21/02/2025 09:29

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 09:28

Juntada de Certidão
06/12/2024 11:47

Publicado Intimação em 03/09/2024.
06/12/2024 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
06/12/2024 02:34

Publicado Intimação em 28/11/2024.
06/12/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
03/12/2024 10:08

Juntada de Petição de petição incidental
27/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 - - EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS( ) 1ª ( ) 2ª (x) 3ª - Publicação ( § 3º do art. 755 do CPC) O(A) Doutor(a)MARCO ANTONIO MENDES RIBEIRO, Juiz de Direito da Vara Única, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc.

FAZ SABER, para conhecimento público, que tramita por esta e sua Secretaria a Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), Processo de nº 0801686-26.2022.8.20.5131, tendo como Curado(a) o(a) Sr.(a) MARCOS LIMA DA SILVA e Interditado(a) o(a) Sr.(a) MAYKO JEFERSON DE SOUSA SILVA, tendo sido Julgado procedente nos moldes do art. 1.767 e seguintes do Código Civil, sendo a curatela para todos os atos da vida civil, por total incapacidade, dispensando-se da prestação de contas por não haver bens em nome do interditado.

Eu, SIMONE DA SILVA FERREIRA, Auxiliar de Secretaria, fiz digitar, conferi e assino.

Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000/RN, 25 de novembro de 2024.

MARCO ANTONIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº11.419/06)
26/11/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 14:40

Juntada de Petição de petição incidental
04/11/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 08:15

Juntada de Petição de comunicações
02/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 - - EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ( x ) 1ª ( ) 2ª ( ) 3ª - Publicação ( § 3º do art. 755 do CPC) O(A) Doutor(a)MARCO ANTONIO MENDES RIBEIRO, Juiz de Direito da Vara Única, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc.

FAZ SABER, para conhecimento público, que tramita por esta e sua Secretaria a Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), Processo de nº 0801686-26.2022.8.20.5131, tendo como Curado(a) o(a) Sr.(a) MARCOS LIMA DA SILVA e Interditado(a) o(a) Sr.(a) MAYKO JEFERSON DE SOUSA SILVA, tendo sido Julgado procedente nos moldes do art. 1.767 e seguintes do Código Civil, sendo a curatela para todos os atos da vida civil, por total incapacidade, dispensando-se da prestação de contas por não haver bens em nome do interditado. - Eu, SIMONE DA SILVA FERREIRA, Auxiliar de Secretaria, fiz digitar, conferi e assino. - Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000/RN, 30 de agosto de 2024. - MARCO ANTONIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito
30/08/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 17:58

Transitado em Julgado em 14/05/2024
02/05/2024 08:04

Juntada de Petição de petição incidental
29/04/2024 21:42

Juntada de Petição de outros documentos
16/04/2024 20:56

Publicado Intimação em 16/04/2024.
16/04/2024 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
16/04/2024 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
15/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0801686-26.2022.8.20.5131 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARCOS LIMA DA SILVA REQUERIDO: MAYKO JEFERSON DE SOUSA SILVA SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CURATELA C/C PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA ajuizada por MARCOS LIMA DA SILVA, já qualificado na exordial, na qual requer, inicialmente, a nomeação como curador provisório do seu filho, o Sr.

MAIKO JEFFERSON DE SOUZA SILVA, e, ao final, a concessão da curatela do(a) interditando(a), haja vista ser portador de Retardo Mental Severo (CID 10: 72.1.) que o(a) torna incapaz de praticar os atos da vida civil.

Em decisão interlocutória de ID 90482045, foi concedida a curatela provisória, em sede de antecipação de tutela.

O(a) requerido(a) foi citado(a), conforme ID 90778094.

A audiência foi dispensada.

Relatório social anexado no ID 101177931, favorável à concessão da curatela definitiva.

Perícia médica carreada no ID 116298620, informando que a parte requerida é incapaz para os atos da vida civil.

O Ministério Público, por seu representante, opinou favoravelmente à concessão do pedido (ID 116621667). É o que importa relatar.

Fundamento.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Com fulcro no artigo 9º, VII da Lei 13.146/2015, associado com o art. 12, §2º, VII, CPC, confiro preferência de julgamento ao feito, haja vista a parte autora ser pessoa com necessidades especiais.

A matéria versada nos presentes autos, embora não seja exclusivamente de direito, comporta julgamento no estado em que se encontra o processo, mostrando-se dispensável a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, na medida em que suficientes ao deslinde da causa, motivo pelo qual se impõe o seu julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Nos exatos termos do art. 2º do Código Civil, todo ser humano "é capaz de direitos e obrigações na ordem civil".

Entretanto, em certas circunstâncias, por razões de ordem biológica, psicológica ou moral, o exercício desses direitos por parte da pessoa que os detém podem ser suspensos ou limitados, pelo que se faz necessário um representante para exercê-los.

In casu, o interditando é comprovadamente incapaz de reger a si e a seus bens em todos os atos da vida civil, estando acometido da patologia catalogada como Retardo Mental Severo (CID 10: 72.1.).

Todas as afirmações constantes na petição inicial foram confirmadas com o conjunto probatório adquirido na regular instrução do feito, especialmente relatório de perícia de ID 116298620 e Relatório/Parecer social de ID 101177931.

Ademais, a requerente é PAI do interditando, sendo ele o parente mais próximo apto a desempenhar o múnus de curador, o que o autoriza a requerer a curatela em tela, bem como a ser nomeado seu curador, consoante autoriza o art. 1.775, § 5°, CC.

Atinente à possibilidade de interdição, o art. 1.767 do Código Civil Brasileiro prevê que estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; os ébrios habituais e os viciados em tóxico; e os pródigos. in verbis: Art. 1.767.

Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II – (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) IV - (Revogado);(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) V - os pródigos.

A Lei nº 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, foi editada visando "assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania".

Como se vê, o Estatuto da Pessoa com Deficiência trouxe importantes mudanças para o instituto da curatela.

A partir dele a regra passa a ser a garantia do exercício da capacidade legal por parte do portador de transtorno mental, em igualdade de condições com os demais sujeitos, conforme preceitua seu art. 84.

Assim, a curatela passa a ter o caráter de medida excepcional, extraordinária, a ser adotada somente quando e na medida em que for necessária.

O art. 85, do mesmo diploma, preceitua que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial e não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

Vejamos: Art. 85.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. (grifo nosso) § 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. (omissis) Comprovada, pois, a incapacidade do(a) curatelado(a) para os atos da vida civil, sem impugnação, e com parecer favorável do Ministério Público, é de ser deferido o pedido da ação, ressalvando-se que, caso haja modificação do seu estado de saúde, cabe o levantamento da medida decretada.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial e com fundamento no art. 4º, inciso III, e art. 1.767, inciso I, do Código Civil, com obediência ao rito previsto no art. 747 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o presente pedido e DECRETO a curatela do(a) requerido(a) MAIKO JEFFERSON DE SOUZA SILVA, ficando ele(a) privado(a) de, sem curador, realizar os atos jurídicos de natureza patrimonial e negocial, tais como, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado(a), e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, na forma do art. 85, da Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Nomeio-lhe como curador (art. 755 do CPC) o senhor MARCOS LIMA DA SILVA, o(a) qual deverá ser intimado(a) para, após o registro da sentença de interdição no cartório respectivo, prestar o compromisso legal, expedindo-se o termo de curatela definitivo.

De acordo com os arts. 757 e 758 do Novo Código de Processo Civil, cabe ao curador a obrigação de cuidar dos bens e da pessoa do curatelado, devendo ainda buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo curatelado.

Ante o fato de o curatelado não ter patrimônio considerável e de que a disposição de seus bens só pode ser realizado mediante autorização judicial, dispenso, ainda, o(a) curador(a) de prestação de caução.

Faça-se constar no termo de compromisso que: a) o(a) curador(a) não poderá alienar, a qualquer título, bens móveis ou imóveis do interditando, sem prévia autorização judicial (art. 1.748, IV c/c art. 1.774 do Código Civil); b) se for requerido, o(a) curador(a) é obrigado(a) a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano, na forma como estabelece o art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, bem como sempre que for requisitado pelo Ministério Público ou pelo Juiz, devendo atender obrigatoriamente ao chamado, apresentando os documentos comprobatórios das receitas e despesas; c) o(a) curador(a) deve buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo curatelado.

Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, inscreva-se a presente sentença no registro de pessoas naturais e imediatamente publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do curatelado e do curador, a causa e os limites curatela (tais como, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, sem a presença do curador).

Transitada esta em julgado, expeça-se mandado ou encaminhe-se cópia desta decisão ao Oficial do Registro Civil competente para os fins legais, certificando-se no verso a data do trânsito em julgado desta, bem como os dados indispensáveis.

Custas pela parte autora, suspensas, contudo, em face do deferimento do pedido de justiça gratuita.

Cumpra-se, com a observância das formas e prazos legais, vindo os expedientes para assinatura.

P.I.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

São Miguel/RN, data do sistema.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
12/04/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 11:25

Nomeado curador
11/04/2024 11:25

Julgado procedente o pedido
03/04/2024 11:49

Conclusos para julgamento
08/03/2024 11:03

Juntada de Petição de parecer
04/03/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 11:51

Juntada de laudo pericial
01/02/2024 08:25

Juntada de Petição de petição incidental
17/01/2024 15:46

Juntada de Petição de outros documentos
16/01/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 10:48

Juntada de Certidão
01/06/2023 11:00

Juntada de laudo pericial
30/03/2023 19:12

Juntada de Certidão
18/11/2022 16:55

Decorrido prazo de MAYKO JEFERSON DE SOUSA SILVA em 17/11/2022 23:59.
16/11/2022 15:37

Juntada de Petição de petição incidental
25/10/2022 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2022 17:01

Juntada de Petição de certidão
25/10/2022 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2022 17:00

Juntada de Petição de certidão
20/10/2022 10:50

Expedição de Mandado.
20/10/2022 10:50

Expedição de Mandado.
19/10/2022 15:30

Concedida a Antecipação de tutela
13/10/2022 08:18

Conclusos para decisão
07/10/2022 09:32

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 14:05

Outras Decisões
30/09/2022 15:32

Conclusos para decisão
30/09/2022 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2022

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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