TJRN - 0858658-18.2022.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0858658-18.2022.8.20.5001 Polo ativo GENESIS TRINDADE ALVES Advogado(s): DORATHY DE SOUSA, ANNA LUYZA DA SILVA SOARES WANDERLEY Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): APELAÇÃO CÍVEL Nº 0858658-18.2022.8.20.5001 APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORA: JULIANA DE MORAIS GUERRA APELADO: GENESIS TRINDADE ALVES ADVOGADAS: DORATHY DE SOUSA AIRES (OAB/RN 15.617) E OUTRA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO EMENTA: ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

IMPUGNAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA SUSCITADA COMO PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES.

INADMISSIBILIDADE.

PRECLUSÃO TEMPORAL.

MÉRITO: DESVIO DE FUNÇÃO.

SOLDADO BOMBEIRO EXERCENDO ATRIBUIÇÕES DE 2º TENENTE.

DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS.

SÚMULA Nº 378 DO STJ.

REDUÇÃO DE PERÍODO DE FÉRIAS E LICENÇAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SERVIDOR QUE SE ENCONTRAVA À DISPOSIÇÃO DO ENTE PÚBLICO PARA EXERCER O MISTER EM DESVIO.

PRECEDENTE DO STJ.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, deles sendo partes as inicialmente identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, não conhecer da prejudicial de impugnação ao pedido de justiça gratuita suscitada pelo apelante, por preclusão, e, no mérito, pela mesma votação, conhecer e negar provimento ao presente recurso, nos termos do voto da Relatora, que passa a integrar este acórdão.

RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos da ação ordinária nº 0858658-18.2022.8.20.5001, promovida por GENESIS TRINDADE ALVES em desfavor do apelante, julgou procedente o pedido inicial para: “1º) condenar o requerido a pagar indenização por desvio de função, calculada com base na diferença entre o subsídio efetivamente percebido e o subsídio de 2º Tenente, Nível I, tendo como termo inicial 05/08/2017 e como termo final a data do trânsito em julgado da ação, observando a evolução remuneratória durante o período fixado (LCE 463/2012 e LCE 514/2014) – valores estes a serem corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração até 08/12/2021, acrescida de juros de mora, à taxa básica de juros da caderneta de poupança, desde a citação até 08/12/2021, e a partir de então atualização pela SELIC tendo por data base 09/12/2021- desde já autorizada a subtração de parcelas já adimplidas ao mesmo título; 2º) condenar a parte requerida a pagar honorários em favor do advogado da parte autora, estes arbitrados no valor no equivalente a 10% sobre o valor da condenação atualizada nos termos do dispositivo, nos termos do art. 85, § 2 e § 3, inciso I, do NCPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados, a baixa complexidade da causa, a sucumbência da Fazenda e a evidência que a condenação não ultrapassará 200 salários mínimos.

Desde já consignado que, se porventura ultrapasse, no quanto venha a ultrapassar 200 salários mínimos (no momento de definição do valor líquido e certo devido), os honorários serão devidos a 8% nessa parte da condenação, conforme previsto no art. 85, § 5º do NCPC;” Em suas razões (ID 18335319,) o ente recorrente inicialmente impugna o benefício da justiça gratuita conferido ao autor, ao argumento de ausência de requisitos legais, e, no mérito, sustenta que “a função que o recorrido alegou ter estado em desvio tratava-se de mera execução de tarefas, se coadunando com a realidade fática laboral da parte recorrida, bem como, com o regramento legal que dispõe sobre sua função”.

Defende, assim, não ter havido a demonstração do desvio de função reconhecido na sentença, bem como a impossibilidade de pagamento das diferenças salariais deferidas, por ausência de disciplinamento legal.

Ao final, requer o provimento do apelo a fim de ser indeferida a pretensão inicial.

A parte apelada apresentou contrarrazões (ID 18335571), oportunidade em que pugnou pelo desprovimento do recurso.

Com vista dos autos, a Dra.

Sayonara Café de Melo, 14ª Procuradora de Justiça em substituição legal, declinou de sua intervenção no feito (ID 18828947). É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.

Defende o apelante, em prejudicial de mérito, que o autor não possui os requisitos autorizadores para ser beneficiário da justiça gratuita.

Todavia, entendo que tal matéria encontra-se preclusa, vez que o deferimento desta benesse ocorreu no despacho que e determinou a citação do demandado (ID 18335311, fls. 529).

Neste sentido, cito precedentes desta Corte: EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.

MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM MOMENTO OPORTUNO.

PRECLUSÃO.

MÉRITO.

FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE AGIR.

SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA.

RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA.

AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DA CONTA BANCÁRIA, MESMO APÓS A COMUNICAÇÃO DO ÓBITO DA CORRENTISTA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, 2ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL nº 0826509-42.2017.8.20.5001, Relatora: Desa.

Judite Nunes, ASSINADO em 15/07/2020). (grifado).

Rejeito, pois, dita prefacial.

No mérito, verifica-se que o cerne da controvérsia gira em saber se houve desvio de função no qual o autor, soldado bombeiro militar, realizou funções que caberiam a profissionais com patente hierarquicamente superior, e se em decorrência deste fato, possui direito a receber as diferenças remuneratórias entre os cargos.

Entendo que agiu com acerto o magistrado de piso.

Analisando o contingente probatório, especialmente os relatórios de vistoria acostados à exordial, restou demonstrado que o ora apelado, de fato, exerceu a função de vistoriador desde junho de 2010.

E de acordo com o Boletim Especial nº 001/2004 do Corpo de Bombeiros, estas funções devem ser exercidas por um 2º Tenente.

Assim, como o recorrido ostenta a patente de soldado bombeiro, resta evidente o desvio de função e, deste modo, o direito à percepção das diferenças salariais entre o cargo para que foi nomeado e aquele que efetivamente ocupou (hierarquicamente superior), sob pena de enriquecimento ilícito da administração, consoante Súmula do STJ e Jurisprudência pacífica desta Corte, a saber: Súmula 378 do STJ: reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.

EMENTA: ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS.

PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.

APELAÇÃO CÍVEL.

IMPUGNAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES.

INADMISSIBILIDADE.

PRECLUSÃO TEMPORAL.

MÉRITO.

DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

IMPOSSIBILIDADE.

DESVIO DE FUNÇÃO DEMONSTRADO.

SOLDADO BOMBEIRO EXERCENDO FUNÇÕES ATRIBUÍDAS A 2º TENENTE.

DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS.

SÚMULA Nº 378 DO STJ.

JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE.

REDUÇÃO DE PERÍODO DE FÉRIAS E LICENÇAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SERVIDOR QUE SE ENCONTRAVA À DISPOSIÇÃO DO ENTE PÚBLICO PARA EXERCER O MISTER EM DESVIO.

PRECEDENTE DO STJ.

RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (grifado). (TJRN, Segunda Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL nª 0803340-21.2020.8.20.5001, Relatora: Desª.

Maria Zeneide, JULGADO em 16/12/2022, PUBLICADO em 19/12/2022).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INOVAÇÃO RECUSAL, SUSCITADA PELO APELADO.

REJEIÇÃO.

MÉRITO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO.

DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENQUANTO PERDUROU A SITUAÇÃO.

VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

SÚMULA 378 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, DECORRENTE DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, DO CPC).

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. (grifado). (TJRN.

APELAÇÃO CÍVEL nº 0804853-41.2014.8.20.6001, Relator: Des.

AMILCAR MAIA, ASSINADO em 06/02/2020).

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

APELO DO ESTADO: DESPROVIMENTO.

SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 378 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RECURSO ADESIVO: DIREITO DO SERVIDOR EM DESVIO DE FUNÇÃO DE RECEBER SEUS VENCIMENTOS COMO SE INTEGRANTE DA CARREIRA FOSSE, INCLUSIVE NO QUE PERTINE À EVOLUÇÃO FUNCIONAL.

RESP. 1.091.539/AP, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS.

APELO A QUE SE CONHECE E SE NEGA PROVIMENTO.

RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (grifado). (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL nº 0810810-45.2016.8.20.5001, Relator: Des.

Cornélio Alves, ASSINADO em 19/12/2019).

Pelo exposto, nego provimento ao apelo e, por conseguinte, mantenho a sentença na íntegra, por seus próprios fundamentos.

Em razão do desprovimento do recurso, com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação. É como voto.

Natal, data da sessão de julgamento.

DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Relatora Natal/RN, 17 de Julho de 2023.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0858658-18.2022.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 17-07-2023 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO Presencial).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 23 de junho de 2023.