31/08/2025 22:37

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 12:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 13:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2025 13:14

Juntada de devolução de mandado
23/08/2025 00:22

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS em 22/08/2025 23:59.
16/08/2025 00:38

Publicado Intimação em 15/08/2025.
16/08/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Processo: 0800992-20.2023.8.20.5132 Ação: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) Querelante: JOAO BASILIO NETO Querelado: MARIA DAS NEVES CATAO SILVA DECISÃO Trata-se de Ação Penal Privada movida por João Basílio Neto em desfavor de MARIA DAS NEVES CATAO SILVA individualizado(a)(s), imputando-lhe(s) a(s) suposta(s) prática(s) da(s) conduta(s) tipificada(s) no(s) art(s). 138, 139 e art. 140, todos do Código Penal.

Queixa-crime oferecida em ID 109535450.

Realizada a audiência preliminar, restou frustrada a tentativa de composição civil entre as partes (Id 148615013). É o relatório.

Decido.

Inexistem razões para a rejeição da queixa-crime, visto que esta preenche os requisitos iniciais, como exposição do fato criminoso e suas circunstâncias, qualificação do acusado e rol das testemunhas, como também não falta ao caso pressuposto processual e/ou condição ao exercício da ação penal.

O pedido, em tese, é juridicamente possível e há interesse de agir (necessidade e utilidade do jus puniendi), não sendo hipótese de prescrição, enquanto a parte autora possui legitimação ad causam e ad processum.

Desse modo, presentes as condições da ação e pressupostos processuais, ausente qualquer causa de extinção da punibilidade e encontrado a narrativa acusatória lastro probatório mínimo, é adequado o recebimento da peça acusatória.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, RECEBO a queixa-crime proposta em face de MARIA DAS NEVES CATAO SILVA, uma vez que foram observados os requisitos dos arts. 41 e 44, bem como estão ausentes as hipóteses do art. 395, ambos do Código de Processo Penal.

Determino: I – atualize-se o histórico de partes; II – cite-se a acusada, na forma dos arts. 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias; III – cumpram-se: a) intimações e diligências; b) conforme o caso, desde que ainda não tenham sido cumpridas as diligências, junte-se folha de antecedentes com pesquisa unificada (sistemas SAJ, PJE, BNMP e SEEU).

Comunicações e expedientes necessários.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Decisão com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017.

São Paulo do Potengi/RN, datada e assinada eletronicamente. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juíza de Direito
13/08/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 14:31

Expedição de Mandado.
13/08/2025 14:07

Evoluída a classe de REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
13/08/2025 13:30

Recebida a queixa contra MARIA DAS NEVES CATAO SILVA
21/05/2025 15:06

Conclusos para decisão
21/05/2025 15:06

Juntada de Certidão
14/04/2025 13:16

Audiência Preliminar realizada conduzida por 14/04/2025 11:05 em/para Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi, #Não preenchido#.
14/04/2025 13:16

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/04/2025 11:05, Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi.
07/04/2025 16:40

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
28/03/2025 01:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2025 01:00

Juntada de devolução de mandado
28/03/2025 00:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2025 00:48

Juntada de devolução de mandado
24/03/2025 03:41

Publicado Intimação em 24/03/2025.
24/03/2025 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 11:31

Expedição de Mandado.
20/03/2025 11:31

Expedição de Mandado.
20/03/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 11:01

Audiência Preliminar designada conduzida por 14/04/2025 11:05 em/para Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi, #Não preenchido#.
16/09/2024 08:41

Expedição de Certidão.
13/09/2024 14:04

Recebida a queixa contra MARIA DAS NEVES CATÃO DA SILVA
22/05/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 09:48

Conclusos para decisão
20/05/2024 09:47

Decorrido prazo de JOAO BASILIO NETO em 17/05/2024.
18/05/2024 03:42

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 00:38

Expedição de Certidão.
18/05/2024 00:38

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS em 17/05/2024 23:59.
29/04/2024 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
29/04/2024 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
29/04/2024 10:58

Publicado Intimação em 24/04/2024.
29/04/2024 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
23/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 PROCESSO Nº 0800992-20.2023.8.20.5132 REPRESENTANTE: JOAO BASILIO NETO REPRESENTADO: MARIA DAS NEVES CATÃO DA SILVA DECISÃO Trata-se de Queixa-Crime em desfavor de MARIA DAS NEVES CATÃO SILVA (NEVINHA), individualizado(a)(s), imputando-lhe(s) a(s) suposta(s) prática(s) da(s) conduta(s) tipificada(s) no(s) .arts. 138, 139 e 140 do Código Penal.

Intime-se o querelante, através de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas inicias, nos termos do art. 806, do CPP, sob pena de rejeição da queixa-crime.

Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Decisão com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017. .

São Paulo do Potengi/RN, datada e assinada eletronicamente. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juíza de Direito
22/04/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 15:26

Outras Decisões
25/10/2023 13:09

Conclusos para decisão
25/10/2023 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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