28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0844344-04.2021.8.20.5001 Exequente: PAULO CEZAR CORREIA RAMOS Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em que restou declarada/homologada a quantia devida aos advogados da parte exequente, e que, embora tenha havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, não houve a satisfação da dívida diretamente por parte do ente executado.

Assim, procedeu-se ao sequestro do numerário necessário à integralização dos créditos dos advogados, referente aos honorários sucumbenciais, nos termos do § 1º do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, conforme comprovante de transferência em anexo.

O(s) alvará(s), assinado(s) eletronicamente, foi(foram) expedido(s) por meio do SISPAG e serão juntados aos autos com esta decisão.

Assim, como foram expedidos os alvarás no SISCONDJ, o pagamento do(s) crédito(s) ocorrerá por meio de transferência bancária, que deverá se concretizar em até 24h (vinte e quatro horas), a contar da assinatura desta sentença.

O alvará expedido no SISPAG servirá tão somente para o controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado pelas partes para fins de saque, a fim de evitar o rito de conflito de informações no sistema.

Isso posto, concluída a prestação jurisdicional em relação aos honorários sucumbenciais, EXTINGO O PROCESSO mediante sentença, o que faço com fulcro no art. 924, inc.

II, e no art. 925, do Código de Processo Civil, para que surtam os efeitos jurídicos legalmente pre

vistos.

Transitado em julgado esta sentença, arquive-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, 23 de abril de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
29/06/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0844344-04.2021.8.20.5001, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 01-08-2023 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 01 a 07/08/23.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 28 de junho de 2023.
07/07/2022 15:26

Recebidos os autos
07/07/2022 15:26

Conclusos para julgamento
07/07/2022 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800926-70.2022.8.20.5101

Anna Jailma Santos de Assis Medeiros

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/03/2022 19:27

Exibir Processo

Processo nº 0800614-83.2022.8.20.5137

Maria Helena Pereira dos Santos

Municipio de Janduis

Advogado: Lindocastro Nogueira de Morais

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/05/2022 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0807152-34.2023.8.20.0000

Rivaldo Costa

Ministerio Publico do Estado do Rio Gran...

Advogado: Hindenberg Fernandes Dutra

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/11/2024 22:19

Exibir Processo

Processo nº 0858080-55.2022.8.20.5001

Miranalda de Negreiros Duarte

Instituto de Prev. dos Servidores do Est...

Advogado: Geailson Soares Pereira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/08/2022 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0801474-89.2019.8.20.5137

Banco Losango S.A. - Banco Multiplo

Banco Losango S.A - Banco Multiplo

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/03/2023 12:47

Exibir Processo