12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0126801-09.2012.8.20.0001 Espécie: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: RENATO RIBEIRO BARBALHO DE MEIROZ GRILO REQUERIDO: HAROLDO AZEVEDO CONSTRUCOES LTDA - EPP DECISÃO Diante da ausência de controvérsia sobre o valor dos honorários advocatícios depositados pela parte executada, expeça-se imediatamente alvará em favor do advogado “ROGERIO RIBEIRO DE MEIROZ GRILO Banco: BRASIL Ag. 3777-X Conta Corrente: 109.261-8 Titularidade: ROGERIO RIBEIRO DE MEIROZ GRILO CPF: *11.***.*72-58 (PIX)” para levantamento do montante depositado no id. 147468839.

Em seguida, retornem os autos conclusos para a análise da impugnação ao cumprimento de sentença.

Intimem-se.

Providencie-se.

Natal/RN, 6 de maio de 2025.

PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/09/2024 15:03

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
04/09/2024 15:02

Remetidos os Autos (por devolução) para relatoria de origem
04/09/2024 15:02

Recebidos os autos
04/09/2024 15:02

Juntada de termo
24/06/2024 12:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o STJ
09/06/2024 17:08

Juntada de Certidão
05/06/2024 06:47

Decorrido prazo de RENATO RIBEIRO BARBALHO DE MEIROZ GRILO em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 01:48

Decorrido prazo de RENATO RIBEIRO BARBALHO DE MEIROZ GRILO em 04/06/2024 23:59.
23/05/2024 00:27

Decorrido prazo de HAROLDO AZEVEDO CONSTRUCOES LTDA em 22/05/2024 23:59.
16/05/2024 02:54

Publicado Intimação em 16/05/2024.
16/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
16/05/2024 00:29

Decorrido prazo de RENATO RIBEIRO BARBALHO DE MEIROZ GRILO em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 00:28

Decorrido prazo de RENATO RIBEIRO BARBALHO DE MEIROZ GRILO em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 00:28

Decorrido prazo de RENATO RIBEIRO BARBALHO DE MEIROZ GRILO em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 00:25

Decorrido prazo de RENATO RIBEIRO BARBALHO DE MEIROZ GRILO em 15/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0126801-09.2012.8.20.0001 AGRAVANTE: HAROLDO AZEVEDO CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA AGRAVADO: RENATO RIBEIRO BARBALHO DE MEIROZ GRILO ADVOGADO: ROGERIO RIBEIRO DE MEIROZ GRILO DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial (Id. 24677089) interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela ora agravante.

A despeito dos argumentos alinhavados pela agravante, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não fora apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação.

Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-Presidente 8
14/05/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 15:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/05/2024 10:57

Conclusos para decisão
14/05/2024 09:28

Juntada de Petição de contrarrazões
11/05/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
11/05/2024 00:33

Publicado Intimação em 10/05/2024.
11/05/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
11/05/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
09/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0126801-09.2012.8.20.0001 (Origem nº ) Relator: Desembargador GLAUBER ANTONIO NUNES REGO – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) agravada(s) para contrarrazoar(em) o Agravo em Recurso Especial dentro do prazo legal.

Natal/RN, 8 de maio de 2024 CORINTHA PACHECO BARRETTO MAIA Servidor(a) da Secretaria Judiciária
08/05/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 10:17

Juntada de intimação
07/05/2024 17:22

Juntada de Petição de agravo em recurso especial
17/04/2024 18:15

Publicado Intimação em 17/04/2024.
17/04/2024 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
16/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0126801-09.2012.8.20.0001 RECORRENTE: HAROLDO AZEVEDO CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA RECORRIDO: RENATO RIBEIRO BARBALHO DE MEIROZ GRILO ADVOGADO: ROGERIO RIBEIRO DE MEIROZ GRILO DECISÃO Inicialmente, registro que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) expediu certidão nos autos tombados sob os números 0127774-27.2013.8.20.0001 e 0113496-84.2014.8.20.0001 -encaminhados por esta Vice-presidência para receberem o tratamento do art. 1.036 e seguintes do CPC-, informando a ocorrência de hipótese de rejeição presumida da condição de representativo, prevista no art. 256-g do RISTJ, o que acarreta a revogação da decisão de suspensão (art. 1.036, §1º do CPC).

Por tais motivos, retiro o processo do sobrestamento determinado na decisão de Id. 5744339 e passo a análise do apelo especial.

Muito bem.

Cuida-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, “a” e “c” da Constituição Federal (CF).

O acórdão recorrido restou assim ementado: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

ATRASO DA OBRA.

ENTREGA APÓS O PRAZO ESTIMADO.

CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS.

VALIDADE.

PREVISÃO LEGAL.

LUCROS CESSANTES DEVIDO.

DANO MATERIAL.

VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE ABALO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO.

DANOS MORAIS.

CONFIGURAÇÃO.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.

QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E OS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CORTE.

NECESSIDADE DE MINORAÇÃO.

REFORMA DA SENTENÇA.

APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

Argumenta o recorrente ter havido violação ao art. 476 do Código Civil (CC), sob o argumento de que não poderia o recorrido ter exigido a entrega do imóvel estando inadimplente com as suas obrigações contratuais.

Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF.

Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido.

Isso porque, com relação à alegada violação ao art. 476 do CC, atinente à exceção de contrato não cumprido, percebo que para a reversão do entendimento firmado no acórdão recorrido seria imprescindível a interpretação de cláusula contratual e o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que afigura inviável na via eleita, dado o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, que assim dispõem: "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" e "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

INADMISSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.

SUCUMBÊNCIA.

AFERIÇÃO.

SÚMULA N. 7/STJ.

AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1.

O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2.

No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela parte recorrente, quanto à incidência da exceção do contrato não cumprido, demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. 3.

Segundo entendimento jurisprudencial do STJ, "a apreciação, em recurso especial, do quantitativo em que o autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da incidência da Súmula 7 do STJ" (AgInt no AREsp n. 1.547.630/MG, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/4/2021, DJe 15/4/2021). 4.

O recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional também não reúne condições de êxito, ante a inexistência de similitude fática entre os acórdãos tidos por divergentes. 5.

Agravo interno a que se dá provimento para afastar a majoração dos honorários advocatícios recursais. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.924.137/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022) (grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1.

Rever o entendimento do acórdão impugnado, quanto à culpa pela rescisão contratual e ao não cabimento da exceção do contrato não cumprido, implicaria o reexame fático-probatório e a interpretação das cláusulas do contrato entabulado entre as partes, procedimento inadmissível no âmbito do recurso especial, por força das Súmulas 5 e 7/STJ. 2.

Esta Corte tem orientação no sentido de que não tendo sido feita a indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados ou em torno dos quais haveria a divergência jurisprudencial, evidencia-se a deficiência na fundamentação do recurso a atrair o óbice da Súmula 284 do STF. 3.

No caso sub judice, o Tribunal de origem consignou expressamente estar comprovada a aflição suportada pelo promitente-comprador e assim a presença dos requisitos necessários à responsabilização da construtora ao pagamento dos danos morais decorrentes do atraso na entrega do imóvel. 3.1.

Para rever tal conclusão seria imprescindível a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3.2.

O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência do referido óbice, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. 4.

Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.914.064/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021) (grifos acrescidos) Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, pois a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional.

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 4
15/04/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 09:30

Encerrada a suspensão do processo
29/03/2024 14:25

Recurso Especial não admitido
20/03/2024 12:40

Conclusos para decisão
19/10/2022 16:11

Juntada de Petição de comunicações
21/05/2020 17:19

Decorrido prazo de RENATO RIBEIRO BARBALHO DE MEIROZ GRILO em 11/05/2020 23:59:59.
21/05/2020 14:56

Decorrido prazo de HAROLDO AZEVEDO CONSTRUCOES LTDA em 08/05/2020 23:59:59.
15/04/2020 11:26

Expedição de Outros documentos.
14/04/2020 16:46

Suspensão por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
31/03/2020 09:23

Conclusos para decisão
23/03/2020 20:11

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para Vice-Presidência
18/03/2020 09:29

Ato ordinatório praticado
18/03/2020 08:37

Conclusos para decisão
17/03/2020 14:52

Juntada de Petição de parecer
16/03/2020 20:46

Expedição de Outros documentos.
16/03/2020 20:46

Ato ordinatório praticado
12/03/2020 15:48

Recebidos os autos
12/03/2020 15:48

Conclusos para despacho
12/03/2020 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO / DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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