23/06/2025 12:31

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
25/03/2025 12:09

Juntada de Petição de outros documentos
23/03/2025 18:56

Juntada de Petição de comunicações
17/03/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:12

Publicado Intimação em 10/03/2025.
11/03/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
10/03/2025 00:44

Publicado Intimação em 10/03/2025.
10/03/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
08/03/2025 19:51

Juntada de Petição de comunicações
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 Contato: ( ) - Email: Processo: 0801932-29.2022.8.20.5161 DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposto pela Fazenda Pública, em desfavor dos cálculos apresentados pela parte exequente, Kátia Ana Fernandes Brito.

Em síntese, o Ente Público informa que o cumprimento de sentença apresentado pela parte exequente se encontra fulminado pela inobservância dos parâmetros locais no que diz respeito ao memorial de cálculos, conforme impugnação acostada ao ID nº 142667515.

Aduz, ainda, que os índices de juros moratório e correção monetária estão em desacordo ao dispositivo sentencial, requerendo a não homologação dos cálculos ofertados.

Instada a se manifestar, a parte exequente afirmou que os cálculos estão corretos, inexistindo qualquer irregularidade ou excesso, conforme petição de ID nº 142806932.

Após as manifestações, os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório.

Inicialmente, cumpre destacar que os presentes autos se referem a indenização por danos morais movida em desfavor do Município de Baraúna/RN, a fim de se condenar o Ente Público a promover a progressão funcional da parte autora para a Classe D do funcionalismo público municipal.

A ação foi julgada procedente, com a condenação da Fazenda Pública ao enquadramento funcional, retificação da ficha profissional e pagamento dos proventos e verbas remuneratórias referentes à progressão concedida, nos termos da sentença de ID nº 109403649.

O Acórdão de ID nº 131913652 manteve a condenação da Fazenda Pública.

Após intimado, o Município de Baraúna/RN ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, erro na forma de cálculo dos juros e da correção monetária e inexigibilidade do memorial de cálculos.

Conforme dispõe o art. 535, §2º do Código de Processo Civil (CPC), na hipótese de impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução, incumbe a Fazenda Pública demonstrar o valor que reputa devido, informando as alegações com demonstrativo de cálculos.

In verbis: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

Nesse sentido, verifico que a Fazenda Pública não cumpre com o encargo de apresentar o memorial de cálculo que entende devido, não observando o disposto no CPC.

Assim, a alegação de excesso de execução não merece acolhimento.

No que tange à alegação de vícios na forma de cálculo dos juros e da correção monetária, verifico que esta não merece acolhimento.

A planilha de ID nº 136447067 aplica corretamente os parâmetros fixados na sentença, estipulando que o juros e a correção monetária, com base no IPCA-E, deve ser contabilizada desde a data de cumprimento da obrigação e parametrização via Taxa Selic a partir de 09/12/2021.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença formulado pela parte executada e, via de consequência, HOMOLOGO o valor de R$65.425,93 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e noventa e três centavos) referentes à condenação principal, a serem pagos nos seguintes termos: a)R$59.478,12 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e setenta e oito reais e doze centavos), Kátia Ana Fernandes Brito, a serem pagos mediante Precatório, observando-se a natureza alimentar do crédito; b) Defiro o pedido de retenção de 20% (vinte por cento) sobre o valor obtido pela autora devido a título de honorários contratuais, o qual deverá ser retido no ato de expedição da requisição de pagamento, consoante contrato hospedado no ID nº 136447069 - Pág. 1. c) Ainda, ao causídico da parte autora é devido o montante de R$5.947,81 (cinco mil, novecentos e quarenta e sete reais e oitenta e um centavos), referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados por ocasião do acórdão de ID nº 31913652 na importância de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico auferido.

Os referidos valores deverão ser pagos mediante Requisitório de Pequeno Valor (RPV), observando a natureza alimentar do crédito.

Os valores em honorários advocatícios deverão ser pagos em favor de Liécio Nogueira Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ nº CNPJ nº. 33.***.***/0001-05.

Nesse sentido, após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se os requisitórios de pagamento conforme o procedimento estabelecido na Resolução nº 17/2021 – TJRN.

Decorrido o prazo para ciência das partes acerca das ordens de pagamento, sem manifestações, remetam-se os requisitórios e arquivem-se os autos, se for o caso.

Caso o pagamento voluntário não ocorra no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 13, I, da Lei nº 12.153/2009, ou 2 (dois) meses, conforme art. 535, § 3º, II, do CPC, determino que a Secretaria proceda ao bloqueio de valores na conta do ente devedor, via SISBAJUD, conforme o § 2º, art. 65 da Resolução nº 17/2021.

Após os bloqueios, autorizo a Secretaria a liberar o pagamento às partes beneficiárias por meio de alvará judicial, com a devida retenção dos tributos, se aplicável, conforme o art. 7º da mencionada Resolução.

Intimem-se as partes e realizem-se as diligências necessárias.

Cumpra-se.

Baraúna/RN - data da assinatura eletrônica.

KÁTIA CRISTINA GUEDES DIAS Juíza de Direito Designada
06/03/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 15:58

Determinada expedição de Precatório/RPV
27/02/2025 15:58

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
14/02/2025 06:30

Conclusos para decisão
13/02/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:53

Juntada de Certidão
12/02/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 09:10

Juntada de Petição de comunicações
26/11/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 08:30

Processo Reativado
26/11/2024 08:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/11/2024 15:11

Outras Decisões
18/11/2024 11:59

Conclusos para decisão
18/11/2024 09:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/10/2024 09:13

Arquivado Definitivamente
09/10/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 07:05

Conclusos para despacho
24/09/2024 08:37

Recebidos os autos
24/09/2024 08:37

Juntada de intimação de pauta
12/03/2024 15:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/03/2024 15:22

Juntada de Certidão
05/03/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 12:04

Conclusos para despacho
16/11/2023 16:51

Juntada de Certidão
14/11/2023 10:24

Juntada de Petição de contrarrazões
13/11/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 14:08

Juntada de Certidão
13/11/2023 11:54

Juntada de Petição de recurso inominado
24/10/2023 13:37

Juntada de Petição de comunicações
24/10/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 22:04

Julgado procedente em parte do pedido
21/08/2023 17:03

Conclusos para julgamento
21/08/2023 17:01

Juntada de Certidão
21/08/2023 14:09

Juntada de Petição de alegações finais
21/08/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 18:25

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 12:39

Conclusos para decisão
03/04/2023 12:38

Juntada de Certidão
31/03/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 16:39

Juntada de Petição de contestação
13/02/2023 15:39

Juntada de Petição de comunicações
13/02/2023 07:30

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 07:30

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 13:53

Recebida a emenda à inicial
10/02/2023 08:04

Conclusos para despacho
09/02/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 05:59

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 15:17

Determinada a emenda à inicial
02/12/2022 11:29

Conclusos para despacho
02/12/2022 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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