31/05/2025 18:10

Conclusos para julgamento
27/05/2025 00:25

Decorrido prazo de Municipio de Ipanguaçu em 26/05/2025 23:59.
05/04/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 03:05

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
31/03/2025 00:57

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0800270-53.2024.8.20.5163 Ação: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MUNICIPIO DE IPANGUAÇU REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN DESPACHO Vistos, etc.

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, informarem se ainda possuem provas a produzir, especificando-as, ou se desejam o julgamento antecipado, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.

Havendo requerimento de produção de provas, faça-se conclusão para decisão.

Por outro lado, não formulado pedido de produção de provas, faça-se conclusão para sentença.

Cumpra-se.

IPANGUAÇU/RN, data registrada no sistema.

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/03/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 10:41

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 08:36

Publicado Intimação em 14/06/2024.
06/12/2024 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
01/12/2024 01:32

Publicado Intimação em 23/04/2024.
01/12/2024 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
26/11/2024 14:30

Publicado Citação em 23/04/2024.
26/11/2024 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
19/11/2024 10:55

Conclusos para decisão
26/10/2024 01:02

Decorrido prazo de ELYS MARIA RODRIGUES SALVADOR em 25/10/2024 23:59.
12/10/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 13:01

Conclusos para julgamento
16/07/2024 03:47

Decorrido prazo de ELYS MARIA RODRIGUES SALVADOR em 15/07/2024 23:59.
01/07/2024 08:13

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO INTIMO a parte demandada para, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca do pedido de desistência de id 122709630.

Ipanguaçu/RN, 12 de junho de 2024 Maurício Miranda Analista Judiciário
12/06/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 08:32

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 12:30

Juntada de Petição de contestação
02/05/2024 10:36

Juntada de Petição de petição incidental
25/04/2024 06:32

Decorrido prazo de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em 24/04/2024 18:26.
25/04/2024 06:32

Decorrido prazo de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em 24/04/2024 18:26.
22/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU/RN - CEP 59508-000 AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROCESSO Nº 0800270-53.2024.8.20.5163 AUTOR: Municipio de Ipanguaçu REU: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido limiar proposta pelo MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU em face do COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN.

Alega em síntese que: a) em 10 de abril de 2024, a demandada, suspendeu o fornecimento de energia elétrica de todo o Bairro Ubarana, sob o fundamento de que a comunidade estava passando por processo de alagamento; b) contudo, sustenta o Ente Demandante que não é a totalidade do Bairro que está alagada, mas apenas uma parte, onde a outra parcela da localidade não se encontra acometida de alagamento, inclusive com famílias permanecendo nas residências e necessitando de energia elétrica; c) requer, em sede de medida liminar, o restabelecimento imediato do fornecimento de energia elétrica na parcela do bairro que não está alagada e não sofre com os riscos; Anexou documentos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, passo a apreciar neste momento o pedido liminar constante na petição inicial.

Para apreciação do pedido liminar, estabelece o artigo 12 da Lei nº 7.347/85 que: "Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo".

Desta forma, “Para a concessão da liminar em sede de ação civil pública pela suposta prática de ato de improbidade administrativa é necessária a presença de dois requisitos, quais sejam o fumus boni iuris e o periculum in mora”. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.031660-2/001, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto (JD Convocada) , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/05/2021, publicação da súmula em 02/06/2021.

Grifei).

Pois bem, presente o fummus bonni iuris, uma vez que da análise do caderno processual constato por meio do relatório da Defesa Civil Municipal (id. 118855944), apontando que o alagamento no Bairro Ubarana não o atingiu completamente, com áreas não acometidas e havendo a permanência de cerca de 40 (quarenta) famílias na localidade.

Ademais, o Município de Ipanguaçu acosta aos autos uma espécie de laudo (id. 118855945), com um croqui geográfico da área alagada e da parcela do terreno que não foi acometida.

Evidente também, o periculum in mora, pois, uma vez delimitada a área afetada com alagamento que estaria sob risco pelo contato com a rede elétrica e aquela outra parcela não alagada onde ainda permanecem cerca de 40 famílias, a suspensão por completo do fornecimento de energia elétrica inviabiliza a permanência das pessoas em suas residência e expõe essa parte da população à vulnerabilidade social em abrigos improvisados nos prédios públicos quando poderiam continuar em suas residências até que a situação configure risco de vida.

Assim, não desprezando o zelo e a cuidado da Companhia Demandada em suspender o fornecimento em áreas alagadas, entendo como prudente a manutenção do fornecimento de energia elétrica nas áreas que não demonstram riscos, desde que, a Demandada o faça de modo prudente e sem prejuízo de que demonstre a inviabilidade de efetuar o restabelecimento do fornecimento de energia.

Isto posto, presentes os requisitos legais DEFIRO O PEDIDO LIMINAR formulado pelo Município de Ipanguaçu no sentido de que a demandada restabeleça, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, o fornecimento de energia elétrica na parcela do Bairro Ubarana que não está alagada e não apresenta riscos, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (mil reais), limitando-se a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Saliento, desde já, a possibilidade de a Companhia Demandada comparecer aos autos informando a impossibilidade técnica ou cautelar de efetuar o restabelecimento, de modo a ser reavaliada a determinação da presente decisão, tudo em vista da máxima observância da segurança com a vida da população do Bairro Ubarana.

INTIME-SE A DEMANDADA DESTA DECISÃO e, na mesma oportunidade, CITE-SE (no termos do art. 75, III c/c art. 242, §3º, ambos do CPC), para apresentar resposta no prazo de 15 dias úteis para a COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN.

Decorrido o prazo para apresentação de contestação, com ou sem oferecimento desta peça, intime-se o Ente Demandante, para apresentação de réplica.

Vistas dos presentes autos ao Ministério Público.

Entendo como prudente a intimação da Defensoria Pública para ciência do presente feito.

Assim, também façam-se vistas dos presentes autos ao Núcleo da Defensoria Pública atuante nesta Comarca P.I.C.

Cumpra-se com urgência.

IPANGUAÇU, na data da assinatura digital. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito
19/04/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 10:40

Concedida a Antecipação de tutela
11/04/2024 09:11

Conclusos para decisão
11/04/2024 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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