para Despacho
-
18/06/2008 12:00
Certidão Expedida/Exarada
-
09/06/2008 12:00
Recebimento
-
07/06/2008 12:00
Recebimento
-
07/06/2008 12:00
Distribuído por prevenção
-
07/06/2008 12:00
Redistribuição de Processo - Saida
-
01/11/2007 12:00
Concluso para Despacho
-
03/10/2006 12:00
Concluso para Despacho
-
03/10/2006 12:00
Juntada de Mandado
-
28/08/2006 12:00
Aguardando Devolução de Mandados
-
14/08/2006 12:00
Mandado Expedido
-
25/04/2006 12:00
Expedir Mandados
-
25/04/2006 12:00
Recebimento
-
21/04/2006 12:00
Distribuído por prevenção
-
21/04/2006 12:00
Redistribuição de Processo - Saida
-
05/12/2005 12:00
Expedir Mandados
-
02/12/2005 12:00
Aguardando Relação/Publicação no DJe
-
04/10/2005 12:00
Despacho Proferido
-
29/09/2005 12:00
Concluso
-
29/09/2005 12:00
Certificado Outros
-
03/05/2004 12:00
Aguardando Manifestação das Partes
-
30/04/2004 12:00
Aguardando Relação/Publicação no DJe
-
28/04/2004 12:00
Despacho Proferido
-
19/03/2003 12:00
Concluso para Despacho
-
05/08/2002 12:00
Mandado Expedido
-
05/08/2002 12:00
Mandado Expedido
-
05/08/2002 12:00
Mandado Expedido
-
05/08/2002 12:00
Mandado Expedido
-
05/08/2002 12:00
Mandado Expedido
-
29/05/2001 12:00
Expedir Mandados
-
25/05/2001 12:00
Aguardando Relação/Publicação no DJe
-
24/05/2001 12:00
Despacho Proferido
-
02/04/2001 12:00
Concluso para Despacho
-
15/01/2001 12:00
Concluso para Despacho
-
28/09/1981 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/09/1981
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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