16/10/2023 10:17

Arquivado Definitivamente
16/10/2023 10:17

Expedição de Certidão.
27/09/2023 00:59

Decorrido prazo de IRANILDO LUIS PEREIRA em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 00:59

Decorrido prazo de IRANILDO LUIS PEREIRA em 26/09/2023 23:59.
16/09/2023 03:28

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 15/09/2023 23:59.
19/08/2023 00:15

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/08/2023 23:59.
14/08/2023 08:06

Publicado Intimação em 14/08/2023.
14/08/2023 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800421-85.2023.8.20.5120 Parte autora: MANOEL FERREIRA DO NASCIMENTO Parte ré: Banco BMG S/A SENTENÇA 1) RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, na qual a autora alega, em síntese, que é titular de uma conta no Banco réu e que há algum tempo vem sofrendo descontos indevidos referentes a empréstimo que não contratou.

Indeferida a tutela de urgência e invertido o ônus da prova em favor do consumidor (id.

Num. 99345597).

Citado, o banco demandado apresentou contestação em id. 102429165, alegando preliminarmente a carência da ação.

No mérito, aduz a contratação é válida.

Juntou o contrato.

A autora apresentou não apresentou réplica (id. 103907085).

Decisão de saneamento.

A ré pediu a improcedência, reafirmando os termos do contrato (id. 104135869) e a autora pediu o julgamento antecipado (id. 104702564).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO. 2) FUNDAMENTAÇÃO: Nos termos do art. 355, I, do CPC, passo a julgar antecipadamente o mérito.

O ponto nuclear da demanda consiste na suposta existência de empréstimos consignados fraudulentos sob o Contrato nº 391066753 e alegada ocorrência de danos materiais e morais à parte autora.

Primeiramente, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90) à presente demanda, pois trata-se de uma relação consumerista, de modo que a instituição financeira requerida é a fornecedora de serviços bancários, nos termos do art. 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ (“o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras”), e a parte autora qualifica-se como consumidora, conforme dispõem o art. 2º c/c com o art. 17 do referido diploma legal.

Assim, o enquadramento jurídico da discussão é sobre a existência ou não de defeito no serviço realizado pelo Banco requerido, uma vez que o mesmo não teria fornecido a segurança e cautela que legitimamente o consumidor esperava, nos termos do art. 14 do CDC.

Nesse sentido, o dispositivo legal supracitado dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma OBJETIVA, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos ou força maior.

Ademais, à presente demanda aplicou-se a inversão do ônus probante em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII e art. 14, §3º, ambos do CDC, em virtude da verossimilhança de suas alegações e da sua condição de hipossuficiente processual.

Cabe, portanto, à parte ré o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Analisado o caso concreto, nota-se que a parte autora apresentou extrato de histórico de consignações, demonstrando o desconto mensal por ordem do banco requerido, mas não apresentou extratos do período inicial da contratação, para demonstrar que não recebeu valores do contrato (id. 99315218 - Pág. 3).

Logo, a parte autora não se desincumbiu de provar que não recebeu o valor do empréstimo, não cumprindo também o dever colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) ao fazer a juntada do referido extrato bancário no mês solicitado.

Por outro lado, na contestação, o Banco afirma a existência do contrato e a regularidade na contratação, apresentando a cópia da proposta e do contrato de empréstimo consignado, com foto “selfie” da autora no momento da contratação, cuja autenticidade não foi impugnada, e comprovante de transferência do valor contratado para conta de sua titularidade (id. 102429167 e id. 104213227).

Ressalte-se que a portabilidade do crédito entre as instituições financeiras decorreu de cessão de direito creditícios, de modo que, por si só, não torna a contratação ilícita, inclusive considerando que o requerente recebeu o valor integral do empréstimo Logo, todas estas provas certificam a existência e validade do contrato realizado entre as partes, o que inviabiliza a procedência da demanda. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Apresentada apelação, com fulcro no art. 1.010, § 1º do CPC, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, com amparo no art. 1.010, § 3º do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

A secretaria proceda ao cumprimento de todas as diligências independentemente de nova conclusão.

Publique-se.

Intimem-se.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
09/08/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 13:51

Julgado improcedente o pedido
07/08/2023 21:26

Conclusos para decisão
07/08/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
30/07/2023 14:15

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 05:50

Publicado Intimação em 27/07/2023.
28/07/2023 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
27/07/2023 20:54

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 09:56

Publicado Intimação em 27/07/2023.
27/07/2023 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800421-85.2023.8.20.5120 Parte autora: MANOEL FERREIRA DO NASCIMENTO Parte ré: Banco BMG S/A DECISÃO 1) RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, na qual a autora alega, em síntese, que é titular de uma conta no Banco réu e que há algum tempo vem sofrendo descontos indevidos referentes a empréstimo que não contratou.

Indeferida a tutela de urgência e invertido o ônus da prova em favor do consumidor (id.

Num. 99345597).

Citado, o banco demandado apresentou contestação em id. 102429165, alegando preliminarmente a carência da ação.

No mérito, aduz a contratação é válida.

Juntou o contrato.

A autora apresentou não apresentou réplica (id. 103907085).

Após, vieram os autos conclusos para decisão de saneamento. É o relatório.

Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO De acordo com Código de Processo Civil, não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito ou de extinção, impõem-se o saneamento do processo através de decisão observadora dos parâmetros indicados pelo art. 357 do CPC, de modo a possibilitar às partes o prévio conhecimento das questões de fato e de direito sobre os quais recairá a atividade cognitiva, bem como da forma de distribuição do ônus probatório.

In verbis: Art. 357.

Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.

Assim, passo a sanear o processo: 2.1) PRELIMINARES 2.1.1) DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Rejeito a preliminar, pois de acordo com a Teoria da Asserção, cabe ao magistrado analisar as condições da ação com base no quanto narrado na inicial, estando ela (petição inicial) fundamentada em suposta conduta indevida da ré e cobrança indevida de valores, motivo pelo qual que as referidas condições estão preenchidas.

Outrossim, a legislação pátria não exige para a configuração do interesse de agir da parte autora a existência de prévio requerimento administrativo.

Logo, descabida a preliminar. 2.2) DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Sobre a necessidade de fixação dos pontos controvertidos, fixo os seguintes: a) a existência da contratação de forma válida. 2.3) PRODUÇÃO DE PROVAS: Para a elucidação dos pontos controvertidos sobre matéria fática, torna-se necessário esclarecimentos a este juízo pelas partes.

Passo a divisão do ônus da prova.

Em consequência, imponho à parte demandada a obrigação de trazer aos autos os documentos que embasam a alegação do direito da parte autora, quais sejam: tanto a TED de transferência dos recursos para conta de titularidade da parte autora quanto o contrato de empréstimo consignado (acompanhado dos documentos da parte autora e do comprovante de que o valor contratado foi transferido para conta de titularidade da parte autora, tudo nos termos da Lei n. 10.820/2003 e da IN do INSS n. 28/2008).

No entanto, caso a parte autora não reconheça o recebimento do TED, caberá a esta apresentar fato constitutivo do seu direito, juntando extratos bancários que comprovem o não recebimento do valor. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO saneado o processo.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se ainda há provas a produzir.

Decorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Havendo juntada de documentos, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 dias.

Após, faça os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
25/07/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 11:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/07/2023 08:26

Conclusos para despacho
25/07/2023 06:50

Expedição de Certidão.
25/07/2023 06:50

Decorrido prazo de IRANILDO LUIS PEREIRA em 24/07/2023 23:59.
29/06/2023 01:58

Publicado Intimação em 29/06/2023.
29/06/2023 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
28/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA Vara Única da Comarca de Luís Gomes PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0800421-85.2023.8.20.5120 Parte Ativa: AUTOR: MANOEL FERREIRA DO NASCIMENTO Parte Passiva: REU: BANCO BMG S/A TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 13 de junho de 2023, às 11:00 horas, na sala de audiências da Vara Única da Comarca de Luís Gomes, situada na Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000, onde se encontravam o(a) conciliador(a) abaixo assinado(a), o(a)(s) requerente(s) MANOEL FERREIRA DO NASCIMENTO, acompanhado de seu advogado, Dr.

Advogado: IRANILDO LUIS PEREIRA OAB: RN17048, e o(a)(s)requerido(a)(s) Banco BMG S/A, neste ato representado pelo Dr TIBIRIÇÁ THOMPSON FERREIRA BERNARDES NETO - 460, Dr ALYSON THIAGO DE OLIVEIRA – OAB/AC 4.471 e o(a) preposto(a) Wanderson Ferreira Mendes.

Feitos os pregões de estilo, declarou-se aberta a audiência.

As partes não tem proposta de acordo.

A parte requerida pediu o prazo legal para apresentar a contestação, e logo após fica a parte autora intimada para, caso queira, apresentar réplica à contestação no prazo de 15 dias.

As partes saem intimadas em audiência.

Nada mais havendo,foi encerrado o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado.

Eu, DEISE LIMA DANTAS, Analista Judiciária, digitei, conferi e subscrevo.

Deíse Lima Dantas Conciliadora (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/06/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 19:26

Juntada de Petição de contestação
13/06/2023 11:02

Audiência conciliação realizada para 13/06/2023 11:00 Vara Única da Comarca de Luís Gomes.
13/06/2023 11:02

Audiência de conciliação antecipada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/06/2023 11:00, Vara Única da Comarca de Luís Gomes.
12/06/2023 16:46

Juntada de Petição de substabelecimento
12/06/2023 16:41

Juntada de Petição de substabelecimento
14/05/2023 01:48

Publicado Intimação em 10/05/2023.
14/05/2023 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 11:35

Audiência conciliação designada para 13/06/2023 11:00 Vara Única da Comarca de Luís Gomes.
28/04/2023 12:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/04/2023 16:04

Conclusos para decisão
27/04/2023 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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