TJRN - 0817810-52.2023.8.20.5001
1ª instância - 5º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 15:56
Juntada de Petição de comunicações
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05/09/2025 14:31
Juntada de Petição de comunicações
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05/09/2025 11:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2025 11:41
Juntada de ato ordinatório
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14/07/2025 12:04
Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
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14/07/2025 12:04
Transitado em Julgado em 02/07/2025
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03/07/2025 00:24
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/07/2025 23:59.
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17/06/2025 16:08
Juntada de Petição de comunicações
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10/06/2025 10:05
Juntada de Petição de comunicações
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10/06/2025 01:49
Publicado Intimação em 10/06/2025.
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10/06/2025 01:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
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10/06/2025 01:16
Publicado Intimação em 10/06/2025.
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10/06/2025 01:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
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09/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0817810-52.2023.8.20.5001 Parte exequente: EVA CRISTINA NUNES DE LIRA Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.
Preliminarmente, verifico que o executado concordou (Id 145599051) com os cálculos apresentados pela parte exequente.
Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 94.511,32 (noventa e quatro mil, quinhentos e onze reais e trinta e dois centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 26/11/2024, conforme Id 137157492.
Fica o exequente desde já ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.
Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 30%, de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id 98187195), desses sendo 21% em favor de LIÉCIO NOGUEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, OAB/RN nº 0988, CNPJ nº 33.***.***/0001-05, e 9% em favor de ANDRÉ LUIZ LEITE DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, OAB/RN n° 1908, CNPJ nº 53.***.***/0001-92, consoante petição de Id 137157489.
Quanto a eventual pedido de processamento em separado dos valores relativos aos honorários contratuais, para pagamento de forma diversa daquela aplicável à parte autora, além de haver expressa vedação constitucional (art. 100, § 8º, CF) e legal (art. 13, § 4º, da Lei nº 12.153/09) ao fracionamento do quantum para essa finalidade, é uníssono o Supremo Tribunal Federal ao se manifestar contrário à aplicação da Súmula 47 aos honorários contratuais (Rcl 23886 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgamento em 9.12.2016, DJe de 15.2.2017, e Rcl 26840, Relator Ministro Roberto Barroso, Decisão Monocrática, julgamento em 23.11.2017, DJe de 27.11.2017).
Por essas razões, INDEFIRO eventual pedido formulado nesse sentido, sem prejuízo da possibilidade do recebimento de tais verbas por alvará individualizado e específico, quando do recebimento dos valores principais pela parte autora.
Voltem os autos para a Secretaria para a confecção do Instrumento de Precatório no valor integral, nos termos da Resolução n º 8/2015 – DJE 23/06/2015.
Declaro que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários.
Após emissão do Instrumento de Precatório, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentarem eventual impugnação, conforme previsto no art. 11 da referida resolução.
Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo SIGPRE.
Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se a validação deste pela Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.
Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento do Precatório.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Comunicado o pagamento pela Divisão de Precatórios, determino que sejam os autos conclusos para extinção da execução.
Natal, 30 de maio de 2025.
Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito -
06/06/2025 09:11
Expedição de Outros documentos.
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06/06/2025 09:11
Expedição de Outros documentos.
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06/06/2025 09:11
Expedição de Outros documentos.
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30/05/2025 18:31
Outras Decisões
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30/05/2025 18:31
Processo suspenso em razão de expedição de precatório
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01/04/2025 08:33
Conclusos para despacho
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17/03/2025 12:26
Juntada de Petição de petição
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23/01/2025 08:03
Expedição de Outros documentos.
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17/01/2025 16:54
Proferido despacho de mero expediente
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17/01/2025 10:37
Conclusos para despacho
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11/12/2024 15:32
Juntada de Petição de comunicações
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26/11/2024 16:26
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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18/11/2024 23:00
Expedição de Outros documentos.
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13/11/2024 17:44
Proferido despacho de mero expediente
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08/11/2024 10:28
Juntada de Ofício
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31/10/2024 13:51
Conclusos para despacho
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08/10/2024 02:15
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 07/10/2024 23:59.
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17/09/2024 14:33
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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04/09/2024 08:31
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/09/2024 23:59.
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04/09/2024 08:18
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/09/2024 23:59.
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25/08/2024 10:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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25/08/2024 10:48
Juntada de diligência
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20/08/2024 21:15
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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19/08/2024 23:04
Expedição de Mandado.
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19/08/2024 11:24
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2024 11:24
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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24/07/2024 22:31
Proferido despacho de mero expediente
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14/07/2024 14:29
Conclusos para despacho
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12/07/2024 14:19
Recebidos os autos
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12/07/2024 14:19
Juntada de intimação de pauta
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21/02/2024 08:43
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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05/02/2024 09:09
Juntada de Petição de contrarrazões
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10/01/2024 00:02
Expedição de Outros documentos.
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10/01/2024 00:01
Ato ordinatório praticado
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08/12/2023 00:37
Decorrido prazo de ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA em 07/12/2023 23:59.
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08/12/2023 00:06
Decorrido prazo de ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA em 07/12/2023 23:59.
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07/12/2023 05:17
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 06/12/2023 23:59.
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05/12/2023 15:27
Juntada de Petição de recurso inominado
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13/11/2023 15:22
Expedição de Outros documentos.
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01/11/2023 11:01
Julgado improcedente o pedido
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25/10/2023 07:55
Conclusos para julgamento
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19/10/2023 14:29
Juntada de Petição de petição
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19/10/2023 10:56
Expedição de Outros documentos.
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17/10/2023 16:11
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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05/09/2023 06:53
Conclusos para julgamento
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19/08/2023 00:44
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 18/08/2023 23:59.
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17/08/2023 09:03
Juntada de Petição de alegações finais
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12/07/2023 13:48
Juntada de Petição de contestação
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28/06/2023 10:54
Juntada de Petição de comunicações
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28/06/2023 00:06
Expedição de Outros documentos.
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28/06/2023 00:06
Expedição de Outros documentos.
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05/06/2023 14:17
Proferido despacho de mero expediente
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02/06/2023 10:15
Conclusos para despacho
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25/05/2023 13:51
Juntada de Petição de petição
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26/04/2023 10:43
Expedição de Outros documentos.
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11/04/2023 10:17
Proferido despacho de mero expediente
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05/04/2023 15:48
Conclusos para despacho
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05/04/2023 15:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/04/2023
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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