08/05/2025 18:36

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 13:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/05/2025 11:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/05/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 00:36

Decorrido prazo de Município de Natal em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:34

Decorrido prazo de Município de Natal em 07/05/2025 23:59.
28/04/2025 12:04

Juntada de Certidão
22/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 0835251-46.2023.8.20.5001 Exequente(s): ALESSANDRA DORA DA SILVA COSTA Executado(s): Município de Natal DECISÃO Vistos, etc., Trata-se de cumprimento de sentença no qual, intimado para pagamento voluntário do ofício requisitório, o Município de Natal deixou transcorrer o prazo sem o adimplemento da obrigação de pagar.

Conforme a decisão que homologou os valores da execução, deu-se prosseguimento ao feito, com atualização dos cálculos.

Acontece que as tentativas de bloqueio nas contas do ente público, no modelo tradicional, tem sido infrutíferas, uma vez que o sistema SISBAJUD vem apresentando resultado “(02) Réu/executado sem saldo positivo”.

O Código de Processo Civil – CPC estabelece, no art. 835, I, que a penhora em dinheiro deve ser priorizada em relação às demais formas de constrição.

Transcrevo abaixo o dispositivo legal citado: “Art. 835.

A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; “ Além de a penhora em dinheiro ser preferencial, em sendo o executado pessoa jurídica de direito público, seus bens são albergados pela garantia da impenhorabilidade, em razão da função social que possuem.

Assim, outro caminho não resta senão a realização de nova tentativa de bloqueio nas contas do Município de Natal.

Todavia, tendo em vista que as contas públicas possuem movimentação bastante intensa e que nova tentativa frustrada implica em retrabalho e atraso no andamento processual, o que se mostra contrário aos princípios da economia, da celeridade e da eficiência processual, que regem os Juizados Especiais, entendo que as tentativas de bloqueio devem ser reiteradas automaticamente.

O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, reafirmou que a ordem de bloqueio reiterada não é ilegal, todavia a utilização da medida deve ser analisada em cada caso concreto.

Colaciono abaixo ementa do julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

CPC E LEI DE EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA ELETRÔNICA.

SISBAJUD.

ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES.

REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. "TEIMOSINHA".

VIABILIDADE.

MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS EM QUE SE DISCUTE A MESMA CONTROVÉRSIA.

UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA.

PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO.

SUSPENSÃO DOS RECURSOS QUE TRATAM DA MATÉRIA AFETADA. 1.

A multiplicidade de recursos especiais em que se discute a possibilidade de utilização, pelo Juízo da execução fiscal, da penhora eletrônica de valores, com reiteração programada, recomenda a afetação da controvérsia para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC. 2.

Delimitação da questão controvertida: Decidir sobre a viabilidade da utilização, em execução fiscal, da ferramenta do SISBAJUD que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio de valores em contas bancárias do devedor - procedimento conhecido como "teimosinha". 3.

Determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos perante os Tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ. 4.

Afetação do recurso especial como representativo da controvérsia jurídica repetitiva para julgamento pela Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça. (ProAfR no REsp n. 2.147.428/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 1/4/2025, DJEN de 7/4/2025.)” Em razão do exposto, determino que a minuta de bloqueio no sistema SISBAJUD seja cadastrada na modalidade “repetição programada - teimosinha” pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Intimem-se.

Após, remetam-se os autos conclusos para decisão de penhora on-line para prosseguimento do feito.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
16/04/2025 10:41

Juntada de Petição de comunicações
16/04/2025 08:51

Conclusos para decisão
16/04/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 20:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/04/2025 14:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/04/2025 12:12

Juntada de Certidão
31/03/2025 08:42

Juntada de Certidão
25/03/2025 22:36

Conclusos para decisão
25/03/2025 16:36

Recebidos os autos
25/03/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 00:59

Decorrido prazo de Município de Natal em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:34

Decorrido prazo de Município de Natal em 24/03/2025 23:59.
06/02/2025 11:36

Juntada de Petição de outros documentos
21/01/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 11:04

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
17/12/2024 04:11

Decorrido prazo de Município de Natal em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:25

Decorrido prazo de Município de Natal em 16/12/2024 23:59.
29/11/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 07:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 10:14

Juntada de ato ordinatório
28/11/2024 08:44

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
31/10/2024 21:37

Juntada de Petição de petição
26/10/2024 01:33

Decorrido prazo de Município de Natal em 25/10/2024 23:59.
10/10/2024 07:18

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 07:18

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 10:52

Determinada expedição de Precatório/RPV
12/09/2024 10:08

Conclusos para despacho
10/09/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 11:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/07/2024 11:29

Processo Reativado
28/07/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 09:46

Conclusos para decisão
24/07/2024 22:21

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 13:28

Arquivado Definitivamente
02/07/2024 22:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/07/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 13:47

Conclusos para despacho
24/06/2024 08:48

Recebidos os autos
24/06/2024 08:48

Juntada de intimação de pauta
21/12/2023 22:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/11/2023 22:17

Juntada de Petição de contrarrazões
27/11/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 10:26

Decorrido prazo de Município de Natal em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 10:26

Decorrido prazo de Município de Natal em 13/11/2023 23:59.
31/10/2023 09:36

Juntada de Petição de recurso inominado
24/10/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 12:30

Julgado improcedente o pedido
18/08/2023 20:13

Conclusos para julgamento
27/07/2023 15:33

Juntada de Petição de alegações finais
27/07/2023 13:37

Juntada de Petição de contestação
19/07/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 13:48

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 10:41

Conclusos para despacho
30/06/2023 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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