22/07/2025 16:30

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 16:29

Juntada de ato ordinatório
22/07/2025 16:29

Transitado em Julgado em 21/07/2025
22/07/2025 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:17

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DO NASCIMENTO em 16/07/2025 23:59.
02/07/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 00:59

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 18:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/06/2025 13:38

Conclusos para despacho
02/06/2025 13:38

Juntada de ato ordinatório
02/06/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 00:22

Publicado Intimação em 30/05/2025.
31/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 02:12

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0801813-20.2023.8.20.5101 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo Ativo: SANDRA MARA GURGEL DA SILVA Polo Passivo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ALVARÁ EXPEDIDO NO SISPAG (Res. 17/2021-TJ, art. 62, caput) O(s) alvará(s) para pagamento da RPV foi expedido no SISPAG-RPV, em obediência ao disposto no art. 62, caput da Resolução nº 17/2021-TJ1, encontrando-se em anexo ao presente documento.

O(s) alvará(s) em questão não foi/foram expedido(s) no SISCONDJ, haja vista que o referido sistema não permite a vinculação do contribuinte à ordem de transferência de valores, o que pode ocasionar inconsistências de informações, especialmente nos casos envolvendo eventual monitoramento de recolhimentos fiscais e previdenciários, impossibilitando a sua expedição no SISCONDJ2.

Deverá a instituição bancária, ainda, observar o contido no art. 40 da Resolução nº 17/2021-TJ3.

Cópia deste documento deve acompanhar o(s) alvará(s) em anexo, com o objetivo de evitar recusa de pagamento pelo Banco do Brasil S/A.

OBSERVAÇÃO: a instituição bancária deverá atentar à anotação do nº do alvará gerado pelo SISPAG-RPV, a fim de evitar eventual saque em duplicidade.

ESTE DOCUMENTO SERVIRÁ COMO INSTRUMENTO DE INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S), POR SEU ADVOGADO/DEFENSORIA PÚBLICA/NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA, ACERCA DA EXPEDIÇÃO DO(S) ALVARÁ(S) EM ANEXO.

O presente alvará foi elaborado pelo(a) servidor(a) ICARO ARAUJO DE SOUZA.

CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei.

CAICÓ, 9 de maio de 2025.

LUIZ CANDIDO DE ANDRADE VILLACA Juiz(a) de Direito (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) [1] Resolução nº 17/2021-TJ: "Art. 62.

No processamento do pagamento das RPV´s, o juiz da execução/cumprimento ou, conforme o caso, o Presidente do TJRN, deverá obrigatoriamente utilizar o Sistema de Pagamento de Requisições de Pequeno Valor (SISPAG-RPV) para o cadastramento do pagamento, a expedição do ofício requisitório e do alvará de levantamento dos valores, com juntada das peças nos autos do respectivo processo de execução/cumprimento de sentença." [2] Portaria Conjunta nº 47/2022-TJRN: "Art. 1º.

O acolhimento e levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ.

Parágrafo único.

Na impossibilidade de acesso ao processo ou à conta judicial no SISCONDJ será permitido, de forma excepcional e justificada, o envio de Alvará textual/manual ao Banco do Brasil, no qual deverá constar expressa a impossibilidade de emissão via SISCONDJ." [3] Resolução nº 17/2021-TJ: "Art. 40.

A instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento ao credor beneficiário do precatório ou RPV deverá providenciar, observando os parâmetros contidos na guia, no alvará de levantamento ou na ordem bancária, quando for o caso: I - retenção das contribuições sociais, previdenciárias e assistenciais devidas pelos credores incidentes sobre o pagamento, e respectivo recolhimento dos valores retidos, na forma da legislação aplicável; II - depósito da parcela do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS em conta vinculada à disposição do credor; III - retenção do imposto de renda na fonte devido pelos credores, e seu respectivo recolhimento, conforme previsto em lei. §1º.

A instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento ao credor beneficiário do precatório ou RPV deverá recolher os valores retidos com menção aos códigos respectivos e nos prazos previstos na legislação dos tributos e contribuições a que se referem e, na sua ausência, no prazo de até 30 (trinta) dias da ocorrência do fato gerador. §2º.

A instituição financeira deverá fornecer ao Tribunal banco de dados individualizando, por beneficiário, os recolhimentos realizados durante o mês, até o 10º (décimo) dia útil do mês seguinte ao do recolhimento. §3º.

O Tribunal deverá repassar às respectivas entidades devedoras as informações recebidas da instituição financeira, até o último dia útil do mês em que as recebeu para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias e assistenciais de responsabilidade patronal, devidas em função do pagamento. §4º.

A instituição financeira fornecerá ao beneficiário informações relativas ao IRRF. §5º.

A isenção dos tributos dependerá de requerimento expresso do credor, acompanhado da documentação comprobatória, que deverá ser apresentado até o final do prazo para manifestação sobre a atualização do cálculo para pagamento. §6º.

Após o prazo do §5º, eventuais pedidos de isenção ou restituição de tributos deverão ser formulados perante o órgão competente."
16/05/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:48

Expedição de Alvará.
06/05/2025 14:54

Juntada de documento de comprovação
29/04/2025 14:47

Juntada de Certidão
29/04/2025 14:45

Decorrido prazo de Executado em 14/04/2025.
15/04/2025 16:49

Recebidos os autos
15/04/2025 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/04/2025 23:59.
10/04/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 08:30

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada.
04/02/2025 15:43

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
15/01/2025 12:26

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
15/01/2025 12:25

Juntada de Certidão
05/12/2024 14:40

Decorrido prazo de SANDRA MARA GURGEL DA SILVA; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/12/2024.
05/12/2024 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/12/2024 23:59.
23/11/2024 23:49

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:57

Decorrido prazo de Executado em 11/11/2024.
12/11/2024 04:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/11/2024 23:59.
18/09/2024 19:08

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 18:00

Determinada expedição de Precatório/RPV
05/09/2024 13:29

Conclusos para decisão
05/09/2024 05:05

Expedição de Certidão.
05/09/2024 05:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/09/2024 23:59.
13/08/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 15:04

Conclusos para despacho
06/08/2024 15:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/08/2024 15:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/07/2024 13:28

Recebidos os autos
22/07/2024 13:28

Juntada de decisão
05/03/2024 07:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/03/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 03:46

Expedição de Certidão.
01/03/2024 03:46

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 03:44

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 29/02/2024 23:59.
06/02/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 16:00

Outras Decisões
02/02/2024 08:14

Conclusos para decisão
02/02/2024 08:13

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 01/02/2024.
02/02/2024 04:22

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 04:22

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 01/02/2024 23:59.
11/12/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 11:34

Juntada de Certidão
30/10/2023 22:59

Juntada de Petição de recurso inominado
27/10/2023 15:35

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 03:18

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/10/2023 23:59.
02/10/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 16:30

Julgado improcedente o pedido
05/07/2023 15:10

Conclusos para julgamento
13/06/2023 23:37

Juntada de Petição de alegações finais
30/05/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
28/05/2023 18:59

Juntada de Petição de contestação
10/05/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 14:58

Conclusos para despacho
04/05/2023 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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