11/06/2025 01:13

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
11/06/2025 00:46

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Telefone: 3673-9345 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________ Processo: 0816459-63.2023.8.20.5124 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: SANDRA PONTUAL DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc.

Compulsando os autos, observo que o exequente informou como devida a quantia de R$30.021,31 (trinta mil, vinte e um Reais e trinta e um centavos), conforme Id.

Num. 129720927 - Pág. 2, manifestando o seu interesse em renunciar ao excedente a fim de obter a satisfatividade do seu crédito pela via do RPV.

Intimado, o executado manifestou concordância acerca dos cálculos apresentados (Id. 145428203).

Nesse cenário, HOMOLOGO A RENÚNCIA, atualizada até o dia 29 de agosto de 2024.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados, só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do Rio Grande do Norte, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimentos de Salário; e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: 1) A intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) A retenção de honorários advocatícios, nos moldes do respectivo contrato.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Parnamirim/RN, data do sistema.

Leila Nunes de Sá Pereira Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/06/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 08:47

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
25/03/2025 11:27

Conclusos para despacho
14/03/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 11:42

Juntada de Certidão
11/12/2024 11:17

Expedição de Certidão.
10/12/2024 13:12

Expedição de Ofício.
16/10/2024 07:35

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 12:06

Conclusos para despacho
30/08/2024 12:06

Processo Reativado
30/08/2024 12:06

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 12:06

Juntada de Certidão
30/08/2024 12:06

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/08/2024 10:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/08/2024 09:58

Recebidos os autos
29/08/2024 09:58

Juntada de intimação de pauta
22/02/2024 17:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/02/2024 10:44

Juntada de Certidão
07/02/2024 11:47

Juntada de Petição de contrarrazões
05/02/2024 11:36

Juntada de Petição de recurso inominado
24/01/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 15:03

Julgado procedente o pedido
11/01/2024 09:49

Conclusos para julgamento
18/12/2023 13:56

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 15:43

Conclusos para julgamento
04/12/2023 15:43

Juntada de Certidão
20/11/2023 15:49

Juntada de Petição de alegações finais
20/11/2023 15:26

Juntada de Petição de contestação
07/11/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
15/10/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2023 15:51

Conclusos para despacho
07/10/2023 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Administrativo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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