12/09/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 11:44

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
26/08/2025 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/08/2025 23:59.
25/08/2025 08:37

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 14:20

Juntada de ato ordinatório
14/05/2025 09:06

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
01/05/2025 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/04/2025 23:59.
22/04/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 16:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/04/2025 01:34

Publicado Intimação em 04/04/2025.
07/04/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0824152-79.2023.8.20.5001 EXEQUENTE: ANDREZA SANTOS DE MOURA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente sem que o executado o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 3.956,08 (três mil novecentos e cinquenta e seis reais e oito centavos), conforme Id. 135572200, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até outubro de 2024.

Fica a exequente cientificada de que eventuais pedidos relacionados aos valores, ora homologados, só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais de acordo com o percentual acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id. 135572203).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos aos limites máximos de pagamento por RPV para o Município de Natal e para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme art. 62 da Resolução nº 17/21-TJ.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como rendimento de salários, e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do Ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de sessenta (60) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º art. 13 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; 2) As partes beneficiadas com o crédito homologado ficam intimadas, caso não tenha sido feito, para informar os dados bancários para recebimento do alvará eletrônico via SISCONDJ, nos termos da Portaria Conjunta nº 47/2022; 3) Em caso de pagamento voluntário pelo Ente devedor, a conclusão dos autos para "decisão de penhora online" para elaboração do alvará eletrônico via SISCONDJ e sentença com força de alvará - SFA, para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 4) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 5) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Caso se trate de cancelamento de precatório, a SERPREC somente expeça o requisitório de pequeno valor após a devida comprovação, conforme posto.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
02/04/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 13:43

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
07/03/2025 11:20

Conclusos para despacho
22/02/2025 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/02/2025 23:59.
22/01/2025 08:43

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 08:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/11/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 15:31

Conclusos para despacho
06/11/2024 13:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/10/2024 02:30

Decorrido prazo de SECRATÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:34

Decorrido prazo de SECRATÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 23/10/2024 23:59.
02/10/2024 13:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 13:36

Juntada de diligência
24/09/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 11:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 11:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 12:15

Juntada de Petição de comunicações
16/08/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 12:41

Expedição de Mandado.
02/08/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 15:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/06/2024 17:10

Conclusos para despacho
24/06/2024 16:26

Recebidos os autos
24/06/2024 16:26

Juntada de intimação de pauta
26/03/2024 11:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/03/2024 01:51

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 29/02/2024 23:59.
07/02/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 06:20

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/01/2024 23:59.
21/01/2024 17:44

Juntada de Petição de recurso inominado
01/12/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 20:40

Julgado procedente em parte do pedido
25/09/2023 15:54

Conclusos para julgamento
11/09/2023 15:02

Juntada de Petição de alegações finais
15/08/2023 06:56

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 14/08/2023 23:59.
06/07/2023 14:19

Juntada de Petição de contestação
23/06/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 18:28

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 11:08

Conclusos para despacho
09/05/2023 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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