03/12/2024 14:00

Publicado Intimação em 26/04/2024.
03/12/2024 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/11/2024 07:29

Publicado Intimação em 26/04/2024.
24/11/2024 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
14/11/2024 19:39

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 15:25

Arquivado Definitivamente
04/11/2024 15:24

Juntada de Certidão
04/11/2024 09:54

Recebidos os autos
04/11/2024 09:54

Juntada de despacho
28/05/2024 12:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/05/2024 07:00

Decorrido prazo de POLLYANNA NUNES DO VALE FREIRE em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 07:00

Decorrido prazo de POLLYANNA NUNES DO VALE FREIRE em 27/05/2024 23:59.
20/05/2024 19:36

Juntada de Petição de contrarrazões
18/05/2024 01:22

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 17/05/2024 23:59.
14/05/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 15:40

Juntada de Petição de apelação
25/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0838827-47.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDNA IRINEU DO AMOR DIVINO REU: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITO CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADO SENTENÇA Vistos etc.

Edna Irineu Do Amor Divino ingressou neste Juízo com a presente Ação Declaratória C/C Obrigação De Fazer E Indenização Por Danos Morais, em desfavor do Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema VI – Não Padronizado, partes qualificadas nos autos do processo em epígrafe.

Em sua exordial, alega a parte autora, em síntese, que foi inscrita nos órgãos de proteção ao crédito pela parte ré devido a um contrato que alega não ter pactuado, motivo pelo qual pugnou pela exclusão da inscrição e condenação da ré em indenização por danos morais.

Ao ensejo, juntou a documentação que entendeu pertinente ao deslinde do feito.

O pleito formulado em sede de tutela de urgência antecipada fora indeferido por este Juízo.

Na mesma oportunidade, deferido o benefício da gratuidade judiciária.

Em sua contestação a parte ré suscitou preliminares de prescrição, impugnação ao benefício da justiça gratuita, inépcia da inicial e ausência de interesse processual, enquanto no mérito pugnou pela improcedência do feito, sob a alegação, em síntese, de que o contrato que ensejou a inscrição do autor no SERASA se deu em virtude do inadimplemento de contrato de cartão de crédito de nº 127142401-960331 e 127142401-960371, realizado pelo consumidor com o INVESTCRED Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios, onde não foi efetuado o pagamento das parcelas, sendo, portanto, válida a inscrição no cadastro de restrição ao crédito.

Juntou documentos.

Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação no prazo legal, tendo pugnado pelo julgamento antecipado da lide.

Em decisão de ID. 109095753, rejeitadas as prejudiciais, impugnações e preliminares suscitadas pela ré.

Intimada para pugnar pela realização de provas, a demandada requereu a realização de Audiência de Instrução para fins de oitiva do autor em Juízo.

Deferido o pedido de provas, pela parte ré em despacho de ID. 112796315.

A parte ré atravessou petição requerendo a juntada a Proposta de Adesão assinada pela parte autora, documentos pessoais, biometria facial e as faturas do cartão de crédito.

Em 07 de março de 2024, realizada a audiência de instrução, onde foi colhido o depoimento da parte autora.

A parte ré atravessou alegações finais por memoriais em ID. 116716284.

Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Ao contestar o feito, o réu aduziu que a parte autora era titular do cartão de crédito do Credsystem, administrado pela INVESTCRED Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios, estando inadimplente com o valor das faturas e cujo crédito foi cedido ao demandado.

Bem como estava inadimplente com o valor das faturas do INVESTCRED Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios (“Credsystem”).

Para comprovar as suas alegações, o demandado colacionou aos autos o termo de adesão, assinado pela parte autora, os documentos pessoais apresentados no momento da assinatura e as faturas correspondentes, ambos titularizados pela parte requerente.

Comprova também o requerido a cessão do referido crédito.

Ademais, na oportunidade em que se manifestou nos autos, a parte demandante não refutou que teria utilizado o cartão ou contestou a legitimidade da assinatura, nem demonstrou adimplemento.

A alegação autoral de que não foi comprovada a origem da dívida pela ré carece de fundamento, eis que a harmonia das provas (termo de adesão; biometria; fatura com pagamento inicial; documentos pessoais da autora; cessão do crédito ao requerido), gera a convicção de que, de fato, a dívida existe.

Assim, a existência de relação jurídica entre a parte autora e o cedente ficou devidamente comprovada pelos documentos juntados aos autos pelo réu, e, não havendo a devida comprovação do pagamento do débito, a inserção do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito não é ilegal e tem fundamento na sua mora.

De outro pórtico, não há o que se falar em irregularidade da cobrança do crédito pela eventual ausência de notificação da cessão ao devedor. É que a norma do artigo 290 do CC objetiva apenas proteger o devedor nas hipóteses em que este tenha efetuado o pagamento da dívida ao credor originário, o desincumbindo, assim, de novo pagamento por motivo de não haver tomado conhecimento da cessão de crédito.

Desta feita, mesmo que fosse inexistente a notificação o fato não obstaria a existência ou mesmo na exigibilidade da dívida.

Em situação como a narrada nos autos, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento a seguir transcrito: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES COM BASE EM CRÉDITO OBJETO DE CESSÃO NÃO NOTIFICADA AO DEVEDOR - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO.

IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. (...). 2.

Indenização por dano moral cobrada em face do cessionário responsável pela inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes.

Discussão acerca da validade/eficácia do crédito objeto de cessão não notificada. 2.1.

Consoante cediço nesta Corte, "a ausência de notificação quanto à cessão de crédito, prevista no art. 290 do CC, não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, quando inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito, mas apenas dispensar o devedor que tenha prestado a obrigação diretamente ao cedente, de pagá-la novamente ao cessionário" (AgRg no AREsp 311.428/RS, Rel.

Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 05.11.2013, DJe 11.11.2013). 2.2.

Consonância entre a jurisprudência desta Corte e o acórdão recorrido que manteve a improcedência da pretensão deduzida na inicial.

Incidência da Súmula 83/STJ. 3.

Agravo regimental desprovido. (STJ, 4ª Turma.

AgRg no REsp 1400749/RS Relator(a)Ministro MARCO BUZZI.

DJe 24/06/2015).

GRIFO ACRESCIDO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

CESSÃO DE CRÉDITO.

ART. 290 DO CC/2002.

NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR.

INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

POSSIBILIDADE.

APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC/2002) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ.

AgRg no REsp 1419600/PR, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 30/03/2015).

EMENTA: RECURSO ESPECIAL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

CESSÃO DE CRÉDITO.

FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR.

EFEITOS. 1.

Ação declaratória de inexistência de dívida movida pelo devedor contra o cessionário, objetivando a declaração de inexistência de dívida e a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes, por não lhe ter sido comunicada a cessão de crédito. 2.

A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a cessão de crédito é ineficaz em relação ao devedor, enquanto não lhe for notificada. 3.

Fica assim liberado o devedor que efetue o pagamento diretamente ao antigo credor (cedente), não sendo obrigado a repeti-lo novamente ao cessionário. 4.

Entretanto, a ausência de notificação quanto à cessão de crédito não tem o condão de liberar o devedor do adimplemento da obrigação ou de impedir o cessionário de praticar os atos necessários à conservação do seu crédito, como o registro do nome do inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito. 5.

Inteligência do enunciado normativo do Art 290 do CC. 6.

Precedentes do STJ. 7.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1401075-RS, Terceira Turma, Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Publicação: DJe 27/05/2014) Seguindo o mesmo raciocínio, infere-se que a Egrégia Corte de Justiça local também reconhece ser legítima a negativação, mesmo na ausência de notificação acerca da cessão do crédito, vejamos: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CESSÃO DE CRÉDITO.

POSSIBILIDADE DO CESSIONÁRIO INSCREVER O NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.

INADIMPLÊNCIA COMPROVADA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

DÉBITO PATENTE QUE TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE CIVIL.

NÃO INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL.

INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO ALEGADO E A AÇÃO ILEGAL APONTADA.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. 1. "O objetivo da notificação prevista no artigo 290 do Código Civil é informar ao devedor quem é o seu novo credor, a fim de evitar que se pague o débito perante o credor originário, impossibilitando o credor derivado de exigir do devedor a obrigação então adimplida." (AgRg no AREsp 104.435/MG, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 18/12/2014) 2. "A ausência de notificação quanto à cessão de crédito não tem o condão de liberar o devedor do adimplemento da obrigação ou de impedir o cessionário de praticar os atos necessários à conservação do seu crédito, como o registro do nome do inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito. (REsp 1401075-RS, Terceira Turma, Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Publicação: DJe 27/05/2014) 3.

Conhecimento e provimento da apelação cível. (TJRN, 3ª Câmara Cível.

Apelação Cível n° 2014.012568-0.

Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho.

Julgado em 23/06/2015).

Da condenação em litigância de má-fé, mister pontuar, que o Código de Processo Civil, em seus arts. 79 e seguintes, justifica a aplicação de pena pecuniária e estabelece rol taxativo para a configuração da litigância de má-fé.

Destaque-se que a litigância de má-fé pressupõe o dolo da parte, havendo conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade.

Assim, para a caracterização da litigância de má-fé, é indispensável a evidencia do dolo.

Ademais, a má-fé não se presume, exigindo prova satisfatória, não só da sua existência, mas da caracterização do dano processual, o que não se verifica no presente caso, pelas mesmas razões já explanadas acima, de modo que não há o que se falar em condenação da parte requerida em litigância de má-fé.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inaugural.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, mas suspendo a execução dessas verbas nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do apelo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

NATAL/RN, 24 de abril de 2024.

ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/04/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 13:26

Julgado improcedente o pedido
23/04/2024 16:40

Conclusos para julgamento
23/04/2024 16:40

Juntada de Certidão
12/03/2024 22:52

Juntada de Petição de substabelecimento
08/03/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 10:55

Audiência instrução realizada para 07/03/2024 10:30 16ª Vara Cível da Comarca de Natal.
07/03/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 10:55

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/03/2024 10:30, 16ª Vara Cível da Comarca de Natal.
05/03/2024 16:59

Juntada de Petição de substabelecimento
27/02/2024 10:04

Juntada de aviso de recebimento
09/02/2024 02:35

Decorrido prazo de Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI- Não Padronizado em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 02:35

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 08/02/2024 23:59.
31/01/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 07:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2024 07:38

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 07:38

Audiência instrução designada para 07/03/2024 10:30 16ª Vara Cível da Comarca de Natal.
30/01/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 14:45

Conclusos para despacho
28/12/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 14:43

Conclusos para despacho
24/10/2023 14:17

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 12:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/08/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 11:34

Conclusos para despacho
07/08/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 20:51

Juntada de Petição de contestação
19/07/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 19:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/07/2023 18:06

Conclusos para decisão
17/07/2023 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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