13/08/2025 11:11

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
13/08/2025 11:10

Juntada de Certidão
04/08/2025 22:32

Juntada de Petição de petição
02/08/2025 00:15

Decorrido prazo de ANTONIO LOPES FILHO em 01/08/2025 23:59.
18/07/2025 00:35

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0821467-12.2022.8.20.5106 EXEQUENTE: ANTONIO LOPES FILHO EXECUTADO: MUNICIPIO DE MOSSORO SENTENÇA

Vistos.

A parte autora promoveu o cumprimento de sentença, oportunidade em que apresentou os cálculos referentes ao crédito principal atualizado.

Intimado para se manifestar, o ente público não impugnou os cálculos.

Decido.

De início, é de se verificar que a Fazenda Pública não ofereceu impugnação ao cálculo elabora pela parte autora, conforme certidão de decurso do prazo anexa.

Ademais, os valores confeccionados pelo exequente, no total de R$ 31.334,52 (trinta e um mil trezentos e trinta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), conforme ID 131020778, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, com incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos de ID 131020778 e determino o pagamento do valor de R$ 28.485,93 (vinte e oito mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e noventa e três centavos), atualizado até o dia 12/09/2024, em favor da parte autora, cujo pagamento será processado mediante instrumento precatório, nos termos da Resolução nº 17/2021.

Sobre o valor devido ao autor, a secretaria deverá incidir a retenção de 30% (trinta por cento) para o adimplemento dos honorários advocatícios contratuais, conforme instrumento contratual de ID 131021730.

Em atenção ao julgamento conjunto das ADI's nºs 4.357 e 4.425, deixo de aplicar a compensação obrigatória, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10º, do art. 100, da Constituição Federal.

Entendo que o crédito principal e os honorários advocatícios possuem natureza ALIMENTAR, devendo a referência dos créditos serem enquadradas, para efeito de cadastro no sistema, como RENDIMENTO DE SALÁRIO.

Após a emissão do Instrumento Precatório, concedo prazo de 5 dias às partes para formulação de eventual impugnação.

Decorrido o prazo sem manifestação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo sistema SIGPRE.

Ademais, determino o pagamento da quantia de R$ 2.848,59 (dois mil oitocentos e quarenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do advogado/sociedade de advogados da parte autora, independentemente de precatório, devendo este ocorrer no prazo máximo de 2 meses, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC, contados do recebimento da requisição.

Entendo que o crédito referente aos honorários advocatícios possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como rendimentos de salários.

O não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública.

Intime-se.

Cumpra-se.

Mossoró-RN, 2 de julho de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Gisela Besch Juíza de Direito
16/07/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 09:55

Determinada expedição de Precatório/RPV
01/07/2025 14:42

Conclusos para julgamento
01/07/2025 14:42

Juntada de Certidão
18/06/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 12:36

Juntada de Certidão
05/02/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 22:35

Conclusos para despacho
09/01/2025 22:35

Juntada de Certidão
09/12/2024 07:31

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 20:56

Conclusos para despacho
13/09/2024 20:56

Juntada de Certidão
12/09/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 09:02

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 22:28

Conclusos para despacho
14/08/2024 22:27

Juntada de Certidão
13/08/2024 10:52

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/07/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 09:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/06/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 09:39

Conclusos para despacho
28/06/2024 09:01

Recebidos os autos
28/06/2024 09:01

Juntada de despacho
27/04/2023 21:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/04/2023 10:35

Juntada de Certidão
14/04/2023 09:01

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 10:11

Juntada de Petição de recurso inominado
20/03/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 09:32

Julgado procedente em parte do pedido
16/03/2023 11:27

Conclusos para julgamento
16/03/2023 11:27

Juntada de Certidão
10/03/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 12:46

Juntada de Petição de contestação
18/01/2023 14:04

Juntada de Certidão
07/11/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 11:35

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 17:34

Conclusos para despacho
24/10/2022 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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