28/11/2024 02:29

Publicado Intimação em 21/10/2024.
28/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
27/11/2024 16:42

Publicado Intimação em 18/04/2024.
27/11/2024 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
18/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8º andar, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova - CEP: 59064-250.

PROCESSO Nº 0807652-06.2021.8.20.5001 AÇÃO DE ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE:LEVI PAIVA DE MACÊDO, representado por um de seus curadores, Isaías Paiva de Macêdo FALECIDOS: KARSTEN SOARES DE MACÊDO E DAURITA PAIVA DE MACEDO DESPACHO Ciente do teor da petição, Id 132512641 - Págs. 1/2 - Págs.

Total - 1040/1041.

Desarquivem-se os presentes autos.

Primeiro, defiro as habilitações de Dra.

Ana Selma M.

Mendes - OAB/RN 20.369 e Dra.

Maria Risomar de Lima - OAB/RN 5901 no tocante ao requerente, Levi Paiva de Macêdo, representado por um de seus curadores, Isaías Paiva de Macêdo, consoante peça, Id suso e procuração, Id 132512642 - Pág. 1 - Pág.

Total - 1042, devendo o setor abalizado da Secretaria Unificada providenciar as suas devidas inclusões nos presentes autos, se assim não tiver sido feito.

Considerando que as partilhas dos montes sucessíveis de Karsten Soares de Macêdo e Daurita Paiva de Macedo já foram efetivadas (Ids 118594541 - Págs. 1/4 - Págs.

Total - 1025/1028 e 119958343 - Pág. 1 - Pág.

Total - 1032), encerrando, por conseguinte, a competência deste Juízo Universal à apreciação do pedido formulado na petição, Id 132512641 - Págs. 1/2 - Págs.

Total - 1040/1041.

De mais a mais, tratando-se de interesse de pessoa curatelada deverá direcionar a ação cabível ao Juízo da interdição.

Assim sendo, retorne-se esse processo ao arquivo, com a sua devida baixa no acervo desta Unidade Judiciária.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Cumpra(m)-se.

Providências cabíveis.

Natal/RN, 16 de outubro de 2024.

JORGE CARLOS MEIRA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
17/10/2024 12:44

Arquivado Definitivamente
17/10/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 12:42

Processo Reativado
17/10/2024 08:01

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 14:24

Conclusos para decisão
01/10/2024 08:46

Juntada de Petição de petição incidental
04/06/2024 16:26

Arquivado Definitivamente
23/05/2024 07:59

Expedição de Alvará.
29/04/2024 08:35

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 11:26

Transitado em Julgado em 08/04/2024
22/04/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo nº 0807652-06.2021.8.20.5001 Ação de Inventário Judicial Inventariante: Marcos Sérgio Paiva de Macedo Inventariados: Karsten Soares de Macedo e Daurita Paiva de Macedo SENTENÇA Vistos, etc. 01.

Trata-se de procedimento de Arrolamento Comum promovido por Marcos Sérgio Paiva de Macedo, Francisco Paiva de Macedo, Hilton Paiva de Macedo, Elilde Paiva de Macedo Barreto, Levi Paiva de Macedo, representado por seu curador Marcos Sérgio Paiva de Macedo, Elizete Macedo de Paiva, Isaías Paiva de Macedo, Dario Paiva de Macedo e Eliane Paiva de Macedo Oliveira, devidamente qualificados, tendo por escopo inventariar e, ao final, partilhar os bens deixados em razão do falecimento de KARSTEN SOARES DE MACEDO e de DAURITA PAIVA DE MACEDO, ocorridos, respectivamente, em 14/05/1989 e 14/07/2020. 02.

Juntam os documentos de IDs. 65082384 a 65087859. 03.

Na decisão de ID. 65193741 foi deferida a cumulação dos inventários de Karsten Soares de Macêdo e Daurita Paiva de Macêdo, bem como fora nomeado inventariante o requerente Marcos Sérgio Paiva de Macêdo, lhe sendo determinado que tomasse o compromisso, o que foi feito no ID. 66004240. 04.

Atendendo à decisão de ID. 65193741, o Banco do Brasil respondeu por meio do ofício de ID. 68378598 e documentos anexados ao ID. 68378599. 05.

Ofício remetido pelo IPERN informando a existência de resíduos de pensão em favor da de cujus Daurita (ID. 69155382). 06.

O inventariante peticionou nos autos requerendo a conversão do feito em arrolamento comum (ID. 69393074), anexando os documentos de IDs. 70099807 a 70100409, o que foi deferido no despacho de ID. 70320519. 07.

Atendendo ao ato judicial de ID. 70320519, o inventariante apresentou o plano de partilha amigável subscrito por si e demais herdeiros e seus respectivos cônjuges (ID. 71242989). 08.

Atendendo ao pleiteado pelo Ministério Público no parecer de ID. 76873276, o inventariante anexou certidões do CENSEC demonstrando não haver testamento deixado pelos falecidos (IDs. 79611146 e 79611147). 09.

Instada a se manifestar, a representante ministerial manifestou sua concordância com o esboço de partilha de ID. 71242989, requerendo a emissão dos formais e alvarás de direito (ID. 82024478). 10.

Petição do inventariante comunicando sobre o valor atual retido junto ao IPERN, conforme ofício de ID. 85860258. 11.

Termo de Lançamento do ITCD realizado pela Secretaria de Tributação Estadual (ID. 88619382). 12.

Deferido o pedido do inventariante para alvará de levantamento da quantia necessária para o pagamento do imposto de transmissão causa mortis e das custas judiciais (ID. 89078350). 13.

O inventariante efetuou o adimplemento do ITCD (ID. 90178264), conforme comprovante de ID. 90178268, bem assim pagou as custas processuais referentes ao Poder Judiciário (ID. 90295853) e ao FRMP (ID. 93674638), além de coligir as certidões negativas das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal em nome dos de cujus (IDs. 109992305 a 109992313). 14. É o que importa relatar.

Decido. 15.

Trata-se de procedimento de arrolamento comum, espécie cujo rito procedimental propicia às partes a benesse da celeridade processual, conferindo-lhes, de forma breve, o provimento jurisdicional almejado, que se encerra na obtenção da partilha judicial dos bens a serem transmitidos por força de herança. 16.

Em tais hipóteses, há que se aplicar, por imposição legal, rito procedimental minimalista, despido de maior formalismo, não obstante a imperiosa atuação do Ministério Público (CPC, art. 178, inciso II), proceder este consentâneo com a necessária segurança jurídica a ser conferida aos atos de natureza patrimonial concernentes aos titulares incapazes.

Eis, nessa visada, a redação do precitado diploma legal, que dispõe: "Art. 664.

Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha. § 1º Se qualquer das partes ou o Ministério Público impugnar a estimativa, o juiz nomeará avaliador, que oferecerá laudo em 10 (dez) dias. § 2º Apresentado o laudo, o juiz, em audiência que designar, deliberará sobre a partilha, decidindo de plano todas as reclamações e mandando pagar as dívidas não impugnadas. § 3º Lavrar-se-á de tudo um só termo, assinado pelo juiz, pelo inventariante e pelas partes presentes ou por seus advogados. § 4º Aplicam-se a essa espécie de arrolamento, no que couber, as disposições do art. 672, relativamente ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. § 5º Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha." 17.

Feitas tais observações, verifica-se que consta nos autos todos os requisitos legais exigíveis na espécie, subsumindo-se perfeitamente a situação fática ora sob análise ao dispositivo legal referenciado. 18.

Com efeito, coligidos aos autos a certidão de óbito dos extintos, documentos pessoais atestatórios da condição de herdeiros, certidões negativas atualizadas junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal em nome dos obituados, comprovantes de pagamento do ITCD, das custas processuais iniciais e FRMP, instrumento de partilha amigável e o fato do valor dos bens inventariáveis ser estimado em montante inferior ao valor de 1.000,00 (mil) salários-mínimos, restando observadas, nesse viés, todas as formalidades legais, somente cabe a este Juízo proceder a homologação da partilha, cuja medida se impõe.

Ante o exposto e por tudo o que dos autos consta, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha amigável de ID. 71242989, no qual restou consignando que caberá a cada herdeiro o equivalente a 1/9 dos bens deixados pelos de cujus KARSTEN SOARES DE MACEDO e DAURITA PAIVA DE MACEDO, regularmente individuados, visto restarem acautelados os interesses dos herdeiros, ajustando-se apenas o valor referente ao resíduo de pensão retido junto ao IPERN em favor da de cujus Daurita (ID. 85860258), bem como satisfeitas as exigências legais, ressalvando-se erros, eventuais omissões e direitos de terceiros.

Custas já pagas.

Transitada em julgado, expeçam-se os competentes alvarás, sendo 1/9 para cada um dos herdeiros dos obituados, referente aos valores retidos junto ao IPERN, à conta judicial vinculada a este Juízo proveniente da conta do Banco do Brasil de titularidade da extinta e referente à declaração de imposto de renda comprovada no processo.

Cumpridas as citadas determinações, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição e em registro cartorário.

Publique-se.

Intime-se, inclusive a Fazenda Estadual.

Cumpra-se.

Natal/RN, 08 de abril de 2024 EMANUELLA CRISTINA PEREIRA FERNANDES 19ª Juíza de Direito Auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/04/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 15:45

Homologada a Transação
20/03/2024 21:02

Juntada de Certidão
20/03/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 15:10

Conclusos para despacho
01/11/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 14:23

Conclusos para despacho
10/10/2023 14:22

Juntada de Certidão
25/09/2023 13:07

Juntada de Certidão
21/08/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 09:20

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 18:46

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 10:08

Juntada de documento de comprovação
22/05/2023 13:55

Conclusos para despacho
17/05/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 07:41

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 13:07

Juntada de Certidão
08/05/2023 10:53

Conclusos para despacho
04/05/2023 13:35

Juntada de Certidão
19/04/2023 15:56

Juntada de Certidão
03/04/2023 12:32

Juntada de Certidão
09/03/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 12:55

Conclusos para despacho
27/02/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 13:38

Conclusos para despacho
13/01/2023 21:29

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 09:03

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 07:44

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA BULHOES PORPINO DE MACEDO em 09/11/2022 23:59.
04/11/2022 20:10

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 19:59

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 19:41

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 19:26

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 19:13

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 19:11

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 19:09

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 16:33

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 16:18

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 16:03

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 15:48

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 15:33

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 15:18

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 15:03

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 14:48

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
22/10/2022 15:40

Conclusos para despacho
21/10/2022 21:16

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 23:13

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 21:04

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 23:05

Conclusos para despacho
14/10/2022 16:39

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/10/2022 10:31

Juntada de custas
13/10/2022 07:56

Juntada de Petição de petição
08/10/2022 02:21

Publicado Intimação em 04/10/2022.
08/10/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
05/10/2022 16:11

Juntada de informação
30/09/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 09:52

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 00:31

Conclusos para despacho
16/09/2022 10:07

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 09:58

Juntada de custas
15/09/2022 07:55

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 11:45

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 16:32

Juntada de guia
25/07/2022 11:45

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 06:28

Publicado Intimação em 12/07/2022.
12/07/2022 01:09

Publicado Intimação em 12/07/2022.
11/07/2022 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
11/07/2022 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
08/07/2022 11:16

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 09:53

Expedição de Outros documentos.
03/07/2022 10:08

Juntada de guia
01/07/2022 19:40

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 08:30

Conclusos para despacho
11/05/2022 08:24

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 08:04

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 10:29

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 09:25

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 16:42

Conclusos para despacho
08/03/2022 15:33

Juntada de Petição de petição
31/01/2022 16:04

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/01/2022 11:42

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 01:11

Conclusos para despacho
12/01/2022 16:46

Juntada de Petição de petição
06/12/2021 08:46

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 14:35

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 11:56

Juntada de Petição de petição
19/08/2021 01:04

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA BULHOES PORPINO DE MACEDO em 17/08/2021 23:59.
23/07/2021 18:26

Conclusos para despacho
23/07/2021 18:24

Juntada de Petição de petição
16/07/2021 09:03

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/07/2021 09:34

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)
28/06/2021 19:23

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 16:01

Conclusos para despacho
24/06/2021 07:58

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 10:36

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 10:24

Juntada de Petição de petição
24/05/2021 14:42

Juntada de Petição de outros documentos
06/05/2021 23:34

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 23:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/05/2021 23:30

Decorrido prazo de Representante do IPERN em 04/05/2021.
05/05/2021 05:47

Decorrido prazo de IPERN em 04/05/2021 23:59:59.
04/05/2021 18:31

Juntada de Ofício
19/04/2021 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2021 10:33

Juntada de Petição de diligência
16/04/2021 19:44

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 11:24

Conclusos para decisão
16/04/2021 11:04

Expedição de Mandado.
14/04/2021 21:58

Juntada de Petição de petição
13/03/2021 22:47

Juntada de guia
10/03/2021 12:39

Juntada de Certidão
02/03/2021 17:05

Juntada de Petição de petição
22/02/2021 12:01

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/02/2021 13:58

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 09:49

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#
08/02/2021 16:59

Nomeado outro auxiliar da justiça
04/02/2021 12:12

Conclusos para decisão
04/02/2021 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2021

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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